Publicação
Como tornar um garimpo legal?
Caio Mário Trivellato Seabra Filho
IM Blog (Instituto Minere) · 6 nov. 2026
Registro de imprensa: Como tornar um garimpo legal?
Resumo
O artigo organiza, pelo olhar de quem prepara e assina as peças, o percurso do requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) perante a Agência Nacional de Mineração, do protocolo à renovação do título, já à luz das Resoluções ANM nº 208/2025 e nº 244/2026. Trata da legitimidade para requerer (pessoa física brasileira, firma individual e cooperativa de garimpeiros, com a admissão da sociedade limitada unipessoal pela Diretoria Colegiada), das substâncias garimpáveis e dos limites de área, dos documentos que instruem o pedido, das seis etapas do procedimento e dos dois prazos de 60 dias, do momento em que entra a licença ambiental, das obrigações do permissionário e da venda do ouro ao primeiro adquirente, e se encerra com a prova de lavra efetiva que passou a ser exigida na renovação e com um quadro dos erros que mais derrubam requerimentos. Remete ao guia sobre a PLG publicado em caioseabra.com.br e aos votos da Diretoria Colegiada de relatoria ou revisão do autor.
Palavras-chave: Permissão de Lavra Garimpeira; garimpo legal; Resolução ANM nº 244/2026; Resolução ANM nº 208/2025; cooperativas de garimpeiros; direito minerário.
Abstract
How to make a garimpo legal: the step-by-step application for a Garimpo Mining Permit (PLG) in Brazil
Written from the standpoint of the professionals who prepare and sign the filings, this article lays out the path of an application for a Garimpo Mining Permit (Permissão de Lavra Garimpeira, PLG) before Brazil's National Mining Agency (ANM), from filing to renewal, in light of ANM Resolutions No. 208/2025 and No. 244/2026. It covers who may apply (Brazilian individuals, sole proprietorships and garimpeiro cooperatives, with the single-member limited company admitted by ANM's Board), the eligible mineral substances and area limits, the documents that support the application, the six procedural stages and the two 60-day deadlines, the point at which environmental licensing enters, the permit holder's obligations and the sale of gold to the registered first purchaser, and closes with the proof of effective mining now required for renewal and a table of the mistakes that most often defeat applications.
Keywords: garimpo mining permit; artisanal and small-scale mining; ANM Resolution No. 244/2026; garimpeiro cooperatives; Brazilian mining law.
Como citar (ABNT)
SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Como tornar um garimpo legal? IM Blog, Instituto Minere, 6 nov. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/como-tornar-um-garimpo-legal/.