Lavra ilegal

Crime de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida (Lei n. 9.605/1998, art. 55), punido com detenção de seis meses a um ano e multa.

O art. 55 da Lei n. 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, tipifica a atividade mineral exercida sem título ou em desacordo com ele. A conduta alcança as três frentes da atividade, a pesquisa, a lavra e a extração, porque a tipificação se volta à execução sem a autorização competente, e não ao resultado dela.

O parágrafo único estende as mesmas penas a quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. A obrigação de recuperar a área degradada tem, portanto, relevância penal, e não apenas administrativa.

A mesma conduta costuma configurar, em conjunto, a usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º), porque os recursos minerais pertencem à União e extraí-los sem título é explorar matéria-prima alheia. A jurisprudência admite a coexistência dos dois tipos, que tutelam bens jurídicos distintos, o meio ambiente em um e o patrimônio público no outro.

A advertência que vale para todo o regime se repete aqui: pesquisar não é extrair. O alvará de pesquisa autoriza os trabalhos de definição e avaliação da jazida, e a única janela lícita de extração durante essa fase é a Guia de Utilização, de caráter excepcional. O caminho de regularização passa pelos regimes do Código de Mineração e, no garimpo, pela Permissão de Lavra Garimpeira.

Base legal

Termos relacionados

No blog

Guia de Utilização: extrair minério antes da concessão

Permissão de Lavra Garimpeira: o que é

Como tornar um garimpo legal?

Fonte

Fonte de consulta geral: SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Glossário de Termos de Mineração (Coleção Aprendendo Mineração, v. 3). Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-06-3.

← todos os verbetes