O art. 55 da Lei n. 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, tipifica a atividade mineral exercida sem título ou em desacordo com ele. A conduta alcança as três frentes da atividade, a pesquisa, a lavra e a extração, porque a tipificação se volta à execução sem a autorização competente, e não ao resultado dela.
O parágrafo único estende as mesmas penas a quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. A obrigação de recuperar a área degradada tem, portanto, relevância penal, e não apenas administrativa.
A mesma conduta costuma configurar, em conjunto, a usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º), porque os recursos minerais pertencem à União e extraí-los sem título é explorar matéria-prima alheia. A jurisprudência admite a coexistência dos dois tipos, que tutelam bens jurídicos distintos, o meio ambiente em um e o patrimônio público no outro.
A advertência que vale para todo o regime se repete aqui: pesquisar não é extrair. O alvará de pesquisa autoriza os trabalhos de definição e avaliação da jazida, e a única janela lícita de extração durante essa fase é a Guia de Utilização, de caráter excepcional. O caminho de regularização passa pelos regimes do Código de Mineração e, no garimpo, pela Permissão de Lavra Garimpeira.
Base legal
- Lei n. 9.605/1998 — art. 55 e parágrafo único
- Lei n. 8.176/1991 — art. 2º
Termos relacionados
No blog
Guia de Utilização: extrair minério antes da concessão
Fonte
Fonte de consulta geral: SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Glossário de Termos de Mineração (Coleção Aprendendo Mineração, v. 3). Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-06-3.