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CFEM: o que é, quem paga, como calcular e prazos

Resposta direta

A CFEM é a contraprestação que quem lavra paga à sociedade pela exploração de um bem da União. Incide, em regra, sobre a receita bruta da venda do minério, descontados os tributos da comercialização, com alíquota de 1% a 3,5% conforme a substância. O pagamento é mensal, até o último dia útil do segundo mês seguinte ao fato gerador.

CFEM: o que é, quem paga, quando incide, base de cálculo, alíquotas por substância e o passo a passo do cálculo, com exemplo numérico e as zonas de litígio mais frequentes.

Caio Seabra · Publicado em · Atualizado em · 18 min de leitura

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Trecho citável

“CFEM: o que é, quem paga, quando incide, base de cálculo, alíquotas por substância e o passo a passo do cálculo, com exemplo numérico e as zonas de litígio mais frequentes.”
Caio Seabra, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente)SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. CFEM: o que é, quem paga, como calcular e prazos. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/o-que-e-cfem-como-calcular-mineracao. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

Resposta direta: a CFEM — Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — é a contraprestação que o minerador paga pela exploração de um bem da União. Não é imposto. Incide, em regra, na primeira saída do bem mineral por venda, sobre a receita bruta deduzidos os tributos da comercialização, com alíquotas de 1% a 3,5% conforme a substância. Neste guia, explico quem paga, quando incide, sobre o que incide e como calcular, com exemplo numérico.

O que é a CFEM?

A CFEM é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O minério, no Brasil, é bem da União (Constituição Federal, art. 20, IX). Quem o extrai e o aproveita economicamente paga à União por essa exploração. A previsão está no art. 20, §1º, da Constituição, e a disciplina legal nas Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990, com a redação substancial dada pela Lei nº 13.540/2017.

Dois pontos organizam tudo o que vem depois:

  • A CFEM não é tributo. É uma contraprestação pela exploração de bem público. A consequência é prática: o regime de cobrança e o contencioso da CFEM operam com lógica distinta da tributária.
  • Quem normatiza e fiscaliza a arrecadação é a ANM (Agência Nacional de Mineração). Os beneficiários são os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e órgãos da União.

Trato do tema em profundidade em O Registro de Licença (cap. 9, item 9.3) e em Do REPEM à Concessão de Lavra (caps. 6 e 7).

Quem paga a CFEM?

Está obrigado ao recolhimento o titular de direitos minerários que exerce a atividade de mineração — o concessionário de lavra, o licenciado no regime de licenciamento, o permissionário. Vale registrar uma fronteira que evita erro comum: na fase de pesquisa mineral a CFEM não incide. Ela é obrigação da lavra.

Há uma exceção relevante, que muda o próprio devedor: todo bem mineral extraído sob Permissão de Lavra Garimpeira (PLG). Nesse caso, quem recolhe a CFEM não é o permissionário, e sim o primeiro adquirente (art. 2º-A, II, da Lei nº 8.001/1990), e o fato gerador é a primeira aquisição, com base de cálculo no valor dessa aquisição (art. 2º, V). Repare no alcance: a lei diz "bem mineral", não "ouro". A regra vale igualmente para diamante, cassiterita, gemas e qualquer outra substância garimpável lavrada sob PLG — o ouro apenas concentra o volume e, por isso, monopoliza o debate. Analiso as consequências práticas em Permissão de Lavra Garimpeira (caps. 9.3 e 10.4).

Quando a CFEM incide? (fato gerador)

As principais hipóteses de incidência estão na Lei nº 8.001/1990, art. 2º — confira sempre a redação vigente:

  • Venda: a hipótese típica é a primeira saída do bem mineral por venda.
  • Consumo: quem extrai e utiliza o minério no próprio processo, ou aplica o agregado na própria obra, também recolhe CFEM.
  • Exportação: com regras próprias de apuração da base.
  • Primeira aquisição de bem mineral extraído sob PLG: hipótese em que o devedor é o primeiro adquirente, como visto acima.
  • Arrematação em hasta pública: a CFEM incide sobre o valor de arrematação, e o devedor é o arrematante (arts. 2º, IV, e 2º-A, III, da Lei nº 8.001/1990).

A regra parece simples, mas a definição da saída tributável é o ponto de fricção mais frequente da CFEM na prática: extração seguida de beneficiamento interno antes da venda, transferência entre unidades da mesma empresa sem mudança de titularidade, exportação com porto intermediário. Cada uma dessas zonas cinzentas gera litígio administrativo — e algumas, judicial.

Sobre o que incide? (base de cálculo)

A base de cálculo varia conforme a hipótese:

  • Na venda: a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. Atenção a um ponto que a Lei nº 13.540/2017 deixou claro: não se deduzem mais frete e seguro, antes admitidos.
  • No consumo: a receita bruta calculada pelo preço corrente do bem mineral (ou de seu similar) no mercado, ou pelo valor de referência definido a partir do produto final do beneficiamento.
  • Na exportação: aplicam-se deduções específicas e o preço-parâmetro, com regras próprias.

Nas transferências internas, sem venda, entra uma base substituta — outro terreno clássico de disputa, ao lado da discussão sobre até onde vai a base mineral e onde começa o valor agregado industrial no beneficiamento.

Quais são as alíquotas da CFEM?

As alíquotas constam do Anexo da Lei nº 8.001/1990 (redação da Lei nº 13.540/2017), observado o limite legal de 4% fixado no caput do art. 2º da mesma Lei. Confira a redação vigente, porque essa tabela é exatamente o tipo de norma que muda:

Substância mineralAlíquota
Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias de uso imediato na construção civil; rochas ornamentais; águas minerais e termais1%
Ouro1,5%
Diamante e demais substâncias minerais2%
Bauxita, manganês, nióbio e sal-gema3%
Ferro3,5%

Para o ferro, a própria lei prevê a possibilidade de redução excepcional da alíquota para até 2%, por ato do Poder Executivo, em jazidas de baixo desempenho e rentabilidade — confira os critérios na redação vigente.

Um dado que o minerador de agregados precisa cravar: como o regime de licenciamento é, na prática, o regime dos agregados da construção civil, a alíquota de 1% é a regra desse regime, como detalho em O Registro de Licença (cap. 9, item 9.3).

Como calcular a CFEM: passo a passo

  1. Identifique o fato gerador: houve venda, consumo próprio ou exportação do bem mineral no mês?
  2. Apure a base de cálculo: na venda, receita bruta menos os tributos incidentes sobre a comercialização (sem deduzir frete e seguro).
  3. Localize a alíquota da substância no Anexo da Lei nº 8.001/1990, conferindo a redação vigente.
  4. Multiplique base × alíquota.
  5. Declare e recolha no prazo, emitindo guia por município produtor.

Exemplo prático de cálculo

Uma pedreira vende brita para construção civil em determinado mês (valores ilustrativos):

  • Receita bruta das vendas: R$ 200.000,00
  • Tributos incidentes sobre a comercialização: R$ 30.000,00
  • Base de cálculo: 200.000 − 30.000 = R$ 170.000,00
  • Alíquota (agregado para construção civil): 1%
  • CFEM devida: R$ 1.700,00

No exemplo, o minerador recolhe R$ 1.700,00 de CFEM e paga R$ 850,00 ao proprietário do solo. Quanto o dono do terreno recebe quando há mineração na sua terra?

Prazo de recolhimento, PGRM e DIEF-CFEM

O recolhimento é mensal, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador (art. 3º da Resolução ANM nº 241, de 30 de junho de 2026). Exemplo: a CFEM cujo fato gerador ocorreu em julho vence no último dia útil de setembro.

Desde 7 de julho de 2026, a emissão das guias passou a ser feita obrigatoriamente pela Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), com autenticação pela conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro (arts. 1º e 8º da Resolução ANM nº 241/2026, que revogou a Portaria DNPM nº 311/2005). O recolhimento continua individualizado por processo minerário, substância mineral e município produtor (art. 2º).

Sobre encargos, a norma é precisa: o valor apurado é atualizado pelo IPCA-15 entre o mês do fato gerador e o do vencimento (art. 3º, § 1º); vencido, incide multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (art. 3º, § 2º, na forma do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e do art. 61 da Lei nº 9.430/1996), além de juros pela taxa SELIC, contados do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês em que o pagamento ocorrer (art. 3º, § 3º).

A declaração se faz pela DIEF-CFEM — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM, instituída pela Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, em substituição à antiga Ficha de Registro de Apuração da CFEM.

A Resolução nº 241/2026 acrescentou ainda uma obrigação informacional que muitos ainda não incorporaram: declarar, quando houver, as estruturas e modais de transporte que viabilizaram a produção e o escoamento — ferrovias, portos e terminais, dutovias e instalações de beneficiamento, pilhas e barragens previstas no PAE e não localizadas no município produtor (art. 5º). É o insumo dos critérios de distribuição para municípios afetados.

Um alerta de quem viu muita autuação nascer: o RAL e a CFEM têm de contar a mesma história. Divergência entre a produção declarada no Relatório Anual de Lavra e as declarações mensais de CFEM é causa clássica de autuação e cobrança retroativa.

JanFato gerador — primeira saída por venda
FevApuração da base e emissão das NF-e com o CNPJ da ANM em autXML
26 marEntrega da DIEF-CFEM na PGRM
Último dia útil de marPagamento da CFEM

A ordem dos dois prazos não é casual. A declaração vem antes do pagamento porque é a partir dela que o sistema da ANM gera a guia de recolhimento por processo minerário. Quem declara depois do dia 26 corre o risco de pagar depois do último dia útil, e aí incorre nos encargos de mora. O passo a passo da declaração vem a seguir.

DIEF-CFEM: como declarar, passo a passo

  1. Acesse a PGRM com conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
  2. Selecione o processo minerário e o mês de referência da apuração.
  3. Informe as operações do mês (vendas, consumo ou transformação), com as NF-e emitidas e a base de cálculo apurada.
  4. Se a poligonal abrange mais de um município, distribua a produção na proporção ocorrida em cada um.
  5. Entregue a declaração até o dia 26 do segundo mês subsequente ao fato gerador (art. 4º da Resolução ANM nº 156/2024). Se o dia 26 cair em sábado, domingo ou feriado, o prazo passa ao primeiro dia útil seguinte (art. 4º, § 1º).
  6. Emita a guia gerada pela própria plataforma e pague até o último dia útil desse mesmo segundo mês subsequente ao fato gerador (art. 3º da Resolução ANM nº 241/2026), por boleto, Pix ou cartão.

Os detalhes operacionais de cada tela estão no Guia Fácil DIEF-CFEM da ANM.

Para onde vai o dinheiro

A lei reparte o produto da arrecadação entre a União, por meio de órgãos indicados no texto legal, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios produtores e, desde a Lei nº 13.540/2017, também os Municípios afetados pela atividade mineral sem que a extração ocorra em seu território, como os cortados por minerodutos, ferrovias ou portos de embarque do minério. Os percentuais de cada parcela estão no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.001/1990, e não os reproduzo aqui porque são o tipo de dado que se altera por lei e que deve ser lido no texto vigente no dia em que for usado; a seção de regulação do site mantém a referência atualizada.

O que importa ao minerador é a lógica de incidência. A parcela municipal segue o município onde se extrai, o que torna a poligonal e a declaração de produção por município o coração do sistema. A parcela dos municípios afetados é apurada anualmente pela ANM, com base em decreto e em resolução próprios, e comporta impugnação e recurso pelos entes interessados. A Resolução ANM nº 246/2026, comentada na agenda regulatória do site, adiou para 28/09/2026 a lista provisória dos municípios afetados deste ano, e o tema terá artigo próprio no blog.

Quanto o dono do terreno recebe quando há mineração na sua terra?

O dono do terreno tem direito à participação nos resultados da lavra, que a lei fixa em 50% do valor devido a título de CFEM (art. 176, § 2º, da Constituição; art. 11, alínea b e § 1º, do Código de Mineração), além da renda pela ocupação e da indenização pelos danos (art. 27 do Código de Mineração). A CFEM propriamente dita vai à União, aos Estados e aos Municípios, e não ao superficiário.

Obrigação distinta, que não se confunde com a CFEM: se a lavra ocorre em imóvel de terceiro, o minerador deve ao dono do solo a participação nos resultados da lavra. O art. 176, § 2º, da Constituição assegura essa participação, mas remete "à forma e ao valor que dispuser a lei" — não fixa percentual. Quem fixa é o art. 11, "b", e § 1º, do Código de Mineração, na redação da Lei nº 8.901/1994: cinquenta por cento do valor total devido a título de compensação financeira. O superficiário não recebe parte da CFEM — a compensação vai integralmente aos entes e órgãos beneficiários; a CFEM é apenas a referência de cálculo da participação. No exemplo, o minerador recolhe R$ 1.700,00 de CFEM e paga R$ 850,00 ao proprietário do solo. O pagamento é mensal, até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador (art. 11, § 2º), e o atraso gera correção, juros de 1% ao mês e multa de 10% (art. 11, § 3º). O formato pode ser negociado de outro modo em contrato, como explico em Do REPEM à Concessão de Lavra (cap. 4).

Há uma confusão que aparece com frequência em contratos e em consultas, e que precisa ser desfeita com clareza. O proprietário do solo não é beneficiário da CFEM. A compensação vai à União, aos Estados e aos Municípios. O que o dono do terreno tem é um direito próprio, previsto no art. 176, § 2º, da Constituição, à participação nos resultados da lavra, além da renda pela ocupação e da indenização pelos danos, na forma do art. 27 do Código de Mineração.

A lei fixou um parâmetro para essa participação, e o parâmetro é calculado por referência à CFEM. Em Do REPEM à Concessão de Lavra (cap. 4, itens 4.1 a 4.3) registrei que a participação legal do superficiário corresponde a 50% do valor devido a título de CFEM, paga mensalmente, e que ela pode ser negociada em patamar diferente, sobre o faturamento líquido ou em outro formato, como contempla o modelo de instrumento que ofereço no Anexo II daquela obra. São, portanto, duas obrigações distintas, com credores distintos, e a CFEM entra na segunda apenas como régua de cálculo. Os encargos pelo atraso de uma não se confundem com os encargos pelo atraso da outra. A relação com o dono do solo, do acordo de acesso à ação do art. 27, está no capítulo 4 do e-book e no guia do caminho do direito minerário.

O que acontece se a CFEM não for paga?

A CFEM tem uma peculiaridade que a torna o débito mais perigoso da fase de operação. Ela não fica contida na própria fase. O débito inscrito em dívida ativa é, ao mesmo tempo, causa autônoma de indeferimento da prorrogação do registro de licença (art. 187, I, da Portaria DNPM nº 155/2016), óbice à anuência e à averbação da cessão do título (art. 254, III, da mesma Portaria) e motivo para suspender a prioridade de análise da cessão (art. 247, § 1º). Quem pretende mudar de regime encontra a mesma trava no art. 46, parágrafo único, II, da Consolidação Normativa, que exige a ausência de CFEM em dívida ativa relativa ao processo (O Registro de Licença, cap. 9, item 9.3, e cap. 11; Permissão de Lavra Garimpeira, cap. 13). Em palavras diretas, a CFEM não recolhida hoje pode custar a renovação do título amanhã e impedir a venda dele depois.

Antes da dívida ativa, há o custo do atraso. O pagamento fora do prazo gera correção monetária, juros e multa de mora, nos termos da legislação da CFEM. Há ainda o sistema sancionatório unificado da Resolução ANM nº 223/2025, que reúne as infrações relativas à CFEM no Grupo I, com base de cálculo na própria CFEM apurada, e cujo regime de multas está em revisão na Consulta Pública ANM nº 1/2026, com contribuições até 24 de setembro de 2026.

O pequeno minerador de areia ou argila costuma subestimar a CFEM pela modéstia dos valores mensais. É um erro de perspectiva, como escrevi no capítulo 9 de O Registro de Licença e retomei no guia do registro de licença. O débito não se extingue pelo tempo de operação. Ele se acumula, é inscrito em dívida ativa e ressurge, anos depois, no exato momento em que o título está mais vulnerável, a renovação. Sai muito mais barato pagar 1% em dia do que descobrir o passivo na véspera de renovar.

Ferramentas de trabalho

Quatro portais da ANM servem diretamente ao cálculo e ao controle da CFEM.

  • SIGMINE — para conferir a poligonal e os municípios que ela abrange, dado que define a repartição da guia.
  • Cadastro Mineiro — para confirmar substância, regime, titular e fase do processo que será declarado.
  • PGRM — Plataforma de Gestão de Recursos Minerais — ambiente desenvolvido pela ANM com o Serpro onde se entrega a DIEF-CFEM, se emite a guia e, desde julho de 2026, se paga a compensação por boleto, Pix ou cartão, com conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
  • Guia Fácil DIEF-CFEM — material oficial da Agência sobre a declaração.

O Relatório Anual de Lavra, entregue no RALweb, completa o conjunto, porque é dele que sai o Valor da Produção Mineral que a fiscalização confronta com a CFEM recolhida.

O que guardar deste artigo

A CFEM é a participação da sociedade num bem que é dela. Incide na primeira saída por venda, no consumo, na transformação ou, na PLG, na primeira aquisição. A base é a receita bruta menos os tributos da comercialização, sem deduzir frete e seguro. A alíquota segue a substância, e para os agregados da construção civil é de 1%. Declara-se até o dia 26 do segundo mês seguinte e paga-se até o último dia útil desse mesmo mês. O superficiário tem direito próprio, calculado por referência à CFEM, e não é seu beneficiário. E o débito, quando inscrito em dívida ativa, fecha a prorrogação, a cessão e a mudança de regime. Quem lavra bem, declara bem e paga em dia mantém abertas todas as portas que o título ainda vai precisar atravessar.

Os regimes que dão origem à obrigação estão descritos nos meus livros e e-books, e o percurso inteiro, do requerimento à operação, é o programa do curso Direito Minerário para Técnicos, com inscrições no Instituto Minere. Ficou com dúvida? Envie sua pergunta, ela pode virar um Minuto de Mineração.

Para a declaração mensal e o prazo de entrega no PGRM, veja o artigo DIEF-CFEM: o que é, quem declara, prazo, como entregar no PGRM e multas.

Este guia integra a coleção Guias técnicos sobre o processo minerário.

Guias relacionados à CFEM

Perguntas frequentes

Estou na fase de pesquisa e vendi material da bancada de teste. Devo CFEM?
A CFEM incide sobre a exploração mineral, e a fase de pesquisa não a gera. Se há venda de material extraído sob guia de utilização, a lavra autorizada por esse instrumento gera a compensação como qualquer outra. Confira o regime do seu título.

Uso a brita na minha própria obra. Preciso pagar CFEM?
Sim. O consumo do bem mineral pelo próprio minerador é hipótese legal de incidência, e a base é a receita bruta calculada pelo preço corrente do produto.

Posso descontar o frete da base de cálculo da CFEM?
Não. A Lei nº 13.540/2017 vedou a dedução de frete e seguro. Só os tributos incidentes sobre a comercialização reduzem a base.

Sou garimpeiro com PLG. A CFEM é minha?
Não. Na lavra garimpeira o devedor é o primeiro adquirente do bem mineral e o fato gerador é a primeira aquisição, conforme o art. 2º-A, II, da Lei nº 8.001/1990. O garimpeiro deve vender a comprador inscrito no Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente e manter a documentação de origem.

A minha área pega dois municípios. Como declaro a CFEM?
Uma guia por município, na proporção da produção efetivamente ocorrida em cada um. A poligonal no SIGMINE e o controle de produção por frente de lavra são a base dessa repartição.

Devo CFEM há três anos e vou pedir a prorrogação do registro de licença. O que acontece?
Se o débito estiver inscrito em dívida ativa, a prorrogação é indeferida pelo art. 187, I, da Portaria DNPM nº 155/2016, e a cessão do título fica travada pelo art. 254, III. Regularize antes de protocolar.

Referências

  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. O Registro de Licença (cap. 9, item 9.3 — a CFEM no regime de licenciamento).
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Do REPEM à Concessão de Lavra (caps. 4, 6 e 7).
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Permissão de Lavra Garimpeira (caps. 9.3, 10.4 e 13).
  • BRASIL. Constituição Federal, arts. 20, IX e §1º, e 176, § 2º.
  • BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), art. 11, "b", e §§ 1º a 3º.
  • BRASIL. Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (redação da Lei nº 13.540/2017), em especial arts. 2º, 2º-A, 2º-B e 2º-C e o Anexo.
  • BRASIL. Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994.
  • ANM. Resolução nº 156, de 8 de abril de 2024 (DIEF-CFEM).
  • ANM. Resolução nº 241, de 30 de junho de 2026 (PGRM, prazos e encargos da CFEM).
  • ANM. Resolução nº 246/2026 (municípios afetados; lista provisória adiada para 28/09/2026).
  • Confira sempre a redação vigente das normas citadas.

Registros na imprensa sobre este tema: veja a cobertura reunida em CFEM, arrecadação e fiscalização digital da mineração.

Como citar este guia

SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. CFEM: o que é, quem paga, como calcular e prazos. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/o-que-e-cfem-como-calcular-mineracao. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

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Sobre o autor

Caio Mário Trivellato Seabra Filho

Caio Mário Trivellato Seabra Filho é advogado de formação, licenciado temporariamente, tendo atuado na mineração por anos antes de ingressar na ANM. Já na ANM, foi Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e, atualmente, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente), e possui experiência dos dois lados, a de quem faz o requerimento para a ANM e a de quem o decide.

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