Resolução ANM n. 244/2026
Vigentedisciplina a renovação da Permissão de Lavra Garimpeira.
Resolução ANM n. 240/2026
Em transiçãoaltera as disposições sobre a Guia de Utilização da Portaria DNPM n. 155/2016, tornando a licença ambiental requisito da emissão.
Lei n. 15.190/2025
VigenteLei Geral do Licenciamento Ambiental; a licença ambiental passa a ter prazo determinado e renovação obrigatória.
Resolução ANM n. 223/2025
Em transiçãoinstitui a dosimetria das multas administrativas no setor mineral.
Lei n. 14.514/2022
Vigentealtera o Código de Mineração (prazo de pesquisa de até quatro anos, oneração de títulos, minerais nucleares).
Resolução ANM n. 119/2022
Vigentedisciplina o requerimento de autorização de pesquisa no REPEM.
Resolução ANM n. 95/2022
Vigenteconsolida a regulamentação de segurança de barragens de mineração.
Resolução ANM n. 94/2022
Vigenteinstitui o Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas (SBRRM), alinhado ao CRIRSCO.
Resolução ANM n. 68/2021
Vigentedisciplina o Plano de Fechamento de Mina, com garantias financeiras.
Portaria DNPM n. 155/2016
VigenteConsolidação Normativa do DNPM.
Portaria DNPM n. 237/2001
Vigenteaprova as Normas Reguladoras da Mineração (NRM).
Para entender onde cada norma incide no processo, veja o caminho do direito minerário e o glossário.