Ementa registrada no Radar: disciplina a renovação da Permissão de Lavra Garimpeira.
A Permissão de Lavra Garimpeira é o título mais informal do regime minerário brasileiro — e, por isso mesmo, o mais sensível a falhas de instrução. A resolução disciplina a renovação: o permissionário que deixa o prazo correr sem protocolo bem instruído não perde apenas tempo, perde a área.
O que observar na prática
- O pedido de renovação é um novo ato de instrução, não um carimbo no título antigo.
- Licença ambiental válida e comprovação de atividade efetiva são o núcleo do exame.
- Atrasos no protocolo abrem espaço para requerimentos de terceiros sobre a mesma área.
O inteiro teor deve ser consultado no portal da ANM; aqui interessa a leitura de processo: renovar é reabrir o exame do título.
No site
Fonte
Resolução ANM n. 244/2026. O inteiro teor deve ser consultado no portal da ANM. Comentário editorial de Caio Seabra, publicado no Radar Regulatório.