Artigo · Conflitos e mediação
Como identificar, prevenir e mediar conflitos minerários
Resposta direta
Conflitos minerários nascem da rigidez locacional, que obriga a mina a conviver com proprietários, posseiros, garimpeiros, comunidades e municípios, e a lei oferece um caminho para cada encontro, do direito de prioridade e do art. 27 do Código de Mineração à mediação da Lei nº 13.140/2015, à arbitragem e à competência da ANM para mediar e conciliar.
A jazida só pode ser aproveitada onde a natureza a depositou, e o território em que ela se encontra quase sempre já tem dono, ocupante e história. Conhecer a origem de cada conflito, os prazos do processo minerário e os caminhos que a lei oferece permite agir antes que a divergência chegue ao processo judicial.
Caio Seabra · Publicado em · Atualizado em · 28 min de leitura
Sumário
- O que são conflitos minerários?
- De onde nascem os conflitos minerários?
- Entre requerentes da mesma área
- Entre o titular e o dono do solo
- Entre a mina e a cidade
- Entre a atividade titulada e a ocupação anterior
- Como identificar um conflito antes da ruptura?
- Quais caminhos a lei oferece para resolver um conflito minerário?
- Como conduzir uma mediação em projeto mineral?
- Como prevenir conflitos minerários ao longo do projeto?
- Perguntas frequentes
- Glossário
- Fontes e referências
- Guias relacionados
Trecho citável
“A jazida só pode ser aproveitada onde a natureza a depositou, e o território em que ela se encontra quase sempre já tem dono, ocupante e história. Conhecer a origem de cada conflito, os prazos do processo minerário e os caminhos que a lei oferece permite agir antes que a divergência chegue ao processo judicial.”
A jazida só pode ser aproveitada onde a natureza a depositou, e o território em que ela se encontra quase sempre já tem proprietário, posseiro, comunidade, município e história. É desse encontro que nascem os conflitos minerários, e compreender a origem de cada um deles permite agir antes que a divergência chegue ao processo judicial.
O que são conflitos minerários?
São disputas em torno da obtenção, da manutenção ou do exercício de direitos minerários e dos efeitos da atividade mineral sobre o lugar em que ela se instala, e envolvem, conforme o caso, titulares, proprietários e posseiros do solo, garimpeiros, comunidades, municípios e órgãos públicos.
Como se sabe, a formação geológica, resultado de milhões de anos, não se distribui de maneira uniforme pelo território nacional, e cada região apresenta vocação para um ou mais recursos minerais ou para nenhum deles. Em artigo publicado na Revista Brasil Mineral, tratei a rigidez locacional como o princípio regente da atividade mineral, pois não é possível escolher o local em que ocorre determinado mineral e, muito menos, a sua quantidade e a sua qualidade, e a ela acrescentei a abrangência territorial, já que o minério não escolhe onde ocorre e a atividade convive com as interferências no meio ambiente natural, histórico-cultural e social (SEABRA FILHO, 2021). O Decreto nº 9.406/2018 adotou a mesma ideia como categoria normativa, ao dispor que as jazidas minerais são caracterizadas por sua rigidez locacional, por serem finitas e por possuírem valor econômico (art. 2º, parágrafo único).
A Constituição, por sua vez, separa a jazida da propriedade do solo, atribui os recursos minerais à União e assegura ao proprietário participação nos resultados da lavra (art. 176, caput e § 2º). Sobre a mesma terra passam a existir duas posições jurídicas, a de quem é dono do solo e a de quem recebe da União o direito de pesquisar ou de lavrar, e boa parte dos conflitos nasce do encontro dessas posições sem um acordo que as organize.
Por isso o conflito minerário raramente começa como ação judicial e aparece antes como a porteira fechada ao geólogo que chega com o alvará publicado, a disputa entre dois requerentes pela mesma poligonal, a cooperativa de garimpeiros que já trabalhava na área quando o título foi outorgado a uma empresa, o loteamento aprovado ao lado de uma frente de lavra que opera há décadas ou a comunidade que perde o caminho até uma nascente.
Entre 2020 e 2022, como Assessor de Resolução de Conflitos da Diretoria Colegiada da ANM, conduzi mediações e negociações de campo em disputas minerárias de regiões de conflito endêmico, e algumas delas terminaram em acordos de convivência entre mineradoras e cooperativas de garimpeiros, como os de Aripuanã e de Nova Bandeirantes, no Mato Grosso. O nome do instrumento descreve o seu objeto, que é a permanência das partes no mesmo território sob regras que ambas reconhecem.
De onde nascem os conflitos minerários?
Nascem, na maior parte das vezes, de quatro encontros previsíveis, entre requerentes que disputam a mesma área, entre o titular e o dono do solo, entre a mina e a expansão da cidade e entre a atividade titulada e a ocupação garimpeira ou comunitária que já existia no lugar.
Entre requerentes da mesma área
A disputa entre requerentes tem critério legal objetivo, pois o Código de Mineração assegura a prioridade ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, na data da protocolização do pedido (art. 11, alínea a), regra que o art. 7º do Decreto nº 9.406/2018 repete. No Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral (REPEM), a data e o horário exatos ficam gravados no recibo eletrônico de protocolo, sem o qual o requerimento não vale nem garante prioridade (SEABRA FILHO, 2026, cap. 1).
Quando duas poligonais se sobrepõem, a interferência total leva ao indeferimento do pedido posterior, e a parcial permite à ANM retirar a área interferente ou exigir a adequação em 60 dias (SEABRA FILHO, 2026, cap. 1, item 1.6). O conflito, nesses casos, se resolve no próprio processo, e a prova decisiva é a situação da área na data do protocolo, que o requerente prudente confere no banco georreferenciado da agência antes de gerar o boleto.
Entre o titular e o dono do solo
Entre o titular e o dono do solo, a disputa gira em torno do acesso, e o art. 27 do Código de Mineração permite ao titular do alvará realizar os trabalhos de pesquisa em terreno alheio, desde que pague ao proprietário ou posseiro uma renda pela ocupação e uma indenização pelos danos. A lei fixa também o teto de cada uma, e a renda não pode exceder o rendimento líquido máximo da propriedade na extensão realmente ocupada e a indenização não pode exceder o valor venal dessa extensão, salvo quando os trabalhos inutilizarem toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris (incisos I a III). Em terreno público, dispensa-se a renda e paga-se apenas a reparação dos danos (inciso V). Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servem de base para a avaliação judicial da renda e da indenização, sem relação com o valor do orçamento apresentado pelo requerente (art. 16, § 2º), e a negociação deve partir deles.
Não havendo acordo, a ANM envia cópia do título ao juiz da comarca, que manda avaliar a renda e os danos, julga a avaliação em até 30 dias e intima o titular a depositar a renda de dois anos e a caução da indenização, e só então determina que o proprietário permita os trabalhos, com apoio policial se o titular o requerer (incisos VI a XII). Como o prazo do alvará corre durante toda essa negociação, recomendei no e-book Do REPEM à Concessão de Lavra que o procedimento judicial seja iniciado quando a conversa não avançar em 30 dias (SEABRA FILHO, 2026, cap. 3, item 3.2), e o tema está desenvolvido no guia sobre mineração em terreno de terceiro.
Entre a mina e a cidade
O terceiro encontro é o da mina com a cidade, e em geral acontece depois de muitos anos de lavra. Em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, uma pedreira de basalto com processo minerário aberto em 1986 viu o município aprovar um loteamento industrial em suas proximidades. A empresa sustentou que a área estava reconhecida no plano diretor como Área de Controle Especial e que o uso de explosivos se tornaria incompatível com as novas instalações, e o instituto municipal de planejamento respondeu que o loteamento ocupava zona industrial regular, segundo o Plano Diretor de 2018. O Ministério Público Federal pediu à ANM que dissesse se havia interesse da União na preservação daquela área, e a solução passou pela Assessoria de Resolução de Conflitos da agência.
O episódio expõe uma lacuna da legislação, uma vez que cabe ao município promover o ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição), e o dispositivo mais próximo do tema no Estatuto da Cidade, o art. 42-B, II, incluído pela Lei nº 12.608/2012, exige a delimitação de trechos sujeitos a controle especial apenas do município que pretenda ampliar o perímetro urbano e somente em função de ameaça de desastres naturais. Nenhuma norma federal obriga o município a considerar a mina existente ao desenhar a expansão urbana, e por essa razão tenho defendido o perímetro de segurança de mina. Trata-se de faixa delimitada por estudos de estabilidade de taludes, de vibração das detonações, de dispersão de particulado, de ruído e de tráfego pesado, revista conforme o avanço das frentes de lavra e publicada em camada própria do Sistema de Informações Geográficas da Mineração (SIGMINE), para que a prefeitura planeje com a informação que a agência já possui sobre a área.
Entre a atividade titulada e a ocupação anterior
O quarto encontro ocorre quando o título é outorgado sobre área em que já havia garimpo ou uso comunitário, e é nele que a distância entre a operação real e o regime jurídico se mostra mais grave, com informalidade, intermediação na venda do minério e desproteção de quem trabalha, temas que examino em Garimpo e mineração: diferenças jurídicas, cooperativas e ouro.
Entre 2022 e 2023, como Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas da ANM, reuni a resolução de conflitos à disponibilidade de áreas no primeiro edital com oferta social voltada a cooperativas de garimpeiros, que resultou na regularização de mais de 500 áreas em regiões garimpeiras. A experiência reforçou a convicção de que o ordenamento mineral e a regularização estão entre os instrumentos mais eficazes contra a lavra ilegal, porque oferecem à ocupação existente um caminho até o título.
Como identificar um conflito antes da ruptura?
Pelos próprios prazos e documentos do processo minerário, que indicam em que momento a relação com terceiros será exigida, e pelos sinais de campo que antecedem a ruptura, como a recusa de acesso, a reclamação que se repete e a pergunta que fica sem resposta.
O processo minerário antecipa boa parte dos conflitos, pois, publicado o alvará, o titular tem 60 dias para comunicar à ANM o início dos trabalhos e, nesse mesmo momento, deve protocolar o instrumento de autorização do superficiário, quando obtido amigavelmente, razão pela qual a primeira fase de um bom plano de pesquisa é dedicada à identificação dos proprietários e posseiros abrangidos pela poligonal e à negociação do acesso (SEABRA FILHO, 2026, cap. 2, item 2.1, e cap. 3, item 3.2). No mesmo livro, sugiro verificar desde cedo a proximidade de comunidades e de centros urbanos e buscar aproximação com quem vive no entorno, para demonstrar com clareza o trabalho que será feito (SEABRA FILHO, 2026, cap. 3, item 3.5).
Na lavra, os pontos de atrito também estão previstos na norma, já que o concessionário responde pelos danos e prejuízos a terceiros, deve promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local, evitar o extravio das águas e drenar as que possam causar danos aos vizinhos e, desde o Decreto nº 10.965/2022, prevenir, mitigar e compensar os impactos ambientais, incluídos os relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina (art. 34, VIII, IX, X e XXI, do Decreto nº 9.406/2018).
O proprietário do solo, de sua parte, tem direito a participação nos resultados da lavra equivalente a cinquenta por cento do valor total devido aos entes federados a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme o art. 11, alínea b e § 1º, do Código de Mineração. O pagamento é mensal, até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador, e o atraso sujeita o devedor a juros de mora de um por cento ao mês e a multa de dez por cento (art. 11, §§ 2º e 3º). Um pagamento atrasado, ou calculado de forma que o proprietário não consiga conferir, costuma ser o primeiro sintoma de que essa relação vai se deteriorar.
No regime de licenciamento, o vínculo com o dono do solo é condição do próprio título, e a autorização do proprietário cassada, revogada ou anulada leva à cassação do registro de licença (art. 193, II, da Consolidação Normativa aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016), de modo que, nesse regime, uma desavença sobre a terra pode encerrar a lavra.
Fora dos autos, os sinais mais confiáveis de que a divergência deixou de ser pontual são a reclamação que volta com as mesmas palavras, o interlocutor que muda de comportamento, a pergunta que fica sem resposta e a recusa em comparecer a reuniões. O conflito latente, feito de silêncio e de informação que circula pela metade, é, em regra, o mais perigoso, porque a empresa toma a ausência de confronto como aceitação e só percebe o problema quando ele já se tornou público.
Quais caminhos a lei oferece para resolver um conflito minerário?
Negociação direta, mediação, conciliação, arbitragem, procedimento administrativo na ANM e processo judicial, e a escolha depende do objeto da disputa, de o direito em jogo admitir transação e de as partes continuarem ou não a conviver depois do acordo.
No artigo da Brasil Mineral, distingui duas famílias de métodos, começando pela autocomposição, em que as próprias partes ajustam as suas vontades e o terceiro, quando participa, não decide. Na mediação, ele facilita a comunicação sem sugerir soluções, leva as partes a posições empoderadas e revela os pontos da controvérsia, e na conciliação busca aproximar os interesses de forma mais ativa, formulando sugestões. Na heterocomposição, um terceiro decide a disputa, seja o Poder Judiciário, seja o árbitro, e foi com a Lei nº 9.307/1996 e com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o Estado passou a incentivar os métodos adequados de solução de controvérsias (SEABRA FILHO, 2021).
O Código de Processo Civil acolheu essa distinção ao indicar o conciliador para os casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e o mediador para aqueles em que houver, a fim de que os interessados, pelo restabelecimento da comunicação, identifiquem por si próprios soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, §§ 2º e 3º). Titular e superficiário, mineradora e cooperativa, empresa e município costumam ter exatamente esse vínculo, que dura enquanto durar a mina.
A Lei nº 13.140/2015 define a mediação como a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais (art. 1º, parágrafo único), e admite como objeto o conflito sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, caso em que o acordo deve ser homologado em juízo, com oitiva do Ministério Público (art. 3º, § 2º). Ninguém é obrigado a permanecer no procedimento (art. 2º, § 2º), e essa liberdade de sair a qualquer tempo confere ao acordo final o peso de uma escolha das partes.
Quando o conflito envolve o próprio poder público, a mesma lei autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da advocacia pública, com competência para avaliar pedidos de composição entre particular e pessoa jurídica de direito público e para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta (art. 32). A Lei nº 9.307/1996, por seu turno, permite à administração pública direta e indireta utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, desde que de direito e com respeito ao princípio da publicidade (art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 3º). O Ministério Público, que já protegia os direitos difusos e coletivos com base na Lei nº 7.347/1985, passou a convocar os investigados em inquérito civil para uma espécie de audiência de conciliação (SEABRA FILHO, 2021), da qual pode resultar o termo de ajustamento de conduta (TAC), com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º).
Na própria agência reguladora, o tema percorreu um caminho que reconstituí no mesmo artigo. No antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a Coordenação de Ordenamento Mineral (CORDEM), vinculada à Diretoria de Fiscalização, realizou trabalhos relevantes em diversos projetos sem dispor, contudo, de procedimento, acervo de acordos, arquivo ou regulação específica, e as ações ficavam restritas à atuação direta em regiões de crise ou em áreas com conflitos ou invasões. O primeiro Regimento Interno da ANM distribuiu a competência entre a Assessoria de Relações Institucionais e a Coordenação de Mediação de Conflitos e Ordenamento Mineral (CMCOM), ligada à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, até que a Resolução ANM nº 21/2020 criou a Assessoria de Resolução de Conflitos, para tratar os conflitos nos territórios da mineração de forma mais organizada, sistematizada, ampla e com procedimentos (SEABRA FILHO, 2021). Entre as competências do novo órgão estão propor e conduzir procedimentos de mediação e de conciliação, celebrar termos de ajustamento de conduta e tomar medidas para equacionar conflitos territoriais (art. 18-A, I, II e V, do Regimento Interno, acrescido pela Resolução ANM nº 21/2020).
A competência para essa atuação vem da própria lei que criou a agência, pois a Lei nº 13.575/2017 incumbiu a ANM de mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração (art. 2º, XIV) e determinou que ela disponha sobre os procedimentos a serem adotados para a solução desses conflitos, com ênfase na conciliação e na mediação (art. 17). A regulamentação desse comando entrou na Agenda Regulatória do biênio 2020/2021 como projeto de meios alternativos de solução de conflitos, abrangendo arbitragem, conciliação e termo de ajustamento de conduta (art. 2º, VI, da Resolução ANM nº 20/2019, incluído pela Resolução ANM nº 45/2020), e em junho de 2021, quando eu ainda atuava na Assessoria, a agência abriu a Tomada de Subsídios nº 3/2021 para colher da sociedade contribuições sobre essas regras (ANM, 2021). O tema seguiu na agenda do biênio 2022/2023, sob a responsabilidade da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas (art. 3º, I, da Resolução ANM nº 105/2022, na redação da Resolução ANM nº 114/2022), e os conflitos decorrentes da mineração permanecem na Agenda Regulatória do triênio 2025-2027, agora na Agenda Indicativa, cujos temas avançam conforme a disponibilidade de pessoal, com os subtemas da mineração em áreas tombadas e sítios arqueológicos, dos conflitos ambientais e das terras indígenas (art. 3º, parágrafo único, III, da Resolução ANM nº 191/2024, na redação da Resolução ANM nº 248/2026).
A ANM já conta com uma proposta de regulamentação das atividades de conciliação e de mediação de conflitos, que aguarda os pareceres da área de regulação e da Procuradoria Federal Especializada junto à agência. Enquanto essa norma não for editada, nenhum ato da ANM disciplina em caráter geral os procedimentos de que trata o art. 17 da Lei nº 13.575/2017, e a atuação consensual da agência continua a depender da iniciativa de seus dirigentes e da disposição das partes em cada caso, razão pela qual a sua edição dará ao setor um procedimento conhecido de antemão para levar à agência os conflitos entre agentes da mineração que hoje se resolvem, quando se resolvem, por soluções construídas caso a caso.
Nos processos minerários, a ANM decide prioridade, interferência, cessão, oneração e sanção. As questões relativas ao descumprimento das cláusulas pactuadas entre os contratantes ficam fora da sua competência e devem ser levadas pelas partes ao foro competente (art. 258 da Consolidação Normativa), e o pedido de averbação de cessão regularmente protocolizado só deixa de ser processado diante de distrato assinado pelas partes antes da averbação ou de ordem judicial (art. 257). Por essa razão convém identificar desde cedo o foro que decidirá essas divergências e escolhê-lo já no contrato.
A arbitragem permite às partes escolher árbitros que conhecem o setor mineral e, por convenção ou pelo regulamento da câmara, manter o negócio em sigilo, características que a tornam adequada às disputas contratuais entre titulares, investidores e operadores.
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Como conduzir uma mediação em projeto mineral?
Verificando antes se o objeto admite acordo e se os representantes poderão cumpri-lo, traduzindo nas sessões cada interesse em obrigação verificável e encerrando o procedimento com o termo final, que vale como título executivo quando registra acordo.
Antes da primeira sessão, delimita-se o objeto, verifica-se se ele envolve direito disponível ou indisponível passível de transação, identificam-se representantes com legitimidade para assinar e para cumprir o que for ajustado e reúnem-se mapas, documentos do processo minerário, registros de reuniões e compromissos já assumidos. Em conflitos com comunidades e cooperativas, as formas próprias de representação de cada grupo precisam ser respeitadas, pois o acordo firmado por quem não pode cumpri-lo nasce sem efeito prático. Havendo assimetria de informação ou de recursos, convém que a parte mais vulnerável conte com apoio técnico ou jurídico independente.
Durante as sessões, os princípios da Lei nº 13.140/2015, entre eles a imparcialidade do mediador, a isonomia entre as partes, a autonomia da vontade, a confidencialidade e a boa-fé (art. 2º), orientam a conversa, e o trabalho do mediador consiste em levar as partes da acusação genérica ao objeto concreto. Em projeto mineral, esse objeto quase sempre tem parâmetro legal ou técnico conhecido, como o valor da renda e da indenização dentro dos tetos do art. 27 do Código de Mineração, o horário e a frequência das detonações, a rota dos caminhões, a proteção de uma captação de água, a delimitação da área de trabalho de uma cooperativa, a forma de cálculo e de comprovação da participação do proprietário nos resultados da lavra ou o cronograma de recuperação de uma área degradada.
Tudo o que se diz nessa fase fica protegido pela confidencialidade, que alcança declarações, propostas, reconhecimento de fatos e documentos preparados para o procedimento e impede o seu uso em processo arbitral ou judicial (art. 30, §§ 1º e 2º). A regra não abriga, porém, a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública (art. 30, § 3º), e as situações de dano, ilegalidade ou ameaça seguem pelas vias institucionais próprias, ainda que a conversa entre as partes continue.
Encerrado o procedimento, lavra-se o termo final, quando houver acordo ou quando não se justificarem novos esforços, e o termo que registra acordo constitui título executivo extrajudicial e, homologado judicialmente, título executivo judicial (art. 20 e parágrafo único). O acordo precisa dizer quem fará o quê, em que prazo, como o cumprimento será verificado e por qual canal poderá ser revisto se as condições mudarem, e as reuniões de acompanhamento, com indicadores que as duas partes consigam conferir, asseguram o cumprimento ao longo dos anos. Mesmo sem consenso, a mediação deixa registradas as convergências e as divergências, e esse registro orienta a escolha do caminho seguinte.
Como prevenir conflitos minerários ao longo do projeto?
Consultando a área antes do requerimento, negociando o acesso ao solo antes da publicação do alvará, registrando por escrito cada compromisso assumido no território, prevendo a mediação nos contratos e levando ao planejamento municipal a informação técnica sobre a mina.
A prevenção começa antes mesmo da emissão do boleto, porque consultar a situação da poligonal no banco georreferenciado da ANM e confirmar que ela está livre, fora da faixa de fronteira e de áreas restritas evita a disputa com outro requerente e o processo parado por meses (SEABRA FILHO, 2026, cap. 1, item 1.6). A negociação com o superficiário deve começar antes de o alvará sair, com advogado preparado para a ação do art. 27 caso o acordo não venha (SEABRA FILHO, 2026, cap. 3, item 3.5).
Nos contratos de acesso, de arrendamento e de cessão, a cláusula de mediação obriga as partes a comparecer à primeira reunião (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.140/2015) e oferece um caminho conhecido antes que a divergência se transforme em ação, e a cláusula compromissória remete à arbitragem as disputas patrimoniais que as partes preferirem ver decididas por especialistas. Convém também registrar em ata ou em documento assinado cada compromisso assumido no território, porque as promessas feitas na pesquisa são cobradas anos depois, quando a equipe que as fez já mudou.
No plano territorial, a prevenção depende do ordenamento territorial, conceito que vem da Carta Europeia de Ordenação Territorial de 1983, que o concebe como a expressão espacial da harmonização de políticas econômica, social, cultural e ambiental. Quando se busca compatibilizar a mineração com os demais usos de um território, fala-se em ordenamento territorial geomineiro (OTGM), instrumento que, na definição de Cabral Júnior e Gamba, é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado e tem a sua eficácia consideravelmente aumentada quando integrado aos planos diretores municipais (CABRAL JÚNIOR; GAMBA, 2017 apud SEABRA FILHO, 2021).
Concluí o artigo da Brasil Mineral sustentando que nenhuma ação será efetiva para ordenar o território e desenvolver a mineração se não for construída pelo planejamento dos municípios, por normas da ANM, como a de bloqueio minerário, que reconheçam a importância da mineração em paridade com outras atividades de utilidade pública, e pela conciliação de interesses dentro do território, sem descartar o ajuste entre as partes pelos métodos adequados de resolução de conflitos (SEABRA FILHO, 2021). Boa parte das falhas que alimentam esses conflitos vem da distância entre quem conhece a operação e quem conhece o processo administrativo, e reuni em O caminho do direito minerário: do requerimento à mina as etapas em que essa distância aparece com mais frequência.
Perguntas frequentes
O que caracteriza um conflito minerário?
É a disputa relacionada à obtenção, à manutenção ou ao exercício de um direito minerário, ou aos efeitos da pesquisa e da lavra sobre o território, e pode envolver titulares concorrentes, proprietários e posseiros do solo, garimpeiros, comunidades, municípios e órgãos públicos.
O proprietário do solo pode impedir a pesquisa mineral?
O proprietário pode discutir o valor e as condições do ingresso, mas a pesquisa autorizada prossegue com base no art. 27 do Código de Mineração, que, na falta de acordo, prevê avaliação judicial da renda e dos danos, depósito da renda de dois anos e da caução da indenização e ordem judicial para que os trabalhos sejam permitidos.
Quanto o titular paga ao dono do solo durante a pesquisa?
Paga uma renda pela ocupação, limitada ao rendimento líquido máximo da propriedade na extensão realmente ocupada, e uma indenização pelos danos, limitada ao valor venal dessa extensão, salvo quando os trabalhos inutilizarem toda a propriedade para fins agrícolas e pastoris (art. 27, I a III, do Código de Mineração), e em terreno público paga apenas a indenização pelos danos (inciso V).
Qual é a diferença entre mediação e conciliação?
Na mediação, o terceiro facilita a comunicação e não sugere soluções, e o Código de Processo Civil a indica para os casos em que as partes têm vínculo anterior. Na conciliação, o terceiro pode sugerir soluções, e o código a indica para os casos sem vínculo anterior (art. 165, §§ 2º e 3º).
O acordo feito em mediação pode ser executado?
Pode, porque o termo final de mediação que registra acordo constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).
A ANM resolve a disputa entre cedente e cessionário de um direito minerário?
As questões relativas ao descumprimento das cláusulas contratuais devem ser levadas pelas partes ao foro competente (art. 258 da Consolidação Normativa), e o pedido de averbação já protocolizado só deixa de ser processado se houver distrato firmado antes da averbação ou ordem judicial (art. 257).
A ANM pode mediar conflitos entre agentes da mineração?
Pode, porque a Lei nº 13.575/2017 lhe atribuiu a competência de mediar, conciliar e decidir os conflitos entre os agentes da atividade de mineração (art. 2º, XIV) e mandou que ela dispusesse sobre os procedimentos, com ênfase na conciliação e na mediação (art. 17). A Resolução ANM nº 21/2020 confiou à Assessoria de Resolução de Conflitos a condução de mediações, conciliações e termos de ajustamento de conduta, e a proposta de regulamentação geral dessas atividades aguarda os pareceres da área de regulação e da Procuradoria Federal Especializada junto à agência.
A administração pública pode participar de mediação ou de arbitragem?
Pode, pois a Lei nº 13.140/2015 autoriza a criação de câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito da advocacia pública (art. 32), e a Lei nº 9.307/1996 admite a arbitragem pela administração direta e indireta para direitos patrimoniais disponíveis, sempre de direito e com publicidade (art. 1º, § 1º, e art. 2º, § 3º).
O município é obrigado a considerar a mina ao aprovar um loteamento?
Nenhuma norma federal impõe essa obrigação de forma direta, porque o art. 42-B, II, do Estatuto da Cidade só alcança o município que pretende ampliar o perímetro urbano e se refere a ameaça de desastres naturais, e alguns municípios criaram por conta própria áreas de controle especial no entorno de minas em seus planos diretores.
Glossário
Conflito minerário. Disputa relacionada ao direito minerário, à atividade mineral ou aos efeitos do empreendimento sobre pessoas, território e instituições.
Rigidez locacional. Característica das jazidas minerais, reconhecida pelo art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 9.406/2018, que impede a escolha do local, da quantidade e da qualidade das ocorrências minerais.
Direito de prioridade. Direito do interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, na data da protocolização do pedido (art. 11, alínea a, do Código de Mineração).
Superficiário. Proprietário ou possuidor do solo em que se encontra a jazida, com direito a renda e indenização na pesquisa e a participação nos resultados da lavra.
Mediação. Atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que auxilia e estimula as partes a identificar ou desenvolver soluções consensuais (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).
Conciliação. Método autocompositivo em que o terceiro pode sugerir soluções, indicado para os casos sem vínculo anterior entre as partes (art. 165, § 2º, do Código de Processo Civil).
Título executivo extrajudicial. Documento que a lei permite executar diretamente, sem prévio processo de conhecimento, como o termo final de mediação que registra acordo e o termo de ajustamento de conduta.
Ordenamento territorial geomineiro (OTGM). Planejamento do espaço físico que compatibiliza o uso dos recursos minerais com os demais usos do território, em razão da rigidez locacional.
Perímetro de segurança de mina. Faixa tecnicamente delimitada no entorno da área de lavra, a partir de estudos de taludes, detonações, particulado, ruído e tráfego, proposta pelo autor como instrumento de planejamento municipal.
Fontes e referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Arts. 30, VIII, e 176.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Arts. 11, 16 e 27.
- BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Art. 5º, § 6º.
- BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). Arts. 1º, § 1º, e 2º, § 3º.
- BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Art. 42-B, II, incluído pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Arts. 3º e 165.
- BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). Arts. 1º, 2º, 3º, 20, 30 e 32.
- BRASIL. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Arts. 2º, XIV, e 17.
- BRASIL. Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Arts. 2º, 7º e 34, com a redação do Decreto nº 10.965, de 11 de fevereiro de 2022.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010.
- DNPM. Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 (Consolidação Normativa). Arts. 193, 257 e 258.
- ANM. Resolução nº 20, de 3 de dezembro de 2019. Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2020/2021. Art. 2º, VI, incluído pela Resolução ANM nº 45, de 3 de setembro de 2020. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
- ANM. Resolução nº 21, de 3 de janeiro de 2020. Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jan. 2020. Art. 2º (art. 18-A do Regimento Interno).
- ANM. Resolução nº 105, de 20 de abril de 2022. Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o biênio 2022/2023. Art. 3º, I, na redação da Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
- ANM. Resolução nº 191, de 18 de dezembro de 2024. Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração para o triênio 2025-2027. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Art. 3º, parágrafo único, III, na redação da Resolução ANM nº 248, de 1º de outubro de 2026. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
- ANM. Novas regras para solução de conflitos pedem contribuições da sociedade. Portal gov.br, 9 jun. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias/novas-regras-para-solucao-de-conflitos-pedem-contribuicoes-da-sociedade. Acesso em: 5 nov. 2026.
- CABRAL JÚNIOR, Marsis; GAMBA, Carlos Tadeu Carvalho. Ordenamento Territorial Geomineiro (OTGM) do Polo Mínero-Cerâmico de Santa Gertrudes, SP: um instrumento de planejamento e gestão para garantir o suprimento sustentável de recursos minerais. Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade (GeAS), v. 6, n. 3, p. 54-73, set./dez. 2017.
- SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Resolução de disputas nos territórios ocupados pela mineração: um caminho a ser seguido com métodos adequados. Revista Brasil Mineral, n. 410, p. 58-61, jun. 2021.
- SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Do REPEM à Concessão de Lavra: guia prático do caminho do direito minerário. 1. ed. Belo Horizonte: Instituto Minere, 2026. ISBN 978-65-86709-03-2.
- SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. O caminho do direito minerário: do requerimento à mina. IM Blog, Instituto Minere, 14 set. 2026. Disponível em: https://institutominere.com.br/o-caminho-do-direito-minerario-do-requerimento-a-mina/. Acesso em: 5 nov. 2026.
- SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Mineração em terreno de terceiro: acesso, servidão e indenização. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/mineracao-em-terreno-de-terceiro-acesso-servidao-indenizacao. Acesso em: 5 nov. 2026.
Conteúdo acadêmico e informativo. Casos concretos exigem análise do processo e, quando necessário, assessoria jurídica. As opiniões são pessoais do autor e não vinculam a Agência Nacional de Mineração.
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Como citar este guia
SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Como identificar, prevenir e mediar conflitos minerários. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/conflitos-minerarios-como-identificar-prevenir-e-mediar. Acesso em: 22 de novembro de 2026.
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Sobre o autor
Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Caio Mário Trivellato Seabra Filho é advogado de formação, licenciado temporariamente, tendo atuado na mineração por anos antes de ingressar na ANM. Já na ANM, foi Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e, atualmente, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente), e possui experiência dos dois lados, a de quem faz o requerimento para a ANM e a de quem o decide.
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