Curso EAD · Instituto Minere · 18 módulos · início imediato

Direito Minerário para Técnicos

Assine cada entrega técnica à ANM com segurança — do REPEM à concessão de lavra, do registro de licença à permissão de lavra garimpeira, até a operação e o fechamento.

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Arte do curso Direito Minerário para Técnicos, do Instituto Minere

Por que este curso existe

Ao longo da vida de um título minerário, o profissional entrega à ANM uma sequência longa de peças — Plano de Pesquisa, Comunicação de Início, RPP, RFP, DIPEM, PAE, Guia de Utilização, RAL, declarações de CFEM e Plano de Fechamento. Cada uma tem prazo, conteúdo mínimo, ART e consequência específica. As decisões que produzem ou destroem prioridades, autorizações e concessões são, na origem, decisões técnicas do projeto — e é exatamente aí, onde a técnica encontra o procedimento, que a maioria dos cursos não chega.

Um documento mal preenchido ou entregue fora do prazo é capaz de derrubar o projeto: exigência, indeferimento, autuação, perda de prioridade e caducidade. Este curso percorre o ciclo inteiro do título com quem já esteve dos dois lados do balcão — de quem faz o requerimento e de quem o decide.

Você se identifica com alguma destas situações?

  • Preencher RFP, PAE, RAL ou declaração de CFEM sem certeza do que a ANM realmente exige — e descobrir o erro só quando chega a exigência.

  • Perder o prazo da Comunicação de Início, do RPP, do DIPEM ou do RAL por falta de um calendário claro das obrigações do título.

  • Receber despacho, exigência ou auto de infração e não saber estruturar a resposta cabível.

  • Travar no SIGMINE, no SCM, no SIGAREAS, no SEI ou nos Dados Abertos ao analisar uma área ou reconstituir o histórico de um título.

  • Enfrentar conflito com superficiário, com o município ou um bloqueio — terra indígena, unidade de conservação, faixa de fronteira — sem saber quem se manifesta.

Para quem é

  • — Geólogos e engenheiros de minas que assinam RFP, PAE, RAL, GU e declarações de CFEM.
  • — Gestores de projeto e equipes de regularização que respondem por prazos e exigências da ANM.
  • — Advogados e consultores que instruem processos minerários e defendem autuações.
  • — Profissionais de M&A, due diligence e financiamento que avaliam títulos minerários como ativo.

O que você será capaz de fazer

  • — Preencher corretamente as peças do ciclo do título: Plano de Pesquisa, Comunicação de Início, RPP, RFP, DIPEM, PAE, GU, RAL, declaração de CFEM e Plano de Fechamento.
  • — Ler criticamente uma decisão da ANM — despacho, indeferimento, auto de infração, de paralisação ou de interdição — e estruturar a resposta cabível.
  • — Operar com fluência SIGMINE, SCM, SCM-e, SIGAREAS, SEI e Dados Abertos.
  • — Identificar cedo os conflitos com superficiário, município e outras utilidades públicas, e construir a mitigação adequada.
  • — Reconhecer o título minerário como ativo econômico: cessão, oneração, garantia minerária e M&A.
  • — Compreender o licenciamento ambiental sob a LGLA e sua articulação com o PAE.
  • — Instrumentalizar a servidão minerária, do requerimento na ANM ao laudo autorizativo.

Programa completo

18 módulos, sete blocos, o ciclo inteiro do título

Bloco I

Fundamentos e sistema institucional

Módulo 1 · Sistema institucional, a ANM por dentro e hands-on em sistemas

Objetivo. Reconhecer o caminho que um documento técnico percorre dentro da ANM, saber a quem dirigir cada demanda e operar os sistemas centrais da Agência.

Principais tópicos. Mapa de competências (ANM, MME, SGB, IBAMA, OEMAs, municípios, FUNAI, ICMBio, INCRA, Conselho de Defesa Nacional); estrutura e fluxo decisório da ANM; leitura de um processo no SEI; hands-on em SIGMINE, SCM/SCM-e, SIGAREAS e Dados Abertos; disponibilidade de áreas — SOPLE e B3.

Bloco II

Fase de pesquisa

Módulo 2 · REPEM, documentação do art. 16 e Plano de Pesquisa

Objetivo. Organizar um requerimento de pesquisa e distinguir um Plano de Pesquisa genérico de um plano consistente, aderente ao objeto.

Principais tópicos. REPEM (Resolução ANM nº 119, de 24 de outubro de 2022) e art. 16 do Código de Mineração (planta de situação, memorial descritivo, ART, documentação societária, procuração, emolumentos); Plano de Pesquisa (objeto, malha de sondagens, etapas, cronograma trianual, orçamento, ART); causas frequentes de indeferimento.

Módulo 3 · Cronograma de obrigações do pesquisador

Objetivo. Montar o calendário completo do titular do alvará e distinguir RPP de DIPEM.

Principais tópicos. Início dos trabalhos em 60 dias da publicação do alvará e comunicação imediata do início, reinício e interrupções (art. 29, I, II e parágrafo único); RPP nas prorrogações; DIPEM; TAH (cálculo, prazos, inadimplência e defesa); pedido de prorrogação; erros que geram autuação ou perda de prioridade.

Módulo 4 · Relatório Final de Pesquisa (RFP) e classificação de reservas (SBRRM)

Objetivo. Ler criticamente um RFP, antecipar exigências e dominar a classificação SBRRM/CRIRSCO.

Principais tópicos. Estrutura e conteúdo mínimo do RFP; ART; aderência ao plano; demonstração de viabilidade (art. 14); Resolução ANM nº 94, de 7 de fevereiro de 2022 (recursos × reservas; Pessoa Qualificada); causas frequentes de não aprovação.

Bloco III

Acesso à propriedade

Módulo 5 · Superficiário e a autorização que evita o judicial

Objetivo. Redigir a autorização do superficiário, dimensionar a indenização e antecipar o rito da ação judicial.

Principais tópicos. Distinção pesquisa × lavra; acordo voluntário, registro e comunicação à ANM; anexos (matrícula, planta, memorial, ART); resistência à ocupação (art. 27 e seguintes); ação de avaliação de renda; participação do superficiário nos resultados da lavra.

Bloco IV

Fase de lavra

Módulo 6 · Lavra experimental na pesquisa: a Guia de Utilização (GU)

Objetivo. Usar a GU como antecipação legítima de receita sem cair na armadilha da extrapolação.

Principais tópicos. Hipóteses de cabimento e limites quantitativos por substância; comunicação de início; lavra acima do limite e auto de paralisação; estudo de caso anonimizado.

Módulo 7 · Plano de Aproveitamento Econômico (PAE)

Objetivo. Reconhecer o conteúdo técnico do PAE e articulá-lo com o licenciamento ambiental, até a concessão de lavra.

Principais tópicos. Módulos do PAE (aderência ao RFP, método de lavra, sequenciamento, beneficiamento, infraestrutura, plano de fechamento, gestão de estéreis e rejeitos, ART); articulação PAE × EIA/PCA; pós-PAE, outorga da concessão e causas de exigência.

Módulo 8 · Licenciamento ou registro de licença

Objetivo. Reconhecer quando o licenciamento é o regime adequado e organizar o registro na ANM.

Principais tópicos. Lei 6.567/1978 e Portaria DNPM 155/2016; rol de substâncias; licença municipal específica; vínculo com o solo; limite de 50 ha; ART; articulação ambiental e CFEM no regime; migração para concessão; causas de indeferimento.

Módulo 9 · Permissão de Lavra Garimpeira (PLG)

Objetivo. Dominar o regime da PLG (individual e por cooperativa) e a comercialização do ouro depois da ADI 7273.

Principais tópicos. Art. 8º do CM, Lei 7.805/1989, Decreto 9.406/2018 e Resolução ANM 208/2025; anuência do superficiário; licenciamento ambiental simplificado; ADI 7273 e PL 3.025/2023; vedação constitucional em terra indígena (art. 231, §3º).

Módulo 10 · Relatório Anual de Lavra (RAL)

Objetivo. Preencher o RAL e conciliá-lo com as declarações mensais de CFEM.

Principais tópicos. Estrutura do RAL (produção ROM e beneficiada, vendas, estoques, força de trabalho, investimentos, ART); prazo até 15 de março; conciliação RAL × CFEM; multas por atraso e inconsistência.

Módulo 11 · CFEM — incidência, base, alíquotas e distribuição (DIEF-CFEM)

Objetivo. Calcular a CFEM em casos típicos e operar a DIEF-CFEM.

Principais tópicos. Natureza de compensação financeira (não tributo); hipóteses de incidência, base e alíquotas por substância; pontos de fricção (transferência interna, beneficiamento, exportação); distribuição em favor do município produtor; DIEF-CFEM hands-on.

Bloco V

Interfaces institucionais

Módulo 12 · Operações com o ativo — cessão, oneração, garantia minerária e M&A

Objetivo. Dominar os instrumentos de circulação do título como ativo econômico.

Principais tópicos. Cessão total e parcial e anuência prévia da ANM; oneração e garantia minerária (hipoteca, alienação fiduciária, project finance); M&A minerário e due diligence (regularidade do título, passivos de CFEM/TAH/RAL, pendências ambientais, litígios, superficiários e comunidade); cláusulas típicas.

Módulo 13 · Território, conflito de utilidades públicas e bloqueios (art. 42)

Objetivo. Mapear a frente municipal e a comunidade e resolver conflitos de utilidades públicas e bloqueios.

Principais tópicos. Município como ator regulatório (plano diretor, zoneamento, posturas, ISS, contrapartidas); art. 42 do CM e a teoria do conflito de duas utilidades; bloqueios (terra indígena, unidades de conservação, faixa de fronteira, assentamentos, patrimônio cultural); quem se manifesta (FUNAI, ICMBio, INCRA, CDN, ANP, ANEEL, ANTT); despacho de prevalência.

Módulo 14 · Licenciamento ambiental aplicado à mineração (LGLA, Lei 15.190/2025)

Objetivo. Conhecer o regime da LGLA e articulá-lo com o PAE e a vida do título.

Principais tópicos. Modalidades e prazos; LP, LI e LO; LAS (autodeclaratória) e LAC (por compromisso); condicionantes, renovação e suspensão; desalinhamento PAE × licença como causa de paralisação; matriz de condicionantes.

Bloco VI

Fechamento, fiscalização e servidão

Módulo 15 · Plano de Fechamento de Mina, fiscalização e defesa em autuação

Objetivo. Conhecer o regime de fechamento (Res. ANM 68/2021) e estruturar defesa em autuação.

Principais tópicos. Plano de fechamento, garantia financeira, descomissionamento e usos futuros das áreas; auto de infração, de paralisação e de interdição; caducidade (art. 65); janela de autocorreção regulatória; oficina de defesa simulada.

Módulo 16 · Servidão minerária: do requerimento na ANM ao laudo e à via judicial

Objetivo. Instrumentalizar a servidão do art. 59 até o laudo autorizativo e conduzir as vias amigável e judicial.

Principais tópicos. Ônus real de utilidade pública × desapropriação; art. 59 do CM; declaração de utilidade pública pela ANM; instrução do pedido (memorial, planta, laudo, interferências); indenização prévia (arts. 60 a 62 e 27; ABNT NBR 14.653-2); vias amigável e judicial (DL 3.365/1941).

Bloco VII

Plus — agenda contemporânea

Módulo 17 · Minerais críticos e estratégicos — agenda regulatória e oportunidades

Objetivo. Conhecer a lista brasileira de minerais críticos e estratégicos e a agenda regulatória recente.

Principais tópicos. Critérios de criticidade (importância econômica, risco de oferta, transição energética); lítio, terras raras, nióbio, grafita, cobre, níquel, cobalto, manganês; política nacional, programas e incentivos; estudo de caso.

Módulo 18 · Estéreis e rejeitos — Resolução ANM 85/2021 e aproveitamento como bem mineral

Objetivo. Dominar o aproveitamento de estéreis e rejeitos como bem mineral.

Principais tópicos. A virada conceitual de passivo a bem mineral; hipóteses de aproveitamento e procedimento; articulação com o licenciamento ambiental; CFEM em estéreis e rejeitos; estudo de caso integrado.

Inscrições abertas, com acesso imediato

Aulas práticas, material de apoio e certificado do Instituto Minere.

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Perguntas frequentes

O curso é online e com início imediato?
Sim. É um curso EAD do Instituto Minere, com acesso imediato após a inscrição e estudo no próprio ritmo, em 18 módulos organizados em sete blocos.
Para quem é o curso Direito Minerário para Técnicos?
Para geólogos, engenheiros de minas, gestores de projeto, equipes de regularização, advogados e consultores que preenchem, revisam ou defendem as peças técnicas entregues à ANM ao longo da vida do título minerário.
Preciso de formação jurídica para acompanhar?
Não. A abordagem parte do documento técnico e do procedimento — o que a ANM exige, em que prazo e com qual consequência — em linguagem acessível a profissionais das áreas técnicas.
O curso cobre os regimes simplificados além da concessão de lavra?
Sim. Há módulos específicos para o registro de licença da Lei 6.567/1978 e para a permissão de lavra garimpeira depois da Resolução ANM 208/2025, além do percurso completo de autorização de pesquisa e concessão de lavra.
Quem ministra o curso?
Caio Seabra. A experiência de quem conhece os dois lados do balcão. Advogado de formação, licenciado temporariamente, com anos de atuação na mineração antes de ingressar na ANM, onde foi Assessor de Resolução de Conflitos (2020 a 2022), Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas (2022 a 2023) e Diretor (05/2023 a 11/2023 e 12/2023 a 04/12/2026, atualmente fora do exercício da função temporariamente).
Há certificado?
Sim, o certificado é emitido pelo Instituto Minere ao final do curso.
Retrato de Caio Mário Trivellato Seabra Filho

Sobre o autor

Caio Mário Trivellato Seabra Filho

Caio Mário Trivellato Seabra Filho é advogado de formação, licenciado temporariamente, tendo atuado na mineração por anos antes de ingressar na ANM. Já na ANM, foi Assessor de Conflitos, Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e, atualmente, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente) — possui experiência dos dois lados: de quem faz o requerimento para a ANM e de quem o decide.

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