A definição está no Estatuto do Garimpeiro (Lei n. 11.685/2008). Garimpeiro é a pessoa física brasileira que atua diretamente na extração de minerais garimpáveis, sozinha ou em forma associativa. O critério legal repousa na substância extraída e na participação direta no trabalho, e não no uso de ferramentas rudimentares ou na informalidade, imagens que o senso comum costuma associar à palavra.
A lei lista como garimpáveis o ouro, o diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e a wolframita, nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, além da scheelita, das demais gemas, do rutilo, do quartzo, do berilo, da muscovita, do espodumênio, da lepidolita, do feldspato, da mica e de outros minerais em tipos de ocorrência indicados pela agência (Lei n. 7.805/1989, art. 10, § 1º; Lei n. 11.685/2008, art. 2º, III).
A ANM exerceu essa competência e revisou tecnicamente o rol. Para fins de requerimento e outorga de PLG, o art. 207 da Resolução ANM n. 208/2025 acrescentou a ilmenita, o zircão e a monazita, exclusivamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, a ambligonita e o caulim associado a pegmatitos. Admitiu ainda as substâncias comprovadamente associadas às principais do título e as presentes em rejeitos ou estéril de PLG, nos termos da Resolução ANM n. 85/2021, casos que dependem de aditamento ao título e da continuidade da lavra da substância principal, além de outras substâncias comprovadamente presentes em ocorrências de geometria irregular, distribuição errática ou alta variabilidade de teores.
O Estatuto admite cinco formas de exercício da atividade: autônoma, em regime de economia familiar, individual com formação de relação de emprego, mediante contrato de parceria registrado em cartório e em cooperativa ou outra forma de associativismo (art. 4º). A Constituição favorece a organização em cooperativas (art. 174, §§ 3º e 4º), que têm prioridade para obter autorização ou concessão nas áreas onde estejam atuando (Lei n. 7.805/1989, art. 14).
Ser garimpeiro, porém, não dispensa o título minerário. A garimpagem só pode ser exercida depois da outorga, em regra pela Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), precedida de licenciamento ambiental. A extração sem título configura usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º) e lavra ilegal (Lei n. 9.605/1998, art. 55).
Base legal
- Lei n. 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro) — arts. 2º, I, e 4º
- Lei n. 7.805/1989 — arts. 10 e 14
- Resolução ANM n. 208, de 2025 — art. 207 Texto disponível no portal da ANM.
- Lei n. 8.176/1991 — art. 2º
- Lei n. 9.605/1998 — art. 55
Termos relacionados
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Permissão de Lavra Garimpeira: o que é
Fonte
Fonte de consulta geral: SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Glossário de Termos de Mineração (Coleção Aprendendo Mineração, v. 3). Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-06-3.