DIEF-CFEM em 2026: quem deve declarar, prazos, multas e o cruzamento com a NF-e

No dia 1º de novembro de 2026, um domingo, a Agência Nacional de Mineração começará a confrontar, por meio automatizado, cada Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM, a DIEF-CFEM, com as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos mineradores desde janeiro de 2025, e aquilo que até agora se verificava caso a caso passará a ser conferido em escala, operação por operação, contra o documento fiscal que a registrou. A própria Agência orientou os titulares a revisar suas declarações e seus recolhimentos e a promover a regularização espontânea até 31 de outubro.

A medida interessa a um público mais amplo do que se costuma supor, pois a declaração alcança desde a mineradora titular de concessão de lavra até o pequeno titular de registro de licença que extrai areia para a construção civil, passando pelo permissionário de lavra garimpeira e por quem adquire, em primeira mão, o ouro por ele extraído, e parcela expressiva desse público ainda não incorporou à sua rotina a obrigação mensal instituída pela Resolução ANM nº 156/2024.

Como Diretor da ANM, supervisionei por quase dois anos a área de arrecadação e conduzi, com o SERPRO, a modernização que resultou na Plataforma de Gestão dos Recursos Minerais, ambiente em que hoje a declaração é entregue e em que as notas fiscais da mineração são recebidas e organizadas. O cruzamento anunciado para novembro representa, a meu ver, o primeiro uso em larga escala dessa engrenagem, e por isso proponho examinar a DIEF-CFEM como peça de um sistema de controle que altera a relação entre o minerador e a Agência, ressalvando que as opiniões aqui expostas são pessoais e não vinculam a ANM.

Da compensação paga à apuração demonstrada

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral, instituída pelo art. 6º da Lei nº 7.990/1989, é a contrapartida que o minerador entrega mensalmente à sociedade pelo aproveitamento de um bem da União que não se renova, e sua base de cálculo, definida no art. 2º da Lei nº 8.001/1990, varia conforme o fato gerador, correspondendo à receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização, à receita calculada no consumo e na exportação, ao valor de arrematação do bem adquirido em hasta pública e ao valor da primeira aquisição do bem extraído sob permissão de lavra garimpeira.

A DIEF-CFEM é a obrigação acessória que acompanha essa compensação e consiste no dever de demonstrar à Agência, todos os meses, os dados econômicos e fiscais que sustentam o valor apurado. Pagar e declarar constituem, portanto, deveres distintos, e o cumprimento de um deles não supre o outro, como já observei ao tratar de onde a declaração deve ser entregue.

Instituída pela Resolução ANM nº 156, de 8 de abril de 2024, a declaração substituiu a Ficha de Registro de Apuração da CFEM, disciplinada pela Portaria nº 158/1999, que a nova norma revogou, sem alterar os fatos geradores, as bases de cálculo ou as alíquotas previstas nas duas leis. A mudança recai sobre a forma e o grau de detalhe com que o minerador expõe a apuração que realizou, e é precisamente esse detalhamento, informado por processo minerário, por substância e por município de origem, que torna possível o confronto com as notas fiscais.

O alcance da obrigação

Estão obrigados à entrega, sejam pessoas físicas ou jurídicas, o titular de direito minerário que exerça atividade de mineração, aí incluídos o detentor de guia de utilização e o permissionário de lavra garimpeira, o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob permissão de lavra garimpeira, o arrematante de bens minerais levados a hasta pública e aquele que explora recursos minerais com base nos direitos do titular original, a título oneroso ou gratuito, como sucede com o arrendatário.

A declaração abrange os processos em regime de concessão com portaria de lavra outorgada, os de licenciamento com registro de licença autorizado e publicado, os de permissão de lavra garimpeira já outorgada e aqueles com guia de utilização autorizada e publicada, respeitados, nos três últimos casos, o prazo autorizado e, na guia, a quantidade que a ANM permitiu extrair, além dos atos de arrematação em hasta pública.

A periodicidade concentra boa parte dos equívocos, e, segundo a orientação da própria ANM, o título vigente obriga à entrega mensal ainda que nada se tenha extraído ou vendido no período, hipótese em que a declaração é apresentada como “sem movimentação”. Muitos pequenos titulares incorrem em omissão justamente por associarem a declaração ao pagamento, deixando de declarar nos meses em que não há compensação a recolher. O título vencido continua a exigir a declaração enquanto houver estoque de minério lavrado, ao passo que o primeiro adquirente de bem garimpado e o arrematante em hasta pública somente declaram nos meses em que houver operação.

Quem tiver dúvida sobre o enquadramento do próprio título encontrará no site textos dedicados à permissão de lavra garimpeira e ao registro de licença, além do guia que percorre o caminho do requerimento à mina.

Prazo, sistema e o peso de cada informação

A entrega é feita exclusivamente pelo sistema eletrônico da Plataforma de Gestão de Recursos Minerais, mantida pelo SERPRO em pgrm.serpro.gov.br, com acesso pela conta gov.br, mediante CPF ou e-CNPJ, e o primeiro adquirente de bem garimpado deve estar previamente cadastrado no Sistema de Dados Cadastrais da ANM, providência que convém adotar antes do primeiro mês com operação. A guia de recolhimento continua a ser emitida pelo site da Agência, embora o sistema da declaração também passe a gerá-la, o que reúne em um mesmo ambiente o valor declarado e o valor pago.

O prazo, fixado no art. 4º da Resolução nº 156/2024, encerra-se no dia 26 do segundo mês subsequente ao fato gerador e é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando recair em sábado, domingo ou feriado, ou quando o sistema estiver indisponível. A declaração das operações de setembro de 2026 vence, assim, em 26 de novembro, ao passo que a de outubro, cujo vencimento recairia em um sábado, 26 de dezembro, passa para segunda-feira, 28 de dezembro. A obrigação vigora desde 1º de janeiro de 2025, por força do art. 17, inciso II, da mesma resolução, e o prazo excepcional concedido pela Resolução ANM nº 200/2025 às competências de janeiro a outubro de 2025 terminou em 31 de dezembro daquele ano, de modo que toda declaração de 2025 ainda não transmitida se encontra em atraso.

A declaração reúne os dados do declarante, o número do processo minerário, a substância, o município de origem e os valores da base de cálculo, e o art. 8º da resolução lhe atribui a natureza de confissão de dívida, tornando-a instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos nela consignados. O valor declarado e não recolhido pode, por isso, ser cobrado com base na própria declaração, enquanto a informação inverídica sujeita o declarante à multa do art. 2º-C, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.001/1990, fixada em vinte por cento do valor apurado a título de CFEM ou em cinco mil reais, prevalecendo o maior, valor sujeito a correção anual, razão pela qual a documentação fiscal, contábil e gerencial que sustenta cada número declarado deve permanecer arquivada e acessível.

A nota fiscal como prova da declaração

O art. 7º da Resolução nº 156/2024 impõe à pessoa jurídica emitente de nota fiscal eletrônica que autorize a ANM a acessar o conteúdo digital dessas notas, como participante do arquivo XML, exigência em vigor desde 1º de julho de 2024. A obrigação se cumpre com a inclusão do CNPJ da ANM-DF, 29.406.625/0001-30, no campo autXML, e a forma mais segura de fazê-lo consiste em cadastrar esse número entre as pessoas autorizadas do sistema emissor, para que conste automaticamente de todas as emissões, cuidando-se de não o lançar no campo reservado ao escritório de contabilidade, o que provoca a rejeição da nota.

A autorização alcança matriz e filiais que emitam notas relacionadas ao bem mineral e não admite lacunas na sequência numérica, razão pela qual abrange também as notas de produtos não minerais e as de remessa ou transferência, que, embora não gerem compensação, comprovam a origem do minério. A lógica da exigência está na completude do conjunto, pois uma regra restrita às notas de venda não permitiria à Agência identificar o que deixou de ser emitido ou declarado.

Há, nesse ponto, uma dimensão que costuma passar despercebida e que me parece a mais relevante, pois o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.001/1990 destina sessenta por cento da CFEM ao Distrito Federal e aos Municípios onde ocorre a produção e outros quinze por cento aos Municípios afetados pela atividade sem produção em seu território, e é a associação correta entre a nota, o processo e o município de origem que permite ao recurso chegar à comunidade que suporta a lavra. Um município trocado na declaração desvia, ainda que sem intenção, receita que pertence a outra localidade, e o cruzamento com as notas fornece à Agência o meio de identificar esse tipo de inconsistência.

Como a configuração do emissor costuma ficar a cargo da contabilidade ou do fornecedor do sistema, convém verificar com eles, na própria configuração e por amostragem das notas emitidas desde janeiro de 2025, se o CNPJ da ANM consta das emissões, e, quanto às notas já emitidas sem essa informação, a Agência orienta que se procure o canal de atendimento indicado adiante, que informará o procedimento aplicável.

Retificar enquanto o período está aberto

A declaração com erro ou omissão pode ser corrigida por meio de DIEF-CFEM retificadora, que substitui integralmente a anterior e deve, por isso, repetir todas as informações já prestadas, acrescidas das correções, no prazo de até dez anos contado do vencimento da declaração original.

A retificação, contudo, não é aceita em relação ao período que já esteja sob fiscalização ou cobrança, e a resolução adverte que a entrega da retificadora não afasta a ocorrência nem a responsabilidade pelas infrações nela previstas. O prazo decenal aproveita, assim, apenas a quem corrige antes que a Agência alcance o período, circunstância que confere ao calendário de novembro a importância que ele tem.

As multas em compasso de espera

A omissão da declaração ou a sua entrega fora do prazo constitui infração, nos termos do art. 11 da Resolução nº 156/2024. Na disciplina da Resolução ANM nº 223/2025, a conduta pertence ao Grupo III, das infrações relativas a documentos e prazos, com nível 3 de gravidade e o Valor da Produção Mineral como base de cálculo, apurando-se o valor-base por duas metodologias (art. 56), ajustadas por agravantes e atenuantes (arts. 59 e 60), prevalecendo o menor resultado, dentro dos limites da legislação setorial (art. 56, § 5º), com possibilidade de cobrança em dobro na reincidência (art. 53). Como a multa é aplicada por processo minerário, o titular de vários processos com meses em aberto pode acumular uma infração para cada processo e para cada mês.

Esse regime, entretanto, encontra-se suspenso desde que a Deliberação ANM nº 436/2026, publicada em 20 de março de 2026, sustou a aplicação das multas previstas nas Resoluções nº 122/2022 e nº 223/2025, alcançando a lavratura de autos de infração com imposição de multa, a continuidade dos processos sancionadores que tenham a multa por objeto e os atos de constituição ou de exigência dessas penalidades, inclusive quanto a fatos anteriores, preservadas as demais sanções e a atividade fiscalizatória. A revisão seguiu para a Consulta Pública nº 1/2026, aberta entre 10 de agosto e 24 de setembro de 2026, cuja minuta propõe nova fórmula de cálculo e prevê que os novos valores alcancem os processos ainda não julgados em definitivo, temas que examinei na página sobre a revisão do regime de multas e em artigo publicado no IM Blog do Instituto Minere. Até a data deste texto, não havia notícia pública de ato que encerrasse a suspensão.

A suspensão posterga a multa, mas a infração permanece, com a data de cada entrega registrada no recibo emitido pelo próprio sistema, e quem adia a regularização na expectativa de que o atraso não venha a ser apurado poderá reencontrá-lo quando a nova norma entrar em vigor, possivelmente já sujeito à nova fórmula de cálculo.

Novembro de 2026 e o que fazer até lá

O cruzamento confronta cada declaração com as notas fiscais das operações correspondentes, abrange tudo o que foi declarado e emitido desde janeiro de 2025 e terá início em 1º de novembro de 2026, tendo a ANM recomendado que as pendências sejam corrigidas até 31 de outubro, e a cronologia abaixo reúne os marcos normativos que conduziram a esse momento.

Fonte: elaboração do autor com base nos atos e na notícia citados.

A revisão recomendada pela Agência compreende quatro providências, que convém adotar na seguinte ordem.

1. Conferir, processo por processo, se todas as declarações mensais devidas desde janeiro de 2025 foram transmitidas e transmitir pela PGRM as que faltarem, lembrando que os meses sem operação de título vigente também exigem declaração.
2. Confrontar os valores declarados com os recolhimentos efetivamente realizados e quitar as diferenças, já que a declaração vale como confissão de dívida.
3. Verificar se o CNPJ da ANM-DF consta do campo autXML das NF-e modelo 55 emitidas desde janeiro de 2025, corrigir a configuração do emissor para as próximas emissões e consultar o canal da ANM a respeito das notas já emitidas sem a informação.
4. Retificar as declarações transmitidas com erro ou omissão, para que reflitam as operações tal como as notas fiscais as registram.

Uma vez que 31 de outubro recai em um sábado e o cruzamento se inicia no domingo, a prudência recomenda concluir as providências até sexta-feira, 30 de outubro, sem contar com a prorrogação para o primeiro dia útil, que a resolução prevê para o vencimento da declaração e que não se estende, necessariamente, a uma data fixada em orientação administrativa. As dúvidas sobre o sistema e sobre os procedimentos de regularização são atendidas pela Coordenação de Fiscalização Remota da CFEM, pelo endereço corfem@anm.gov.br, e os manuais e tutoriais estão disponíveis na própria PGRM.

A expressão regularização espontânea, empregada no aviso da Agência, merece leitura atenta, pois o aviso não promete dispensa de penalidade, a Resolução nº 156/2024 continua a tratar a entrega fora do prazo como infração e a retificadora, como visto, não afasta a responsabilidade pelas infrações. A vantagem da revisão antecipada reside em outro plano, já que, se a divergência apontada pelo cruzamento der origem a procedimento de fiscalização ou de cobrança, o período alcançado deixa de admitir retificação, e o minerador perde a oportunidade de corrigir o próprio erro antes que a Agência o aponte, passando a responder pelo valor declarado, na qualidade de confissão de dívida, e a se expor à multa do art. 2º-C da Lei nº 8.001/1990 caso a informação seja tida por inverídica. Saber se a correção prévia será considerada circunstância atenuante quando as multas voltarem a ser aplicadas é questão que dependerá do texto final da revisão da Resolução nº 223/2025 e do exame de cada caso.

Considerações finais

A DIEF-CFEM costuma ser recebida como mais uma obrigação acessória no já extenso rol de deveres do minerador, e a impressão é compreensível para quem a enfrenta todos os meses, sobretudo nas pequenas operações, em que a mesma pessoa responde pela lavra, pelas vendas e pela documentação. Penso, todavia, que a declaração inaugura uma forma diferente de relacionamento com a Agência, na qual a apuração da compensação é conferida contra documentos que a própria Agência já recebe, e o titular que organiza desde logo suas declarações, suas notas e seus recolhimentos ganha, além da conformidade, a segurança de apresentar números que resistem ao confronto com as notas fiscais, enquanto os municípios que convivem com a mineração ganham a certeza de receber aquilo que a lei lhes destina.

Para continuar a leitura

Quem chegou até aqui pela DIEF-CFEM pode seguir por onde e como acessar a declaração na PGRM, pela análise da revisão do regime de multas na Consulta Pública ANM nº 1/2026, pelos textos sobre a permissão de lavra garimpeira e o registro de licença, pelo guia que percorre o caminho do requerimento à mina e pelo glossário, além dos livros e e-books de Direito Minerário reunidos no site.

Referências

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SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Consulta Pública ANM nº 01/2026: o que a proposta de revisão da Resolução 223/2025 muda no cálculo das multas. IM Blog, Instituto Minere, 21 ago. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/consulta-publica-anm-no-01-2026-o-que-a-proposta-de-revisao-da-resolucao-223-2025-muda-no-calculo-das-multas/. Acesso em: 15 out. 2026.

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Sobre o autor

Caio Mário Trivellato Seabra Filho é Professor e Pesquisador de Direito Minerário, professor no Instituto Minere e autor de livros sobre mineração e garimpo. Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos, com especialização em Direito Ambiental, foi, na Agência Nacional de Mineração, Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e Diretor (05/2023 a 11/2023 e 12/2023 até 04/12/2026). Este texto tem caráter informativo e não constitui consultoria jurídica, e as opiniões nele expostas são pessoais e não vinculam a ANM.