CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

A CFEM é a contraprestação devida pela exploração mineral, recolhida mensalmente pelo titular da lavra e repartida entre União, Estados e Municípios. Não é tributo: é participação no resultado da exploração de bem público, de natureza não tributária, fundada no art. 20, § 1º, da Constituição e disciplinada pelas Leis n. 7.990/1989 e n. 8.001/1990, com as alterações da Lei n. 13.540/2017.

A lógica é direta: os recursos minerais pertencem à União (art. 176 da Constituição); quem os lavra torna-se proprietário do produto da lavra e, em contrapartida, participa o poder público no resultado da exploração. Essa participação não se confunde com a devida ao superficiário, a quem a Constituição assegura, em separado, participação nos resultados da lavra (art. 176, § 2º).

O antecedente histórico-funcional da CFEM é o quinto colonial, a quota-parte de 20% do produto da lavra do ouro devida à Coroa. A função é a mesma: assegurar ao titular do bem mineral uma parcela do resultado da sua exploração.