Radar Regulatório
As normas que regem a mineração brasileira, com ementa, situação e os conteúdos do site que explicam cada uma. Resoluções da ANM e portarias do DNPM são citadas por extenso; o acesso oficial é feito pelo portal da ANM.
Resolução ANM n. 246/2026
Vigentedispõe sobre a prorrogação de prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários entre 2 de abril e 13 de julho de 2026, e prorroga para 28 de setembro de 2026 a divulgação da lista provisória anual dos cálculos da CFEM devida aos entes federativos afetados.
Resolução ANM n. 245/2026
Em transiçãoaltera o art. 87 da Resolução ANM n. 220/2025 e adia o cronograma de entrada em vigor das regras aplicáveis às barragens de mineração, especialmente quanto às Zonas de Autossalvamento.
Resolução ANM n. 244/2026
Vigentedisciplina a renovação da Permissão de Lavra Garimpeira.
Resolução ANM n. 240/2026
Em transiçãoaltera as disposições sobre a Guia de Utilização da Portaria DNPM n. 155/2016, tornando a licença ambiental requisito da emissão.
Consulta Pública ANM n. 1/2026
Consulta públicarecebe contribuições sobre a proposta de alteração da Resolução ANM n. 223/2025, que disciplina infrações, sanções e o cálculo das multas do setor mineral; prazo aberto em 10/08/2026 e encerrado em 24/09/2026.
Lei n. 15.190/2025
VigenteLei Geral do Licenciamento Ambiental; a licença ambiental passa a ter prazo determinado e renovação obrigatória.
Resolução ANM n. 223/2025
Em transiçãoinstitui a dosimetria das multas administrativas no setor mineral.
Projeto de Lei n. 2.780/2024
Em tramitaçãoinstitui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o respectivo comitê de coordenação; aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal.
Lei n. 14.514/2022
Vigentealtera o Código de Mineração (prazo de pesquisa de até quatro anos, oneração de títulos, minerais nucleares).
Resolução ANM n. 119/2022
Vigentedisciplina o requerimento de autorização de pesquisa no REPEM.
Resolução ANM n. 95/2022
Vigenteconsolida a regulamentação de segurança de barragens de mineração.
Resolução ANM n. 94/2022
Vigenteinstitui o Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas (SBRRM), alinhado ao CRIRSCO.
Resolução ANM n. 68/2021
Vigentedisciplina o Plano de Fechamento de Mina, com garantias financeiras.
Portaria DNPM n. 155/2016
VigenteConsolidação Normativa do DNPM.
Portaria DNPM n. 237/2001
Vigenteaprova as Normas Reguladoras da Mineração (NRM).
Para entender onde cada norma incide no processo, veja o caminho do direito minerário e o glossário.