PAE (Plano de Aproveitamento Econômico)

O PAE é o projeto técnico que instrui o requerimento de Concessão de Lavra: descreve a jazida, as instalações de beneficiamento, os métodos de lavra, a escala de produção e os planos de resgate e salvamento, de controle dos impactos ambientais e de fechamento de mina (art. 38, VI, do Código de Mineração). É o documento que converte os recursos minerais da jazida em bens minerais comercializáveis de modo economicamente viável.

Aqui não basta a exequibilidade demonstrada no Relatório Final: o PAE exige a viabilidade plena, com método, escala, segurança e fechamento. Três planos técnicos integram o próprio PAE: o Plano de Resgate e Salvamento (NRM-22), o Plano de Controle dos Impactos Ambientais (NRM-19, NRM-20 e NRM-21, da Portaria DNPM n. 237/2001) e o Plano de Fechamento de Mina (Resolução ANM n. 68/2021). Nenhum deles se copia de outra mina: cada um deve refletir a geometria, o método e os riscos do empreendimento concreto.

O PAE rege toda a vida do projeto e é o documento contra o qual a operação será fiscalizada. Mudança de método de lavra ou ampliação da vida útil exige alteração do PAE perante a ANM, com exame prévio. Lavrar fora do plano aprovado, em especial extraindo seletivamente as porções mais ricas, configura lavra ambiciosa e enseja sanção.