Ementa registrada no Radar: institui a dosimetria das multas administrativas no setor mineral.
Dosimetria é o método pelo qual a sanção deixa de ser um número arbitrado e passa a ser um resultado calculável. A resolução institui esses critérios no setor mineral: gravidade, extensão do dano, vantagem auferida e antecedentes deixam de ser fundamentos genéricos e viram etapas do cálculo.
Por que importa
- O autuado consegue prever a faixa da penalidade e decidir sobre defesa ou regularização.
- A fiscalização ganha padrão uniforme entre unidades.
- Circunstâncias atenuantes precisam ser provadas no processo, não alegadas na peça final.
Norma em transição: acompanhe as atualizações no portal da ANM.
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Fonte
Resolução ANM n. 223/2025. O inteiro teor deve ser consultado no portal da ANM. Comentário editorial de Caio Seabra, publicado no Radar Regulatório.