A dosimetria é a metodologia de cálculo do valor da multa administrativa a partir de critérios objetivos: gravidade da infração, capacidade econômica do infrator, circunstâncias agravantes e atenuantes e reincidência. No setor mineral, foi instituída pela Resolução ANM n. 223/2025.
Para certas multas, a base de cálculo é o Valor da Produção Mineral (VPM), extraído do Relatório Anual de Lavra (RAL) que o concessionário apresenta anualmente à ANM. A lógica é proporcionar a sanção à dimensão econômica real da operação, em vez de aplicar valores fixos descolados da realidade do infrator.
Ponto de regime em transição: a exigibilidade das multas calculadas sob a nova metodologia foi objeto de deliberação posterior da ANM. Confira sempre a redação vigente no portal da ANM antes de aplicar os parâmetros da Resolução.
Base legal
- Resolução ANM n. 223, de 2025 (dosimetria das multas) — dosimetria das multas no setor mineral Texto disponível no portal da ANM.
Termos relacionados
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Consulta pública da ANM sobre a Resolução 223/2025 e as multas na mineração
Fonte
Este verbete integra o Glossário de Termos de Mineração (Coleção Aprendendo Mineração, v. 3), de Caio Mário Trivellato Seabra Filho. Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-06-3.