Ementa registrada no Radar: recebe contribuições sobre a proposta de alteração da Resolução ANM n. 223/2025, que disciplina infrações, sanções e o cálculo das multas do setor mineral; prazo aberto em 10/08/2026 e encerrado em 24/09/2026.
A dosimetria instituída pela Resolução ANM n. 223/2025 é o ponto mais discutido do regime sancionatório mineral. A Consulta Pública n. 1/2026 recolhe contribuições sobre a proposta de alteração dessa norma, com prazo aberto em 10 de agosto e encerrado em 24 de setembro de 2026.
Como participar bem
- Contribuição útil é a que aponta dispositivo, problema e redação alternativa — não a que apenas discorda da penalidade.
- Dados de impacto econômico e de proporcionalidade pesam mais do que argumentos genéricos.
- Entidades representativas podem consolidar posições do setor, mas manifestações individuais continuam admitidas.
O edital e a minuta devem ser consultados no portal da ANM.
No site
Fonte
Consulta Pública ANM n. 1/2026. O inteiro teor deve ser consultado no portal da ANM. Comentário editorial de Caio Seabra, publicado no Radar Regulatório.