Radar Regulatório
As normas que regem a mineração brasileira, com ementa, situação e os conteúdos do site que explicam cada uma. Resoluções da ANM e portarias do DNPM são citadas por extenso; o acesso oficial é feito pelo portal da ANM.
Lei n. 15.506/2026
Vigenteinstitui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); sancionada em 16 de setembro de 2026 a partir do Projeto de Lei n. 2.780/2024, com regulamentação do conselho pelo Decreto n. 13.118/2026.
Lei n. 15.496/2026
Vigenteinstitui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com mistura obrigatória de fertilizantes nacionais a partir de 1º de julho de 2027, remissão do descumprimento às penalidades do Código de Mineração e autorização de linhas de financiamento reembolsável por meio do BNDES; sancionada com veto ao § 10 do art. 3º.
Decreto n. 13.118/2026
Vigenteregulamenta a Lei n. 15.506/2026 quanto ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão vinculado à Presidência da República, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos; publicado em edição extra do DOU de 16 de setembro de 2026.
Resolução ANM n. 246/2026
Vigentedispõe sobre a prorrogação de prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários entre 2 de abril e 13 de julho de 2026, e prorroga para 28 de setembro de 2026 a divulgação da lista provisória anual dos cálculos da CFEM devida aos entes federativos afetados.
Resolução ANM n. 245/2026
Em transiçãoaltera o art. 87 da Resolução ANM n. 220/2025 e adia o cronograma de entrada em vigor das regras aplicáveis às barragens de mineração, especialmente quanto às Zonas de Autossalvamento.
Resolução ANM n. 244/2026
Vigentedisciplina a renovação da Permissão de Lavra Garimpeira.
Resolução ANM n. 240/2026
Em transiçãoaltera as disposições sobre a Guia de Utilização da Portaria DNPM n. 155/2016, tornando a licença ambiental requisito da emissão.
Consulta Pública ANM n. 1/2026
Consulta públicarecebe contribuições sobre a proposta de alteração da Resolução ANM n. 223/2025, que disciplina infrações, sanções e o cálculo das multas do setor mineral; prazo aberto em 10/08/2026 e encerrado em 24/09/2026.
Lei n. 15.190/2025
VigenteLei Geral do Licenciamento Ambiental; a licença ambiental passa a ter prazo determinado e renovação obrigatória.
Resolução ANM n. 223/2025
Em transiçãoinstitui a dosimetria das multas administrativas no setor mineral; a aplicação das multas das Resoluções ANM n. 122/2022 e n. 223/2025 está suspensa pela Deliberação ANM n. 436/2026 (de 19/03/2026), enquanto a proposta de alteração passa pela Consulta Pública ANM n. 1/2026.
Resolução ANM n. 220/2025
Em transiçãoestabelece a disciplina aplicável às barragens de mineração (classificação por dano potencial, revisão periódica independente, monitoramento); publicada em 16 de outubro de 2025, revoga as Resoluções ANM n. 95/2022, 130/2023 e 175/2024 a partir de 2 de agosto de 2027.
Lei n. 14.514/2022
Vigentealtera o Código de Mineração (prazo de pesquisa de até quatro anos, oneração de títulos, minerais nucleares).
Resolução ANM n. 119/2022
Vigentedisciplina o requerimento de autorização de pesquisa no REPEM.
Resolução ANM n. 95/2022
Em transiçãoconsolida a regulamentação de segurança de barragens de mineração; será revogada pela Resolução ANM n. 220/2025 a partir de 2 de agosto de 2027.
Resolução ANM n. 94/2022
Vigenteinstitui o Sistema Brasileiro de Certificação de Recursos e Reservas (SBRRM), alinhado ao CRIRSCO.
Resolução ANM n. 68/2021
Vigentedisciplina o Plano de Fechamento de Mina, com garantias financeiras.
Resolução ANM n. 16/2019
Vigenteinstitui o Protocolo Digital como sistema oficial de protocolo eletrônico dos processos minerários e regulamenta o peticionamento eletrônico pelo SEI; os arts. 80 e 81 definem o que é indisponibilidade dos sistemas e quando ela prorroga prazos, o que ocorre quando passa de cinco horas ou acontece entre 23h e 23h59min59s do último dia do prazo.
Portaria DNPM n. 155/2016
VigenteConsolidação Normativa do DNPM.
Portaria DNPM n. 237/2001
Vigenteaprova as Normas Reguladoras da Mineração (NRM).
Lei n. 7.805/1989
Vigentealtera o Decreto-Lei n. 227/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira e extingue o regime de matrícula.
Decreto-Lei n. 227/1967
Vigentedá nova redação ao Decreto-Lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
Para entender onde cada norma incide no processo, veja o caminho do direito minerário e o glossário.