20 verbetes · ordem alfabética
- Alvará de Pesquisa
Título que autoriza a pesquisa mineral em área e por prazo determinados, emitido pela ANM (art. 7º do Código de Mineração).
- Caducidade
Sanção que extingue o direito minerário pelo descumprimento de deveres legais (art. 65 do Código de Mineração); designa também a perda do direito de requerer a lavra pelo decurso do prazo de um ano (art. 31).
- CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)
Contraprestação devida pela exploração mineral, de natureza não tributária, recolhida pelo titular da lavra e repartida entre União, Estados e Municípios.
- Concessão de Lavra
Outorga, pelo Poder Concedente, do direito de lavrar uma jazida pesquisada, com base no Plano de Aproveitamento Econômico (arts. 7º, 38 e 43 do Código de Mineração).
- Direito de prioridade
Precedência que o requerente adquire sobre uma área livre pela ordem cronológica do protocolo (art. 11 do Código de Mineração).
- Disponibilidade de áreas
Procedimento pelo qual áreas que retornaram ao Poder Concedente são ofertadas ao público (art. 26 do Código de Mineração).
- Dosimetria
Metodologia de cálculo do valor da multa administrativa a partir de critérios objetivos, instituída no setor mineral pela Resolução ANM n. 223/2025.
- Guia de Utilização (GU)
Instrumento excepcional da pesquisa mineral que permite extrair substância mineral na área titulada antes da Concessão de Lavra (art. 22, § 2º, do Código de Mineração).
- Interdição
Medida que faz cessar a atividade minerária por risco ou ilicitude qualificada, levantada após o saneamento da causa (art. 322 da Portaria DNPM n. 155/2016).
- Jazida
Massa individualizada de substância mineral, na superfície ou no interior da terra, dotada de valor econômico (art. 4º do Código de Mineração).
- Lavra
Conjunto de operações coordenadas que converte a jazida em bem mineral comercializável, da extração ao beneficiamento (art. 36 do Código de Mineração).
- Lavra ambiciosa
Lavra conduzida sem observância do plano aprovado, com extração seletiva das porções mais ricas, comprometendo o aproveitamento racional da jazida (art. 48 do Código de Mineração).
- Mina
Conjugação de três elementos: a jazida, o Plano de Aproveitamento Econômico e o título minerário outorgado pelo Poder Concedente (arts. 4º e 6º do Código de Mineração).
- PAE (Plano de Aproveitamento Econômico)
Projeto técnico que instrui o requerimento de Concessão de Lavra e descreve como a jazida se tornará mina, com viabilidade plena (art. 38, VI, do Código de Mineração).
- Pesquisa mineral
Trabalho técnico que constitui juridicamente a jazida, definindo-a, avaliando-a e determinando a exequibilidade do seu aproveitamento econômico (art. 14 do Código de Mineração).
- Recurso e reserva minerais
Tradução técnica, em dois graus de confiança, daquilo que o Código de Mineração chama de jazida (Resolução ANM n. 94/2022, SBRRM).
- Relatório Final de Pesquisa (RFP)
Documento que consolida os resultados da pesquisa e comprova a jazida e a exequibilidade do seu aproveitamento, submetido à ANM ao fim do alvará (art. 30 do Código de Mineração).
- REPEM (Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral)
Sistema eletrônico da ANM, porta de entrada de todo requerimento de pesquisa mineral, disciplinado pela Resolução ANM n. 119/2022.
- TAH (Taxa Anual por Hectare)
Taxa devida anualmente por todos os titulares de alvará de pesquisa, proporcional à área, até a entrega do Relatório Final (Portaria MME n. 503/1999).
- Usurpação
Crime de extrair recursos minerais da União sem autorização legal ou em desacordo com o título (Lei n. 8.176/1991, art. 2º), punido com detenção de um a cinco anos.