Garimpo

Local em que ocorre a extração de substâncias minerais garimpáveis, com aproveitamento imediato da jazida (Lei n. 7.805/1989, art. 10, § 2º; Lei n. 11.685/2008, art. 2º, II).

Guia completo: quando o garimpo é legal e como difere da mineração

A lei distingue três palavras que o uso corrente mistura. Garimpagem é a atividade de aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, garimpeiro é quem a exerce e garimpo é o lugar onde a extração acontece (Lei n. 7.805/1989, art. 10; Lei n. 11.685/2008, art. 2º).

O traço técnico do garimpo está no aproveitamento imediato. Os minerais garimpáveis ocorrem tipicamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, depósitos superficiais cuja lavra pode ser iniciada sem os trabalhos prévios de pesquisa exigidos nos demais regimes, conforme critérios da agência (Lei n. 11.685/2008, art. 2º, II). O rol do que é garimpável foi tecnicamente revisado pelo art. 207 da Resolução ANM n. 208/2025 e está detalhado no verbete Garimpeiro.

Existe garimpo legal, e ele tem forma definida. É o que opera sob Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), outorgada pela ANM a brasileiro e a cooperativa de garimpeiros, com licenciamento ambiental prévio (Lei n. 7.805/1989, arts. 1º, 3º e 5º). Fora do título, a extração configura usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º) e lavra ilegal (Lei n. 9.605/1998, art. 55).

Garimpo e mineração industrial seguem regimes distintos, com diferenças de substância, de escala, de licenciamento e de responsabilidade. As diferenças jurídicas estão tratadas em guia próprio no blog.

Base legal

Termos relacionados

No blog

Permissão de Lavra Garimpeira: o que é

Garimpo e mineração: diferenças jurídicas

Como tornar um garimpo legal?

Fonte

Fonte de consulta geral: SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Glossário de Termos de Mineração (Coleção Aprendendo Mineração, v. 3). Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-06-3.

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