Ementa registrada no Radar: dá nova redação ao Decreto-Lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
O Código de Mineração é o Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dele saem os conceitos de jazida e de mina, os regimes de aproveitamento, os direitos e deveres do titular e as bases da fiscalização que a ANM exerce desde a Lei n. 13.575/2017.
O art. 2º organiza os regimes de aproveitamento: concessão de lavra, autorização de pesquisa, licenciamento, permissão de lavra garimpeira e monopolização. A Lei n. 9.827/1999 acrescentou a extração por órgãos da administração pública, formalizada no registro de extração. Cada regime tem porta de entrada, prazos e obrigações próprias, detalhados nos guias do blog.
O Código não se lê sozinho. O Decreto n. 9.406/2018 é o regulamento em vigor, que substituiu o Decreto n. 62.934/1968, e as resoluções da ANM descem ao procedimento. Institutos de uso diário, como a interdição e a Guia de Utilização, estão na Consolidação Normativa (Portaria DNPM n. 155/2016), e não no texto do Código. A atividade exercida fora dos regimes do art. 2º configura usurpação de bem da União (Lei n. 8.176/1991, art. 2º) e lavra ilegal (Lei n. 9.605/1998, art. 55).
Quase sessenta anos depois, o texto segue em vigor com dezenas de alterações, da Lei n. 9.314/1996 à Lei n. 14.514/2022. Propostas de atualização tramitam no Congresso, entre elas o PL 2.780/2024, acompanhado nesta seção.
Recomendação de leitura
- Leia cada artigo junto do regulamento (Decreto n. 9.406/2018) e das resoluções da ANM que o detalham.
- Confira sempre a redação vigente no Planalto: o texto de 1967 foi alterado dezenas de vezes.
- Os procedimentos do dia a dia (exigências, interdição, Guia de Utilização) estão na Portaria DNPM n. 155/2016.
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Fonte
Decreto-Lei n. 227, de 28 de fevereiro de 1967. O inteiro teor deve ser consultado no Planalto. Comentário editorial de Caio Seabra, publicado no Radar Regulatório.