Alvará de Pesquisa

O alvará de pesquisa é o título que autoriza a pesquisa mineral em área e por prazo determinados, emitido pela ANM (art. 7º do Código de Mineração). É a materialização do regime de Autorização de Pesquisa, porta de entrada da maior parte dos empreendimentos minerários brasileiros.

O título gera obrigações cujo descumprimento enseja sanções: a comunicação de início dos trabalhos, no prazo de 60 dias contados da publicação do alvará; a Taxa Anual por Hectare (TAH), devida em todos os anos de vigência; e a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), entregue até 30 de abril de cada ano.

O prazo máximo da pesquisa foi elevado a quatro anos pela Lei n. 14.514/2022. A prorrogação deve ser requerida até 60 dias antes do vencimento, instruída com relatório dos trabalhos realizados e justificativa do prosseguimento (art. 21, II e § 3º, do Regulamento); apresentado o pedido a tempo, o alvará permanece válido até a decisão.

Uma advertência central: pesquisar não é extrair. A extração sem o título competente configura usurpação (Lei n. 8.176/1991), e a única janela de extração durante a pesquisa é a Guia de Utilização, de caráter excepcional.