Direito Minerário · Brasil
Professor e pesquisador de Direito Minerário. Mestre em Direito, autor e Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente). Advogado de formação, licenciado temporariamente. Experiência de anos de atuação na mineração com rigor técnico e responsabilidade institucional.
Prelúdio
“A mineração não escolhe onde acontece: os recursos minerais só podem ser explorados onde naturalmente ocorrem. Dessa rigidez locacional nasce quase todo o direito minerário e, por ela também, a relação e o potencial conflito com o território.”
Perfil
Mestre em Direito Empresarial e especialista em Direito Ambiental, dedica-se ao estudo da regulação dos recursos minerais — com ênfase em processo administrativo minerário, regime financeiro e dimensão territorial da mineração.
Formação
Mestre em Direito Empresarial · Especialista em Direito Ambiental
Produção
Livros, guias técnicos e aula aberta sobre o regime minerário
Docência
Professor de Direito Minerário no Instituto Minere
Comece por aqui · Página pilar
Página pilar do caminho legal da mineração no Brasil: requerimento no REPEM, alvará de pesquisa, Guia de Utilização, Relatório Final, concessão de lavra e vida do título.
Ler o guia completo →Trajetória
Membro da Diretoria Colegiada, instância decisória máxima da ANM em matéria de outorgas minerárias, disponibilidade de áreas e regulação da pesquisa e da lavra mineral. Mandato de 27/12/2023 a 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente. À frente da modernização institucional da agência, da transformação digital dos processos regulatórios e do aperfeiçoamento dos marcos normativos aplicáveis à pesquisa mineral e à concessão de lavra — com atenção à regulamentação de minerais críticos e estratégicos e aos padrões internacionais de reporte técnico de recursos e reservas minerais alinhados ao CRIRSCO.
Registro funcional público
Cargo: Diretor da Agência Nacional de Mineração · Mandato: 27/12/2023 a 04/12/2026. Fontes: Diretores (gov.br) · Currículo oficial (gov.br).
Informação pública reproduzida para fins de transparência; este site é pessoal e não possui vínculo com a ANM.
Condução, em âmbito nacional, dos processos de disponibilidade de áreas minerárias — o procedimento pelo qual áreas com outorgas extintas retornam ao domínio da União para nova oferta — e do ordenamento territorial mineral, incluindo a coordenação das ofertas públicas e dos leilões eletrônicos de áreas realizados em parceria com a B3.
Mediação de conflitos entre empreendimentos minerários e municípios, comunidades e outros usos do território. Publicou, no período, artigo próprio sobre métodos adequados de resolução de disputas em territórios ocupados pela mineração.
Atuação em Direito Empresarial, Direito Minerário e Direito Ambiental.
Docência e coordenação pedagógica de cursos de legislação minerária e direito da mineração. Autor, pelo selo do Instituto Minere, de obras técnicas sobre o percurso regulatório do direito minerário brasileiro — do requerimento de autorização de pesquisa à concessão de lavra, passando pelos projetos técnicos exigidos em cada etapa e pela terminologia essencial do setor.
Atuação na Comissão de Direito Minerário da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil - Minas Gerais), acompanhando pautas regulatórias do setor no Brasil — como membro (2014–2019) e, a partir de 2016, como Vice-Presidente da Comissão (2016–2019).
Seis anos de prática em Direito Empresarial, Minerário e Ambiental.
Atuação
Requerimentos, prioridade, cessão de direitos e o contencioso perante a Agência Nacional de Mineração.
Base de cálculo, fiscalização, autuações e a repartição federativa da compensação financeira.
PNSB, descaracterização, planos de emergência e o desenho institucional da fiscalização.
Política mineral, cadeias de valor, terras raras e a inserção do Brasil na transição energética.
Consulta prévia, ordenamento territorial mineral e a dimensão sociocultural da atividade.
Sandbox regulatório, digitalização de procedimentos e desenho de novos marcos setoriais.
Agenda regulatória da ANM · 2025–2027
Resolução ANM n. 191/2024, com a redação das Resoluções ANM n. 227/2025 e n. 248/2026. A Agenda Prioritária tem atuação imediata, com equipe e cronograma definidos; a Agenda Indicativa avança conforme a disponibilidade de pessoal. Itens revogados foram omitidos; a numeração é a original.
Eixo temático 1
SEG — Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação
Agenda prioritária
Estabelecimento de quadrículas
Revisão da Resolução n. 1, de 25 de janeiro de 2019
Eixo temático 2
SOT — Superintendência de Outorga de Títulos Minerários
Agenda prioritária
Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) — Comunidades Quilombolas e Tradicionais
Desistência de requerimentos de outorga mineral
Simplificação dos processos de outorga para Registro de Extração: revisão da Resolução n. 1, de 10 de dezembro de 2018
Veja: Registro de Extração
Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento: revisão e consolidação normativa
Veja: Registro de licença
Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): consolidação normativa
Veja: Guia: PLG · Resolução ANM n. 244/2026
Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização
Veja: Guia de Utilização
Regulamentação do prazo de pesquisa de 4 (quatro) anos, conforme alteração introduzida pela Lei n. 14.514/2022
Agenda indicativa
Atualização das normas e procedimentos de outorga aos minerais nucleares, para alinhamento à Lei n. 14.514/2022
Veja: Lei n. 14.514/2022 · Fertilizantes, minerais críticos e urânio
Conflitos decorrentes da mineração: a) mineração em áreas tombadas e sítios arqueológicos; b) conflitos ambientais; c) terras indígenas
Bloqueio de áreas, zoneamentos urbanos e a mineração
Revisão das normas e procedimentos que regem a Mudança de Regime
Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de Lavra: PAE para agregados da construção civil e rochas ornamentais e declaração de disponibilidade de recursos (art. 38, VII, do Código de Mineração)
Veja: Agregados e rocha ornamental · Guia: concessão de lavra
Revisão e atualização normativa da Portaria DNPM n. 155/2016, relacionada à cessão e arrendamento de direitos minerais
Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação
Uso de títulos minerários como garantias para fins de financiamento
Critérios para participação de rodadas de disponibilidade de áreas
Inspeção acreditada
Eixo temático 3
SFI — Superintendência de Fiscalização
Agenda prioritária
Revisão e modernização da Resolução ANM n. 68/2021 (Plano de Fechamento de Mina)
Veja: Resolução ANM n. 68/2021
Apreensão e leilão de substâncias e equipamentos provenientes de lavra ilegal
Revisão da Resolução ANM n. 122/2022
Revisão das NRM — Normas Gerais de Mineração (NRM 01 e 22)
Revisão das NRM — Lavra subterrânea (NRM 04 a 07)
Prevenção do desvio de finalidade em pesquisa mineral e extração excepcional em leitos de rios
Veja: Guia de Utilização
Agenda indicativa
Revisão das NRM — Lavra a Céu Aberto (NRM 02)
Revisão das NRM — Lavras Especiais (NRM 03)
Revisão das NRM — Prevenção contra Incêndios, Explosões, Gases e Inundações (NRM 08)
Revisão das NRM — Operações de Controle e Monitoramento (NRM 09 a 13, 16 e 17)
Revisão das NRM — Máquinas, Instalações, Equipamentos e Ferramentas (NRM 14 e 15)
Revisão das NRM — Beneficiamento (NRM 18)
Revisão das NRM — Controle Ambiental na Mineração (NRM 20 e 21)
Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de mineração
Renúncia de Títulos Minerários
Relatório Final de Pesquisa: conteúdo mínimo e orientações de elaboração (art. 25, § 2º, do Decreto n. 9.406/2018)
Revisão da Resolução n. 209/2025 (apreensão, perdimento e destinação de bens minerais de lavra ilegal e equipamentos)
Eixo temático 4
SFI — Superintendência de Fiscalização
Agenda prioritária
Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral
Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa
Eixo temático 5
SAR — Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas
Agenda prioritária
Regulamentação da Lei n. 13.540/2017: Preço Corrente, Valor de Referência e Nova Espécie
Revisão da Resolução ANM n. 143/2023
Veja: Guia: CFEM e DIEF-CFEM
Regulamentação da Compensação de Recolhimentos Indevidos e Ajuste de Contas da Distribuição da CFEM
Eixo temático 6
SBP — Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração
Agenda prioritária
Atualização da Resolução ANM n. 95/2022, para alinhamento à Lei n. 14.514/2022
Regulamentação dos critérios de segurança relacionados a pilhas de mineração
Agenda indicativa
Revisão dos grupos de natureza das infrações relativas à segurança de barragens de mineração
Revisão das infrações e sanções relacionadas à segurança de pilhas de mineração
Revisão da Resolução ANM n. 220/2025, quanto à integração dos sistemas de monitoramento automatizado
Eixo temático 7
SPR — Superintendência de Política Regulatória
Agenda prioritária
Regulamentação do Decreto n. 10.178/2019 — aprovação tácita
“Mineração acontece em territórios com gente, tradição, cultura e história. O subsolo é da União, o lugar é de alguém que precisa de atenção.”
Blog · Guias técnicos
Artigo · CFEM
Artigo técnico sobre a DIEF-CFEM em 2026: obrigados à entrega, declaração sem movimentação, prazos, retificação, suspensão das multas e cruzamento automatizado com as notas fiscais eletrônicas.
ler o artigo →IIArtigo · Operacional ANM
Passo a passo para consultar um processo minerário no Cadastro Mineiro (SCM) da ANM pelo número: extrato, titular, autorizações e andamentos.
ler o artigo →IIIArtigo · Operacional ANM
A DIEF-CFEM não é entregue no site da ANM: a declaração é feita no PGRM, do Serpro. Veja o link e onde aprender o passo a passo.
ler o artigo →E-book · 2026
44 páginas · legislação atualizada até 2026
Um percurso completo pelo processo minerário brasileiro: do requerimento de pesquisa ao título de lavra, com os pontos de atrito, os prazos decisivos e os erros mais frequentes na instrução dos autos.
Lançamento em breve
Ver livros e e-books →Aula aberta · Instituto Minere
A maior parte dos projetos de mineração não se perde por falta de minério: perde-se por falha processual. Nesta aula aberta, os erros de instrução que mais derrubam títulos — exigência não cumprida, relatório final inconsistente, PAE incompatível com a lavra, cessão sem anuência, passivo de CFEM — com casos reais e a leitura de quem já esteve dos dois lados do balcão da regulação mineral.
Como citar: SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Os erros no processo que derrubam os títulos minerários e projetos de mineração. Aula aberta, Instituto Minere, 2026. Disponível em: https://www.youtube.com/live/L89FMQWYkT0.
Aula ministrada em caráter pessoal e acadêmico, pelo Instituto Minere. O conteúdo baseia-se em legislação e informações públicas, não representa posição da Agência Nacional de Mineração e não trata de processos em tramitação na Agência.
Regimes minerários
Cada regime tem requisitos próprios de substância, de área, de prazo e de obrigações. Os guias abaixo analisam cada caminho em detalhe.
Regimes minerários
Depois da Lei 13.975/2020, o que separa o licenciamento da concessão de lavra é a área, o vínculo com o solo e a necessidade de comprovar a jazida.
ler o artigo →Regimes minerários
O que é a PLG, quem pode requerer, os limites de área depois da Resolução ANM 208/2025, a renovação sob a Resolução 244/2026 e a CFEM.
ler o artigo →Regimes minerários
O rol atualizado da Lei 6.567/1978, o teto de 50 hectares, a tríade que sustenta o registro e por que os dois regimes são alternativos.
ler o artigo →
Cursos · Instituto Minere
Inscrições abertas — Direito Minerário para TécnicosDo REPEM à concessão de lavra, do Requerimento de Registro de Licença e do Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira até a operação: o processo minerário inteiro, na prática, com situações reais de instrução, exigências e prazos.
A experiência de quem conhece os dois lados do balcão. Advogado de formação, licenciado temporariamente, com anos de atuação na mineração antes de ingressar na ANM, onde foi Assessor de Resolução de Conflitos (2020 a 2022), Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas (2022 a 2023) e Diretor (05/2023 a 11/2023 e 12/2023 a 04/12/2026, atualmente fora do exercício da função temporariamente).
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Inscrever-se agora →Ver os 18 módulos →Curso ministrado em caráter pessoal e acadêmico, pelo Instituto Minere. O conteúdo baseia-se em legislação e informações públicas, não representa posição da Agência Nacional de Mineração e não trata de processos em tramitação na Agência.
Repercussão
Os erros no processo que derrubam os títulos minerários e projetos de mineração
Direito Minerário para Técnicos — curso EAD do Instituto Minere
Fertilizantes, minerais críticos e urânio: três leis para a mineração e os decretos que faltam
O caminho do Direito Minerário: do requerimento à mina
Requerimento de Autorização de Pesquisa: Passo a Passo (e-book)
Perguntas frequentes
Perguntas e respostas sobre declaração sem movimentação, pagamento da CFEM, compra de ouro de garimpo e regularização perante a ANM.
Se o título estiver vigente, a entrega é obrigatória mesmo sem operação, e a declaração deve ser feita com a indicação “sem movimentação”, para cada processo minerário. Só o primeiro adquirente de bem mineral garimpado e o arrematante em hasta pública ficam dispensados nos meses sem operação.
CFEM e DIEF-CFEM: cálculo, alíquotas e prazosO pagamento quita a obrigação principal, enquanto a declaração cumpre a obrigação acessória de demonstrar como o valor foi apurado, e por isso uma não supre a outra, ainda que o sistema da DIEF-CFEM também permita gerar a guia.
Onde e como acessar a DIEF-CFEM no PGRMO primeiro adquirente de bem mineral extraído sob permissão de lavra garimpeira declara nos meses em que houver operação e precisa estar cadastrado previamente no Sistema de Dados Cadastrais da ANM.
Permissão de lavra garimpeira: o que é e como funcionaApresenta-se uma DIEF-CFEM retificadora, que substitui integralmente a anterior e pode ser entregue em até dez anos, salvo quando o período já estiver sob fiscalização ou cobrança, hipótese em que a retificação deixa de ser aceita.
Guia de CFEM e DIEF-CFEMA Deliberação ANM nº 436/2026 suspendeu a aplicação das multas enquanto a Agência revisa a Resolução nº 223/2025, mas a infração pela entrega fora do prazo continua prevista, a minuta em discussão propõe que os novos valores alcancem processos ainda não julgados em definitivo e o cruzamento de novembro pode fechar a porta da retificação, de modo que adiar tende a sair mais caro.
Revisão do regime de multas: Consulta Pública ANM nº 1/2026Quem chegou até aqui pela DIEF-CFEM pode seguir por onde e como acessar a declaração na PGRM, pela análise da revisão do regime de multas na Consulta Pública ANM nº 1/2026, pelos textos sobre a permissão de lavra garimpeira e o registro de licença, pelo guia que percorre o caminho do requerimento à mina e pelo glossário, além dos livros e e-books de Direito Minerário reunidos no site.
Enviar uma dúvida ao Caio →Não. O conteúdo é acadêmico e informativo, destinado ao estudo do Direito Minerário e da regulação mineral brasileira. As opiniões são pessoais do autor, não vinculam a Agência Nacional de Mineração e não substituem orientação profissional em casos concretos.
É o regime geral do Código de Mineração: a pesquisa mineral depende de autorização da ANM e a lavra depende de concessão outorgada pelo Ministério de Minas e Energia, sempre precedida de relatório final de pesquisa aprovado e de licenciamento ambiental próprio.
A Agência Nacional de Mineração fiscaliza o aproveitamento mineral, a arrecadação da CFEM e a segurança de barragens de mineração, em atuação coordenada com órgãos ambientais estaduais e federais, Ministério Público e defesa civil.
A CFEM incide sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, com alíquotas variáveis por substância. No consumo, transformação ou exportação sem venda prévia, a base é a receita calculada ou o valor de referência.
Sim. A cessão total ou parcial de direitos de pesquisa e de concessão de lavra é admitida, com eficácia condicionada à averbação perante a ANM, observadas as exigências documentais e a regularidade do título.
A lei vedou barragens a montante, exigiu descaracterização das estruturas existentes, ampliou os planos de ação de emergência, reforçou as zonas de autossalvamento e endureceu o regime sancionatório e de responsabilidade dos empreendedores.
Sempre que medidas administrativas ou legislativas relativas à atividade mineral forem suscetíveis de afetar diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais, a consulta deve ser livre, prévia, informada e culturalmente adequada.
