Concessão de Lavra

A concessão de lavra é a outorga, pelo Poder Concedente, do direito de lavrar uma jazida pesquisada, em área delimitada por poligonal, com base no Plano de Aproveitamento Econômico e nas obrigações legais (arts. 7º, 38 e 43 do Código de Mineração). O Poder Concedente é o Ministro de Minas e Energia ou, para as substâncias da Lei n. 6.567/1978, o Diretor-Geral da ANM (Lei n. 13.575/2017).

Trata-se de concessão de uso de bem público, de caráter bilateral e sinalagmático: dela resulta para o minerador um direito real administrativo, oponível a terceiros. O concessionário torna-se proprietário do produto da lavra e paga à União a CFEM, participação no resultado da exploração, de natureza não tributária.

O requerimento pressupõe jazida pesquisada com Relatório Final aprovado e observa prazo fatal: um ano contado da aprovação do Relatório Final de Pesquisa. Perdido o prazo, extingue-se o direito de requerer a lavra. O exercício da concessão submete-se às quatro condições descritas no verbete lavra: condução conforme o Plano de Aproveitamento Econômico aprovado, licença ambiental, demarcação e imissão na posse da jazida e constituição das servidões minerárias.