Publicação
Sistemas da ANM travados? O que fazer?
Caio Mário Trivellato Seabra Filho
IM Blog (Instituto Minere) · 7 nov. 2026
Registro de imprensa: Sistemas da ANM travados? O que fazer?
Resumo
O artigo examina a indisponibilidade do Protocolo Digital, do REPEM e do SEI da Agência Nacional de Mineração, retirados do ar em 21 de outubro de 2026 por recomendação do CISC GOV.BR após a identificação de vulnerabilidades críticas na linguagem PHP, e responde a três perguntas práticas: o que acontece com os prazos processuais, o que acontece com a prioridade sobre áreas livres e o que fazer enquanto os sistemas não voltam. Analisa a regra de prorrogação automática dos arts. 80 e 81 da Resolução ANM nº 16/2019, os seus limites e o precedente da Resolução ANM nº 246/2026, sustenta que a fila de prioridade fica congelada até a reabertura anunciada pela ANM, indica os sistemas que seguem acessíveis (SIGMINE, Cadastro Mineiro, SIGAREAS e Dados Abertos) e encerra com um roteiro de providências para o período de queda e para o dia do retorno. A versão revista e ampliada está em caioseabra.com.br/blog/sistemas-da-anm-fora-do-ar-prazos-e-prioridade.
Palavras-chave: Protocolo Digital; REPEM; SEI; indisponibilidade dos sistemas da ANM; prorrogação de prazos; direito de prioridade; Resolução ANM nº 16/2019; Resolução ANM nº 246/2026.
Abstract
ANM systems down: what happens to deadlines and priority, and what to do until service resumes
This article examines the outage of the Protocolo Digital, REPEM and SEI systems of Brazil's National Mining Agency (ANM), taken offline on 21 October 2026 on the recommendation of the federal cybersecurity centre (CISC GOV.BR) after critical vulnerabilities were identified in the PHP language, and answers three practical questions: what happens to procedural deadlines, what happens to priority over free areas, and what to do while the systems remain unavailable. It analyses the automatic extension rule in articles 80 and 81 of ANM Resolution No. 16/2019, its limits and the precedent of ANM Resolution No. 246/2026, argues that the priority queue is frozen until the reopening announced by ANM, identifies the systems that remain accessible (SIGMINE, Cadastro Mineiro, SIGAREAS and Open Data) and closes with a checklist for the outage period and for the day service resumes.
Keywords: ANM systems outage; Protocolo Digital; REPEM; SEI; procedural deadlines; priority right; Brazilian mining law.
Como citar (ABNT)
SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Sistemas da ANM travados? O que fazer? IM Blog, Instituto Minere, 7 nov. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/sistemas-da-anm-travados-o-que-fazer/.