A Política Nacional de Minerais Críticos acertou mais do que se diz, e a regulamentação pode completar o que faltou

Resumo

O artigo analisa o Projeto de Lei nº 2.780/2024, aprovado pelo Senado Federal em 2 de setembro de 2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, em contraponto às críticas que se seguiram à votação. Sustenta-se que o texto acertou em escolhas estruturais pouco percebidas, como a opção pelo fomento com governança em lugar de proibições, a inclusão da segurança alimentar no conceito de criticidade, o desenho do Fundo Garantidor da Atividade Mineral sem risco para o Tesouro, a contribuição obrigatória das empresas que atuam com minerais críticos e estratégicos, o crédito fiscal disputado do programa de beneficiamento e transformação, o cadastro nacional de projetos com certificação e rastreabilidade, as regras de área e de prazo para os títulos e as garantias de processo do conselho. Em seguida, indica o que a regulamentação pode completar, como o prazo das decisões de triagem, a assimetria entre obrigação e benefício e a contagem do prazo do art. 35. Por fim, reconhecendo como acertada a opção de não tratar dos minerais nucleares, propõe que a interseção prática com esse regime seja enfrentada pela construção conjunta do regulamento da nova política e do regulamento da Lei nº 14.514/2022, a fim de fixar com base empírica o teor de corte a partir do qual o urânio e o tório associados a jazidas de fosfato, nióbio, terras raras e areias pesadas as convertem em minério nuclear.

Palavras-chave: minerais críticos e estratégicos; Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; PL nº 2.780/2024; minerais nucleares; direito minerário.

Abstract

Brazil's National Critical Minerals Policy got more right than is said, and its regulation can complete what is missing

The article analyzes Bill No. 2,780/2024, approved by the Brazilian Federal Senate on 2 September 2026, which establishes the National Policy on Critical and Strategic Minerals and a national council for their industrialization, as a counterpoint to the criticism that followed the vote. It argues that the text made sound structural choices that went largely unnoticed: promotion with governance instead of prohibitions, the inclusion of food security in the notion of criticality, a guarantee fund with no risk to the Treasury, a mandatory contribution from companies working with critical and strategic minerals, a competitive tax credit for processing, a national project registry with certification and traceability, area and deadline rules for mining titles, and due process safeguards for the council. It then points to what regulation can complete and, endorsing the choice to leave nuclear minerals out of the law, proposes that their practical overlap be handled by drafting the policy's regulation together with that of Law No. 14,514/2022, so as to set on empirical grounds the cut-off grade at which uranium and thorium associated with phosphate, niobium, rare earth and heavy mineral sand deposits turn them into nuclear ore.

Keywords: critical and strategic minerals; mineral policy; Bill No. 2,780/2024; nuclear minerals; Brazilian mining law.

Como citar (ABNT)

SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. A Política Nacional de Minerais Críticos acertou mais do que se diz, e a regulamentação pode completar o que faltou. IM Blog, Instituto Minere, 4 set. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/caio-seabra-a-politica-nacional-de-minerais-criticos-acertou-mais-do-que-se-diz-e-a-regulamentacao-pode-completar-o-que-faltou/.