Blog · Direito Minerário

biblioteca de mineração

Guias técnicos, artigos curtos, e-books e vídeos sobre o regime jurídico da mineração no Brasil — do processo administrativo na ANM aos minerais críticos e à dimensão territorial da atividade.

Publicação mais recente

Fertilizantes, minerais críticos e urânio: três leis para a mineração e os decretos que faltam

Artigo publicado na ConJur sobre a articulação entre Profert, PNMCE e a lei dos minérios nucleares, a coordenação administrativa e os decretos regulamentadores pendentes.

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guias técnicos

Regimes minerários

I

Guia técnico · Regimes minerários

Mineração no Brasil: como funciona, quem regula, regimes e números do setor

Guia de referência sobre a mineração no Brasil, da propriedade dos recursos minerais à competência da União, da ANM e do MME, dos regimes de aproveitamento ao caminho do projeto, com os números do setor em 2025, a CFEM e o garimpo.

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II

Guia técnico · Direito minerário e empresa

Falência e direitos minerários: o que acontece com o título

Quando a mineradora quebra, o direito minerário costuma ser o ativo mais valioso da massa falida e também o mais delicado de conservar e de vender. Este guia mostra como o título é arrecadado e alienado, quem responde pela CFEM, pela TAH e pelas obrigações ambientais durante o processo, o que muda na recuperação judicial e como o direito minerário pode servir de garantia.

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III

Guia técnico · Cessões e transferências

Cessão de direitos minerários: averbação na ANM, valor do processo e herança

Vender um alvará ou uma concessão exige mais do que um contrato entre as partes, porque a ANM só averba a cessão depois de conferir os documentos, os débitos do processo e a aptidão de quem compra. Este guia percorre a averbação regime por regime, a cessão parcial, os critérios que pesam no valor de um processo, a transmissão por herança e a oneração do título em garantia.

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IV

Guia técnico · Propriedade mineral

Mineração em terreno de terceiro: acesso, servidão e indenização

Este guia explica como a mineradora obtém acesso ao terreno alheio, o que o contrato com o superficiário deve prever, como corre a ação judicial do art. 27 do Código de Mineração e o que muda com as servidões da lavra. Trata também de quem responde pelos danos, da responsabilidade do proprietário que tolera garimpo sem título e das regras aplicáveis às áreas públicas.

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V

Guia técnico · Garimpo

Garimpo e mineração: diferenças jurídicas, cooperativas e ouro

O guia compara o regime da PLG com a via ordinária da mineração e explica quem é garimpeiro, quem pode ser titular da permissão e por que a Constituição dá prioridade às cooperativas. Trata ainda do uso de máquinas no garimpo, dos documentos exigidos para vender ouro, diamante e gemas e dos efeitos da queda da presunção de boa-fé na compra do ouro.

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VI

Guia técnico · Garimpo

Detector de metais para achar ouro precisa de autorização?

Quem sai a campo com detector de metais pode deparar-se com três situações jurídicas diferentes, conforme o achado seja ouro da natureza, objeto de interesse arqueológico ou tesouro escondido. Este guia mostra o que a lei exige em cada uma, em que casos o próprio aparelho pode ser apreendido e por que garimpar com detector depende de Permissão de Lavra Garimpeira.

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VII

Guia técnico · Propriedade mineral

Achei ouro no meu terreno: de quem é o ouro?

Quem encontra ouro na própria terra costuma descobrir tarde que a propriedade do solo não alcança o minério. Este guia explica a quem o ouro pertence, o que a lei reserva ao proprietário, quem tem prioridade para requerer a área e por quais caminhos o aproveitamento se torna legal.

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VIII

Guia técnico · Regimes minerários

Registro de Extração: o regime das obras públicas depois da Resolução ANM nº 225/2025

O Registro de Extração não é um sexto regime de aproveitamento mineral. É uma exceção pontual ao consentimento estatal, e exceção não se interpreta com generosidade: interpreta-se nos limites exatos em que foi escrita.

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IX

Guia técnico · Regimes minerários

Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): o que é e como legalizar o garimpo

Entenda o que é a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): base legal, quem pode requerer, áreas máximas, prazo, obrigações e as regras de 2025/2026. Guia direto.

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X

Guia técnico · Regimes minerários

Registro de licença: o regime da Lei 6.567/1978 depois da Lei 13.975/2020

A tríade que sustenta o registro de licença, o rol da Lei 6.567/1978, a regra do menor prazo e as janelas de averbação que cancelam títulos de areia, brita e argila.

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XI

Guia técnico · Regimes minerários

Agregados, calcário e rocha ornamental: licenciamento ou concessão de lavra?

Depois da Lei 13.975/2020, o que separa o licenciamento da concessão de lavra não é mais a substância: é a área, o vínculo com o solo e a necessidade de comprovar a jazida.

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Operacional ANM

I

Guia técnico · Operacional ANM

SIGMINE: como usar o mapa da ANM e saber se a área está livre

Como usar o SIGMINE para verificar se uma área está onerada por processo minerário, localizar imóveis e processos, baixar os polígonos em shapefile e KMZ e evitar os erros de datum que geram falsas interferências.

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II

Guia técnico · Operacional ANM

Cadastro Mineiro da ANM: como ler o extrato do processo (fase, titular, eventos e NUP)

Como consultar o Cadastro Mineiro (SCM) da ANM pelo número em três passos, ler o extrato bloco por bloco, entender as fases e localizar o NUP de 17 dígitos, com os limites de um serviço de caráter informativo.

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III

Guia técnico · Operacional ANM

SEI da ANM: pesquisa pública, peticionamento eletrônico e cadastro de usuário externo

As duas faces do SEI da ANM, a Pesquisa Pública, aberta a qualquer pessoa, e o Peticionamento Eletrônico, reservado a matérias administrativas, com o caminho para documentos restritos, o cadastro de usuário externo e a conferência de autenticidade.

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IV

Guia técnico · Operacional ANM

Protocolo Digital da ANM: acesso, protocolo, prioridade e prazos

Como acessar o Protocolo Digital da ANM pelo gov.br, protocolar por código de requerimento ou por número do processo, representar terceiros, proteger o direito de prioridade e o prazo e agir diante das indisponibilidades do sistema.

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V

Guia técnico · Disponibilidade de áreas

Leilão de áreas da ANM: como funciona a disponibilidade

Áreas que caducaram, foram renunciadas ou tiveram o requerimento indeferido voltam ao mercado em rodadas da ANM, hoje decididas em leilão eletrônico pelo maior valor financeiro. Este guia reconstitui a passagem do antigo edital por melhor projeto técnico ao modelo atual e mostra, com o calendário real da 8ª Rodada e a minuta da 9ª, ainda sem edital definitivo, como participar e o que acontece depois do arremate.

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VI

Guia técnico · Meio ambiente e fechamento

Plano de fechamento de mina: o que a ANM exige

Quem planeja uma mina precisa saber, desde o requerimento, como ela será encerrada, e este guia mostra quem deve apresentar o plano de fechamento, o que ele contém, quando é atualizado e o que muda quando a lavra se encerra antes da exaustão, é suspensa ou termina em renúncia ou caducidade. O texto esclarece também que a garantia financeira para o fechamento ainda não foi regulamentada pela ANM e como o plano se articula com a recuperação de área degradada exigida no licenciamento ambiental.

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VII

Guia técnico · Regulação e fiscalização

Auto de infração da ANM: defesa, recurso e prazos

A Deliberação ANM nº 436/2026 suspendeu a aplicação das multas enquanto a Agência revê os critérios de cálculo, ao passo que paralisações, interdições, caducidades e a nulidade do alvará por falta de TAH continuam aplicáveis. O valor da multa resulta da dosimetria da Resolução ANM nº 223/2025, que adota o menor valor entre duas metodologias e exige que a decisão demonstre as duas contas.

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VIII

Guia técnico · Custos e prazos

Quanto custa e quanto demora requerer pesquisa mineral e PLG

O custo de entrar no regime minerário vai além do boleto e inclui a Taxa Anual por Hectare, o responsável técnico, os trabalhos de campo e o licenciamento ambiental. Este guia reúne os valores oficiais de 2026 e os prazos normativos de cada etapa, do requerimento de pesquisa à renovação da PLG.

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IX

Guia técnico · Obrigações do titular

RAL: prazo, quem entrega e os erros do Relatório Anual de Lavra

O Relatório Anual de Lavra é a prestação de contas que a ANM exige de quem lavra, inclusive nos anos de paralisação, e o atraso continua sendo infração mesmo com a aplicação das multas suspensa. Este guia reúne os prazos de cada regime, os erros que mais custam ao titular e o novo peso do RAL na renovação da Permissão de Lavra Garimpeira.

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X

Guia técnico · Regulação e fiscalização

A Lei do Profert e o que ela move na mineração brasileira

A Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, foi apresentada ao país como política industrial. A leitura atenta do seu artigo 3º revela, contudo, que o legislador criou demanda obrigatória por fertilizante nacional, remeteu o descumprimento às penalidades do Código de Mineração e abriu o financiamento do BNDES à matéria-prima mineral, de modo que quem lavra rocha fosfática, sais de potássio, calcário agrícola e pó de rocha passou a ter uma lei nova para estudar.

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XI

Guia técnico · Regulação e fiscalização

Resolução ANM nº 244/2026: o que muda na renovação e nos limites de área da PLG

A Resolução ANM nº 244/2026 detalha a comprovação de lavra efetiva na renovação da PLG, cria obrigação anual para cooperativas e reabre prazo de 150 dias para adequação de requerimentos.

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XII

Guia técnico · Regulação e fiscalização

Consulta Pública ANM nº 1/2026: a revisão das multas da Resolução 223/2025

A ANM abriu consulta pública sobre a revisão do regime de infrações e multas da Resolução 223/2025, com prazo de contribuições até 24 de setembro de 2026.

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XIII

Guia técnico · Concessão de Lavra

Como pedir Concessão de Lavra na ANM: requisitos, PAE e prazos

A Concessão de Lavra é requerida ao Ministro de Minas e Energia, no processo que tramita na ANM, em 1 ano contado da aprovação do Relatório Final de Pesquisa: PAE, prova de fundos, campo de lavra e licença ambiental.

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XIV

Guia técnico · Pesquisa Mineral

REPEM e autorização de pesquisa mineral na ANM: passo a passo até o alvará

Passo a passo da autorização de pesquisa mineral na ANM: cadastro no REPEM, emolumentos, poligonal em SIRGAS2000, plano de pesquisa, alvará e obrigações pós-outorga (TAH, DIPEM, prorrogação).

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Artigos e notas

I

Artigo · Operacional ANM

Sistemas da ANM fora do ar: o que acontece com prazos e prioridade e o que fazer até o retorno

Com o REPEM fora do ar, ninguém consegue protocolar e, por isso mesmo, ninguém passa à frente de ninguém, porque a fila simplesmente congela no estado em que estava na tarde de 21 de outubro de 2026. O que decide a disputa é o dia do retorno, e quem chegar ao minuto anunciado pela ANM com a poligonal fechada, o plano de trabalhos pronto e o boleto pago sai na frente.

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II

Artigo · Garimpo

Como tornar um garimpo legal?

O passo a passo do requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira na ANM, do protocolo à renovação, com os dois prazos de 60 dias, a licença ambiental, as obrigações do titular, a prova de lavra exigida pela Resolução ANM nº 244/2026 e os erros que mais derrubam processos.

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III

Artigo · Minerais críticos e estratégicos

Minerais críticos e o tempo da regularização mineral no Brasil

A política de minerais críticos alcança apenas projetos que já têm relatório final de pesquisa ou título, e a ANM atribuiu ao corte orçamentário a suspensão da nona rodada de leilões, embora o contrato com a B3 faça recair sobre os participantes o custo dos certames e o estoque reúna mais de 10 mil áreas aptas para disponibilidade.

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IV

Artigo · Cessões e transferências

O que muda na cessão de direitos entre o imóvel, a herança e o título minerário

Ceder um direito é colocar outra pessoa na posição que se ocupava, e o que ela recebe depende da regra de cada bem. No direito minerário, o contrato abre um procedimento na ANM, que exige documentos por regime, aplica desde a Ordem de Serviço nº 599/2025 hipóteses expressas de indeferimento e só confere validade ao negócio depois da averbação.

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V

Artigo · Conflitos e mediação

Como identificar, prevenir e mediar conflitos minerários

A jazida só pode ser aproveitada onde a natureza a depositou, e o território em que ela se encontra quase sempre já tem dono, ocupante e história. Conhecer a origem de cada conflito, os prazos do processo minerário e os caminhos que a lei oferece permite agir antes que a divergência chegue ao processo judicial.

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VI

Artigo · CFEM

DIEF-CFEM: o que é, quem declara, prazo, como entregar no PGRM e multas (2026)

Artigo técnico sobre a DIEF-CFEM em 2026: obrigados à entrega, declaração sem movimentação, prazos, retificação, suspensão das multas e cruzamento automatizado com as notas fiscais eletrônicas.

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VII

Artigo · Operacional ANM

Como consultar um processo na ANM: Cadastro Mineiro, SIGMINE, SEI e Dados Minerários

Qual sistema da ANM responde a cada pergunta sobre um processo minerário, com a consulta pelo número no Cadastro Mineiro, pela área no SIGMINE, dos documentos no SEI e do processo integral no Sistema de Dados Minerários, além do NUP e das regras para quedas do sistema.

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VIII

Artigo · Minerais críticos e estratégicos

Fertilizantes, minerais críticos e urânio: três leis para a mineração e os decretos que faltam

Artigo publicado na ConJur sobre a articulação entre Profert, PNMCE e a lei dos minérios nucleares, a coordenação administrativa e os decretos regulamentadores pendentes.

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IX

Artigo · Regimes minerários

O caminho do Direito Minerário: do requerimento à mina

Do requerimento no REPEM à concessão de lavra: o percurso jurídico da descoberta mineral à mina autorizada, seus documentos, prazos e deveres.

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X

Artigo · Curso · Instituto Minere

Curso: Direito Minerário para Técnicos — do REPEM à operação

Curso prático que percorre todo o processo minerário brasileiro — do REPEM à concessão de lavra, do Registro de Licença à Permissão de Lavra Garimpeira — até a operação, com casos reais e a visão de quem já esteve dos dois lados do balcão.

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