Ementa registrada no Radar: altera o Decreto-Lei n. 227/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira e extingue o regime de matrícula.
A Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989, deu ao garimpo um regime próprio. Criou a Permissão de Lavra Garimpeira (art. 1º), extinguiu o antigo regime de matrícula do Código de Mineração (art. 22) e definiu o que a lei entende por garimpagem, por garimpo e por minerais garimpáveis (art. 10).
A PLG é outorgada a brasileiro e a cooperativa de garimpeiros, vigora por até cinco anos, admitidas renovações sucessivas, e a área não pode exceder 50 hectares, salvo quando outorgada a cooperativa (art. 5º). A outorga depende de licenciamento ambiental prévio do órgão competente (art. 3º), e a permissão não se aplica a terras indígenas (art. 23).
As cooperativas receberam tratamento preferencial, coerente com o art. 174, §§ 3º e 4º, da Constituição: têm prioridade para obter autorização ou concessão nas áreas onde estejam atuando (art. 14).
O rol de garimpáveis do art. 10, § 1º, nasceu aberto, com a previsão de outros tipos de ocorrência indicados pela agência, e foi tecnicamente revisado pelo art. 207 da Resolução ANM n. 208/2025. Entraram a ilmenita, o zircão e a monazita, exclusivamente nas formas aluvionar, eluvionar e coluvial, a ambligonita, o caulim associado a pegmatitos, as substâncias comprovadamente associadas às principais do título, as presentes em rejeitos ou estéril de PLG, observada a Resolução ANM n. 85/2021, e outras comprovadamente presentes em ocorrências de geometria irregular, distribuição errática ou alta variabilidade de teores. Nos casos das substâncias associadas e dos rejeitos, a lavra depende de aditamento ao título e da continuidade da lavra da substância principal; havendo descontinuidade, a norma remete à mudança para o regime de aproveitamento próprio.
A extração sem permissão, concessão ou licença é crime desde o texto original (art. 21), tipificação hoje lida em conjunto com a usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º) e com a lavra ilegal (Lei n. 9.605/1998, art. 55). No plano administrativo, o procedimento atual da PLG está nas Resoluções ANM n. 208/2025 e n. 244/2026, esta última sobre a renovação e a prova de lavra efetiva.
Recomendação de leitura
- O que é garimpável hoje está no art. 207 da Resolução ANM n. 208/2025, que revisou tecnicamente o rol do art. 10, § 1º, da lei.
- Leia a lei junto das Resoluções ANM n. 208/2025 e n. 244/2026, que regem o procedimento e a renovação da PLG.
- Quem pode requerer, os limites de área e o passo a passo estão no guia da PLG publicado no blog.
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Fonte
Lei n. 7.805, de 18 de julho de 1989. O inteiro teor deve ser consultado no Planalto. Comentário editorial de Caio Seabra, publicado no Radar Regulatório. O art. 207 da Resolução ANM n. 208/2025 deve ser consultado no portal da ANM.