Profert: a nova lei sobre fertilizantes e o que ela move na mineração brasileira

Resumo

O artigo analisa, sob a perspectiva do direito minerário, a Lei nº 15.496, de 3 de setembro de 2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Embora apresentada como política industrial, a lei criou demanda obrigatória por fertilizante nacional, por meio de percentuais mínimos de mistura fixados no próprio texto legal, remeteu o descumprimento dessa obrigação às penalidades do Código de Mineração (art. 3º) e abriu o financiamento do BNDES à matéria-prima mineral (art. 4º), de modo que quem lavra rocha fosfática, sais de potássio, calcário agrícola e pó de rocha passou a ter uma lei nova a observar. O texto distingue o conteúdo da lei sancionada do substitutivo noticiado pela imprensa e examina o veto à definição de fertilizante, a relevância da escolha regulamentar entre percentuais agregados e desagregados por nutriente, o silêncio da lei sobre corretivos como o calcário agrícola e o gesso, a aplicação de sanção minerária a uma obrigação de mercado, o acesso ao financiamento, a sobreposição entre os requisitos de habilitação e o licenciamento ambiental e o descompasso entre o calendário legal e o tempo de maturação de uma mina, indicando ao final as questões que dependem do regulamento.

Palavras-chave: fertilizantes; Profert; Lei nº 15.496/2026; agrominerais; direito minerário.

Abstract

Profert: the new Brazilian fertilizer law and what it changes for mining

From a mining law perspective, the article analyzes Law No. 15,496 of 3 September 2026, which creates Brazil's Fertilizer Industry Development Program (Profert). Although presented as industrial policy, the law created mandatory demand for domestic fertilizer through minimum blending percentages set by statute, subjected non-compliance to the penalties of the Mining Code (article 3) and opened BNDES financing to mineral raw materials (article 4), so that producers of phosphate rock, potash salts, agricultural limestone and rock dust now have a new law to reckon with. The text distinguishes the enacted law from the House bill reported by the press and examines the veto, the choice between aggregate and nutrient-specific percentages, the silence on soil correctives, the use of a mining sanction for a market obligation, the overlap between eligibility requirements and environmental licensing, and the mismatch between the statutory calendar and the time needed to develop a mine.

Keywords: fertilizers; Profert; Law No. 15,496/2026; agrominerals; Brazilian mining law.

Como citar (ABNT)

SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Profert: a nova lei sobre fertilizantes e o que ela move na mineração brasileira. IM Blog, Instituto Minere, 15 set. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/profert-a-nova-lei-sobre-fertilizantes-e-o-que-ela-move-na-mineracao-brasileira/.