Artigo · Cessões e transferências

O que muda na cessão de direitos entre o imóvel, a herança e o título minerário

Resposta direta

A cessão de direitos transfere ao cessionário a posição do cedente, e o bem só muda de titular pela regra própria de cada um, que no imóvel é o registro na matrícula, na herança é a partilha e no título minerário é a anuência com averbação na ANM, que desde a Ordem de Serviço nº 599/2025 analisa o pedido em formulários padronizados.

Ceder um direito é colocar outra pessoa na posição que se ocupava, e o que ela recebe depende da regra de cada bem. No direito minerário, o contrato abre um procedimento na ANM, que exige documentos por regime, aplica desde a Ordem de Serviço nº 599/2025 hipóteses expressas de indeferimento e só confere validade ao negócio depois da averbação.

Caio Seabra · Publicado em · Atualizado em · 37 min de leitura

Trecho citável

“Ceder um direito é colocar outra pessoa na posição que se ocupava, e o que ela recebe depende da regra de cada bem. No direito minerário, o contrato abre um procedimento na ANM, que exige documentos por regime, aplica desde a Ordem de Serviço nº 599/2025 hipóteses expressas de indeferimento e só confere validade ao negócio depois da averbação.”
Caio Seabra, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente)SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. O que muda na cessão de direitos entre o imóvel, a herança e o título minerário. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/cessao-de-direitos-imovel-heranca-e-titulo-minerario. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

Ceder um direito é colocar outra pessoa na posição que se ocupava, e o que ela efetivamente recebe depende da regra própria de cada bem, que no imóvel é o registro na matrícula, na herança é o inventário com a partilha e no título minerário é a averbação na Agência Nacional de Mineração.

O que é a cessão de direitos?

É a transferência de um direito do cedente ao cessionário, que passa a ocupar a posição transmitida nos limites do contrato e da lei, e o objeto pode ser um crédito, uma posição contratual, o direito de adquirir um imóvel, o quinhão de uma herança ou um título minerário.

A distinção que mais evita prejuízo separa a cessão da transferência do bem a que ela se refere. Quem cede a posição de promitente comprador transmite o direito de adquirir, e o alienante continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se registrar o título translativo (art. 1.245, § 1º, do Código Civil). Quem cede direitos hereditários transmite uma fração ideal de um patrimônio cujo conteúdo só será conhecido no inventário, e quem cede um alvará de pesquisa transmite a titularidade de um ato administrativo, cuja eficácia depende do órgão que o outorgou.

A cessão pode ser total ou parcial, onerosa ou gratuita, e o contrato precisa identificar as partes, o direito transmitido e a sua origem, os documentos que o comprovam, as obrigações pendentes, o preço e a forma de pagamento e quem responde pelos débitos anteriores. Chamar de venda uma operação que é, na verdade, a cessão de um direito ainda dependente de registro, de partilha ou de averbação leva o adquirente a esperar um bem que o contrato, sozinho, não lhe entrega.

Como funciona a cessão de direitos sobre imóvel?

O cedente transmite a posição que detém, em regra o direito de aquisição nascido de uma promessa de compra e venda, e o cessionário assume o saldo devedor e as obrigações pendentes, consolidando-se a propriedade apenas com o registro na matrícula do imóvel.

A hipótese mais comum é a do imóvel ainda sem escritura definitiva, em que o promitente comprador cede a terceiro o contrato e o direito de receber a escritura depois da quitação. A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, confere ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 do Código Civil), e com ele o titular pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva e, havendo recusa, pedir ao juiz a adjudicação do imóvel (art. 1.418). A Lei de Registros Públicos prevê o registro da cessão desses compromissos e da promessa de cessão (art. 167, I, 9, da Lei nº 6.015/1973), e sem esse registro o cessionário dispõe apenas de um contrato entre as partes, sem a eficácia real que o art. 1.417 reserva à promessa registrada.

O preço real do negócio soma o que se paga ao cedente e o saldo devedor que o cessionário assume perante o credor, cuja anuência o contrato de origem pode exigir. A conferência prévia inclui matrícula atualizada, título de origem, promessa e aditivos, comprovantes de pagamento, posição do saldo e certidões das partes.

Em áreas rurais, e sobretudo nas que abrigam atividade mineral, posse, domínio, arrendamento, autorização do proprietário para lavrar e título minerário coexistem sem se confundirem. No registro de licença, o aproveitamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização (art. 2º da Lei nº 6.567/1978), e a autorização cassada, revogada ou anulada leva à cassação do registro (art. 193, II, da Consolidação Normativa aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016). Quem compra a terra sobre a qual outra pessoa lavra por licenciamento passa a ser, portanto, o proprietário cuja nova autorização será exigida na prorrogação do registro (art. 182, § 1º), e quem cede o registro de licença precisa apresentar nova licença municipal em nome do cessionário e a declaração de que ele é o proprietário do solo ou a autorização do proprietário para lavrar (art. 236, III e V).

O que diz o Código Civil sobre a cessão de crédito e de herança?

O Código Civil admite a cessão de crédito como regra, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor se opuserem (art. 286), e exige escritura pública para a cessão do direito à sucessão aberta ou do quinhão do coerdeiro (art. 1.793), dois regimes distintos que o mesmo contrato costuma misturar.

Na cessão de crédito, a cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação (art. 286), e a cessão não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a ele notificada, tendo-se por notificado o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente (art. 290). A prova dessa notificação, por isso, integra o próprio negócio, já que fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292).

Na herança, o ponto de partida é a regra segundo a qual, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). Ela se defere como um todo unitário, e até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse é indivisível e se regula pelas normas do condomínio (art. 1.791). O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais (art. 80, II), o que explica a exigência de escritura pública, e o contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva é vedado (art. 426).

Dessas regras decorre o limite mais importante da cessão hereditária, pois o coerdeiro cede apenas a sua fração ideal, sendo ineficaz a cessão de seu direito sobre qualquer bem da herança considerado singularmente (art. 1.793, § 2º), assim como a disposição de bem do acervo, por qualquer herdeiro, sem prévia autorização do juiz da sucessão enquanto pendente a indivisibilidade (art. 1.793, § 3º). O cessionário ingressa no inventário para que se apurem bens, dívidas e quinhões e assume um resultado econômico incerto por natureza.

O coerdeiro que quiser ceder a sua quota a pessoa estranha à sucessão deve oferecê-la antes aos demais, tanto por tanto (art. 1.794), e o coerdeiro preterido pode, depositado o preço, haver para si a quota cedida, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (art. 1.795). A cessão gratuita atrai as regras da doação e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a lei de cada Estado.

O que muda quando o objeto é um direito minerário?

O título circula sob o controle do poder concedente, e toda cessão ou transferência, total ou parcial, depende de prévia anuência (art. 176, § 3º, da Constituição) e só tem validade depois de averbada na ANM (art. 22, I-A, e art. 55, § 1º, do Código de Mineração), o que faz do contrato o início de um procedimento administrativo.

A Constituição exige a prévia anuência do poder concedente para que as autorizações e concessões sejam cedidas ou transferidas, e o Código de Mineração, desde a Lei nº 14.514/2022, diz expressamente que os atos de cessão e transferência do alvará de pesquisa somente terão validade depois de averbados na ANM (art. 22, I-A), regra que já valia para a concessão de lavra, transmissível apenas a quem for capaz de exercê-la (art. 55, §§ 1º e 2º). O Decreto nº 9.406/2018 admite a cessão do alvará de pesquisa, da concessão de lavra, do licenciamento e da permissão de lavra garimpeira, desde que o cessionário satisfaça os requisitos aplicáveis, e também a do direito minerário depois de encerrada a vigência da autorização de pesquisa e antes da outorga da concessão de lavra (art. 42 e parágrafo único).

A anuência à cessão de concessão de lavra e de manifesto de mina pertence, pela lei, ao Ministro de Minas e Energia, cabendo à ANM realizar todas as análises técnicas necessárias (art. 3º, III e parágrafo único, da Lei nº 13.575/2017), e por isso a Consolidação Normativa aprovada pela Portaria DNPM nº 155/2016 manda dirigir ao Ministro o requerimento relativo à concessão e ao Diretor-Geral da ANM todos os demais (art. 224, § 2º). Segundo os considerandos da Ordem de Serviço nº 599/2025, a competência ministerial foi delegada à agência pela Portaria MME nº 5, de 17 de janeiro de 1995, de modo que também a anuência à cessão da concessão é decidida na própria ANM.

O que pode e o que não pode ser cedido

Os requerimentos de autorização de pesquisa, de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira não admitem cessão nem transferência (art. 224, § 3º, da Consolidação Normativa), e o pedido de averbação relativo a eles é indeferido ainda que apresentado depois da outorga do título (art. 250, I). Na dissertação de mestrado, ao examinar o Parecer PROGE/DNPM nº 565/2008-CCE, registrei que a cessão de um requerimento de direito minerário é incabível por se tratar de expectativa de direito, sem ato de outorga do poder concedente ao requerente (SEABRA FILHO, 2017, p. 141). A Consolidação admite, por outro lado, a cessão do direito de requerer a lavra e do próprio requerimento de lavra (art. 224, § 1º), que nascem de pesquisa já aprovada, e a cessão de manifesto de mina, que segue as regras da concessão de lavra e só se processa mediante escritura pública (art. 255).

O fundamento da cessão do direito de requerer a lavra está no Código de Mineração, segundo o qual, aprovado o relatório final de pesquisa, o titular tem um ano para requerer a concessão de lavra e, dentro desse prazo, pode negociar o seu direito a essa concessão (art. 31). Como o protocolo do pedido de averbação dessa cessão não suspende nem interrompe o prazo de um ano (art. 228 da Consolidação), convém que o contrato identifique a data de aprovação do relatório e a data em que o prazo se encerra, e que as partes protocolem a cessão com antecedência suficiente para que a demora da averbação não consuma o prazo, cuja prorrogação, por igual período, depende de pedido justificado do titular antes do vencimento (art. 31, parágrafo único, do Código).

Os documentos de cada regime

O pedido de anuência e averbação é feito em formulário eletrônico e protocolizado pelo Protocolo Digital (art. 224). Na cessão de concessão de lavra, o contrato deve conter as assinaturas do cedente e do cessionário, e nos demais casos basta a do cedente, isolada ou em conjunto com a do cessionário (art. 224, § 1º). O instrumento é a escritura pública ou o instrumento particular com assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida (arts. 226, I, 234, I, 236, I, e 238, I, entre outros), ressalvado o manifesto de mina, em que a escritura pública é obrigatória (art. 255).

A instrução muda conforme o título, e na cessão total de alvará de pesquisa o cessionário apresenta os elementos de instrução do art. 16 do Código de Mineração (art. 234), e na parcial o processo de origem recebe memorial descritivo e plantas da área remanescente e um novo plano dos trabalhos de pesquisa (art. 235). Na cessão total da concessão de lavra, exige-se prova de disponibilidade de fundos ou de compromisso de financiamento para executar o plano de aproveitamento econômico em nome do cessionário (art. 231, IV). Na parcial, a ANM examina justificativa técnico-econômica do fracionamento, novo plano de aproveitamento econômico e redimensionamento das reservas (art. 232), à luz do art. 56 do Código de Mineração, que só admite o desmembramento quando ele não comprometer o racional aproveitamento da jazida e ficarem evidenciados a viabilidade técnica, a economicidade das unidades resultantes e o incremento da produção.

O que a Ordem de Serviço nº 599/2025 mudou na análise da cessão?

A Ordem de Serviço nº 599/2025, da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, tornou obrigatório o uso de formulários de análise e de despachos decisórios padronizados para cada modalidade de cessão e de arrendamento de direitos minerários, inclusive nos pedidos que já aguardavam análise, e fixou hipóteses de indeferimento e de arquivamento que o contrato e o protocolo precisam evitar.

Formulários e despachos padronizados

A Ordem de Serviço nº 599, de 19 de dezembro de 2025, editada com base no art. 108, XIII, do Regimento Interno da ANM (Resolução ANM nº 211/2025) e publicada internamente em 25 de fevereiro de 2026, instituiu doze formulários de análise para a cessão total e parcial da autorização de pesquisa, do direito de requerer a lavra, do requerimento de lavra, da concessão de lavra, do registro de licença e da permissão de lavra garimpeira (CD.1 a CD.12), e outros dois para o arrendamento total e parcial da concessão de lavra (AD.1 e AD.2), todos de preenchimento obrigatório (art. 1º). A cada formulário corresponde um despacho decisório (DD.1 a DD.12, DDA.1 e DDA.2), preenchido pelas Gerências Regionais no ato de decidir (art. 2º), e os formulários são preenchidos e assinados eletronicamente no SEI pelos analistas e técnicos da unidade competente (art. 3º), sem alteração durante a análise e com atualização apenas por determinação da Superintendência (art. 15). A ordem alcança os requerimentos futuros e os que estavam pendentes (art. 14), e os seus considerandos registram o propósito de uniformizar os procedimentos e dar mais agilidade e eficiência à decisão.

Para quem negocia um direito minerário, o efeito prático é que a análise passou a seguir o mesmo roteiro em todas as unidades regionais, embora os formulários estejam disponíveis apenas no SEI da agência (art. 3º) e a própria ordem tenha sido publicada no ANMlegis com a ressalva de que o texto não substitui a publicação oficial. As partes conseguem antecipar, porém, as regras que a ordem tornou expressas, e elas mudam a forma de redigir o contrato e de montar o protocolo, razão pela qual convém lê-las ao lado do art. 250 da Consolidação, que enumera os fundamentos pelos quais a averbação pode ser negada.

Hipóteses de indeferimento e de arquivamento

Não cumpridas as exigências formuladas, o requerimento de cessão ou de arrendamento é indeferido (art. 5º). É indeferida também a cessão em que cedente e cessionário sejam a mesma pessoa, física ou jurídica (art. 6º), e não se admite a cessão ou o arrendamento em favor de estabelecimento filial, porque o requerimento deve ser formulado exclusivamente em nome da matriz, nos termos da Portaria DNPM nº 15/2008, de modo que a indicação do CNPJ de filial leva ao arquivamento por vício formal, sem análise de mérito, com a possibilidade de apresentar novo requerimento em nome da matriz (art. 7º e parágrafo único).

A situação cadastral das partes também passou a ser conferida de forma expressa, pois o cedente cujo CNPJ estava baixado na data da assinatura do instrumento não tinha capacidade jurídica para ceder, e o pedido é indeferido, devendo a regularização da titularidade ser buscada em processo próprio de averbação de transferência de direitos minerários (art. 8º e parágrafo único). O cessionário ou arrendatário precisa ter CNPJ ativo para que a averbação se efetive, e qualquer outra situação cadastral gera exigência com suspensão da análise, salvo o CNPJ baixado ou nulo, que leva ao indeferimento por inexistência ou invalidade da pessoa jurídica (art. 10 e parágrafo único). Em todas essas hipóteses, o indeferimento impede a anuência prévia e é registrado e publicado como negativa da anuência ao ato correspondente (art. 11).

Cessão parcial e análise conjunta com a pesquisa

O pedido de cessão mantém a prioridade sobre os demais expedientes protocolizados depois dele no mesmo processo (art. 247 da Consolidação; art. 12, caput, da ordem), mas essa prioridade não dispensa a análise concomitante do relatório final, do relatório parcial ou do pedido de prorrogação da pesquisa sempre que esses documentos forem relevantes para definir a extensão, a viabilidade ou a subsistência da área cedida, seja a cessão total ou parcial (art. 12, § 1º). Na cessão parcial, o formulário só é preenchido depois do estudo de áreas pela unidade competente (art. 4º), e os estudos e projetos relativos à área que será desmembrada servem apenas à instrução do pedido, vedada a apreciação formal de relatório final de pesquisa no processo do cessionário antes da averbação (art. 12, § 2º).

A ordem vedou, ainda, o uso da cessão parcial como meio de preservar área, já que não se admite a cessão de área que, à luz da análise do relatório final do processo originário, não subsistiria depois da aprovação da pesquisa, nem a utilização da cessão para frustrar a redução de área, contornar o regime de pesquisa ou manter área indisponível sem aproveitamento mineral comprovado (art. 12, § 3º). Constatada a inviabilidade, o pedido é indeferido, sem prejuízo da análise do relatório e das providências de redução de área no processo de origem (art. 12, § 4º).

Títulos que coexistem na mudança de regime

Quando a mudança de regime faz coexistir na mesma área um licenciamento e uma autorização de pesquisa, ou uma permissão de lavra garimpeira e uma autorização de pesquisa (art. 52 da Consolidação), os processos são analisados de forma concomitante, e a cessão de apenas um dos títulos, que separaria a titularidade, gera exigência para que se apresente também a cessão do outro, sob pena de indeferimento do pedido, mantida a vigência dos títulos originários (art. 13 e parágrafo único).

E o arrendamento?

A Consolidação admite o arrendamento total ou parcial apenas da concessão de lavra e do manifesto de mina, sem subarrendamento e sem extensão aos demais regimes, e considera arrendamento todo contrato que tenha por objeto a exploração da jazida sem a transferência da titularidade, admitido o pagamento com o produto da lavra, e não averba os contratos de simples terceirização de operações de lavra (art. 130, §§ 1º a 3º). O pedido é dirigido ao Ministro de Minas e Energia e protocolado pelo Protocolo Digital (art. 132), e o arrendatário apresenta, entre outros documentos, novo plano de aproveitamento econômico ou compromisso de executar o aprovado, declaração de que promoverá a recuperação ambiental da área e prova de disponibilidade de fundos (art. 133), somando-se, no arrendamento parcial, a justificativa técnico-econômica à luz do art. 56 do Código de Mineração, o memorial da área arrendada e o redimensionamento das reservas (art. 134). Como a titularidade permanece com o arrendante, a Ordem de Serviço nº 599/2025 manda indeferir o arrendamento sempre que o CNPJ do arrendante estiver baixado, qualquer que seja a data de assinatura do contrato (art. 9º e parágrafo único).

O que acontece entre o protocolo e a averbação?

O pedido tem prioridade no processo, mas a análise aguarda a conclusão do procedimento sancionador quando há TAH em atraso e a paralisação da lavra ilegal quando ela existe na área, e até a averbação o cedente continua responsável pelo título e o cessionário não pode lavrar.

Protocolado, o pedido de averbação tem prioridade sobre os demais atos do processo (art. 247), mas a análise fica suspensa se houver Taxa Anual por Hectare (TAH) em atraso, até a conclusão do procedimento sancionador, ou lavra ilegal na área, até a paralisação das atividades (art. 247, §§ 1º e 2º). A anuência depende ainda da TAH e da eventual taxa de vistoria pagas e da inexistência de débito de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) inscrito em dívida ativa, exigência esta dispensada entre empresas do mesmo grupo econômico, e, havendo parcelamento da TAH, o cessionário assina termo de assunção da dívida (art. 254 e §§ 1º e 2º).

Até a averbação, o cedente continua respondendo por todos os direitos e obrigações do título, e o cessionário pode atuar no processo em nome dele, por procuração (art. 256 e parágrafo único). A lavra executada pelo cessionário antes da averbação sujeita a área a auto de interdição, e o mesmo ocorre com a lavra do novo titular que, depois da averbação, ainda não tiver licença ambiental em seu nome (art. 322, IV e V). A exceção são as cessões e os arrendamentos totais entre empresas do mesmo grupo econômico, nos quais a sucessora pode realizar as atividades de pesquisa ou de lavra enquanto a averbação tramita, respondendo solidariamente com a cedente ou a arrendante por todas as obrigações do título (art. 246, §§ 1º a 3º).

Havendo mais de uma cessão do mesmo direito, a averbação segue a ordem de protocolização dos instrumentos (art. 248), as exigências devem ser cumpridas em 30 dias contados do recebimento do ofício (art. 249), e o pedido regularmente protocolizado só deixa de ser processado diante de distrato assinado pelas partes, por instrumento público ou particular com assinatura eletrônica qualificada ou firma reconhecida e apresentado antes da averbação, ou de ordem judicial (art. 257 e parágrafo único). As questões relativas ao descumprimento das cláusulas pactuadas ficam fora da competência da agência e devem ser levadas pelas partes ao foro competente (art. 258).

O prazo da averbação deve entrar no cronograma do negócio, já que, em maio de 2026, a Superintendência instituiu força-tarefa para reduzir o elevado estoque de requerimentos de cessão pendentes na Coordenação Regional de Outorga em Minas Gerais, com meta inicial de cinco processos analisados por semana por servidor (Ordem de Serviço nº 279/2026, art. 3º). Os valores de 2026 estão na Resolução ANM nº 230/2026, em vigor desde 1º de março, que fixou R$ 804,52 para a cessão ou transferência total e R$ 1.609,06 para a parcial, valores que o arrendamento total e o parcial também recolhem (arts. 133, VI, e 134, II, h, da Consolidação). Esses emolumentos não são devolvidos (art. 259), e o roteiro completo, com débitos, valor do processo e oneração do título, está no guia Cessão de direitos minerários: averbação na ANM, valor do processo e herança.

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Como fica o direito minerário na herança e na falência?

Na herança, o espólio é habilitado no processo minerário sem esperar o fim do inventário, e a transferência definitiva ao herdeiro é averbada depois, com o título sucessório, conforme a Ordem de Serviço nº 382/2026 da ANM. Na falência, a transferência exige alvará judicial que autorize a alienação (art. 245 da Consolidação Normativa).

A questão foi enfrentada pela Procuradoria do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no Parecer PROGE/DNPM nº 565/2008-CCE, que reconheceu que os direitos minerários se incorporam ao patrimônio do titular, por serem dotados de valor econômico e objeto de uma relação jurídica com o Estado, e que, por analogia aos arts. 6º, 1.784 e 1.788 do Código Civil, se transmitem aos herdeiros com a morte. O parecer propôs, então, que o processo minerário fosse suspenso a pedido dos sucessores, mediante certidão de óbito, e permanecesse em estado de latência, sem a prática de qualquer ato, até a conclusão do inventário ou do arrolamento (SEABRA FILHO, 2017, p. 141-142).

Na dissertação, critiquei essa solução, porque o direito de requerer a lavra, o alvará de pesquisa e o registro de licença são atos outorgados para a realização de atividade de utilidade pública, e manter o processo paralisado até que o inventário defina os herdeiros não contribui para a pesquisa das jazidas, para o seu aproveitamento, para a atração de investimentos nem para a geração de empregos e renda (SEABRA FILHO, 2017, p. 142).

O que mudou com a Ordem de Serviço nº 382/2026

A Ordem de Serviço nº 382, de 26 de julho de 2026, da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários, disciplina a comunicação do falecimento de pessoa natural que figure como requerente ou titular em processo minerário, a habilitação do espólio, a continuidade da tramitação e a transferência definitiva por sucessão causa mortis, e adota a continuidade do processo em lugar da suspensão proposta em 2008. Segundo a ordem, o falecimento não acarreta, por si só, indeferimento, arquivamento, perda de prioridade, extinção do direito ou disponibilidade da área, e a tramitação é retomada tão logo regularizada a representação, sem necessidade de aguardar a conclusão do inventário (art. 2º, I e VI). O processo também não pode ficar parado indefinidamente, pois, se a representação não for regularizada depois de intimação válida ou de edital, a autoridade decide sobre o indeferimento ou o arquivamento com fundamento na inércia ou no descumprimento de exigência indispensável (art. 29, § 1º).

A ordem separa dois momentos, e o primeiro deles é a habilitação processual, que substitui provisoriamente o falecido pelo espólio, representado pelo inventariante ou, antes do compromisso deste, pelo administrador provisório, e serve à conservação do acervo e à continuidade do processo (arts. 3º, II e III, e 4º), em linha com o Código de Processo Civil, segundo o qual o espólio é representado pelo inventariante e, até o compromisso, fica na posse do administrador provisório (arts. 75, VII, 613 e 614). Até esse compromisso, a administração da herança cabe, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, ao herdeiro na posse dos bens, ao testamenteiro ou a pessoa de confiança do juiz (art. 1.797 do Código Civil), e quem estiver nessa posição pode habilitar-se como administrador provisório, com declarações e documentos que comprovem a administração do acervo (art. 12 da ordem).

A habilitação se pede pelo serviço "Comunicar falecimento do(a) titular", em "Demais protocolos" do Protocolo Digital, com um único protocolo para todos os processos vinculados ao CPF do falecido e sem o emolumento próprio da transferência (art. 5º, §§ 1º e 4º), e se instrui com certidão de óbito, documento de nomeação e compromisso do inventariante, identificação, endereços para intimação e procuração, quando houver (art. 11). A procuração que o falecido havia outorgado não basta para representar o espólio (art. 9º), e, se ninguém se apresentar, a ANM publica edital de chamamento com prazo de 60 dias (art. 14, § 2º).

O segundo momento é a transferência definitiva, pedida pelo serviço "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Sucessão Causa Mortis" quando concluído o inventário ou obtida autorização judicial suficiente, com certidão de óbito, formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, carta de adjudicação, alvará judicial ou documento equivalente, documentos de capacidade do sucessor e prova dos emolumentos (arts. 25 e 26). A lista vai além do art. 244 da Consolidação, que menciona apenas o formal de partilha e o alvará judicial, e harmoniza-se com o Código de Processo Civil, que considera a escritura pública de inventário e partilha documento hábil para qualquer ato de registro quando todos os interessados forem capazes e concordes (art. 610, § 1º). Se o título sucessório não mencionar o direito minerário, a ANM exige sobrepartilha, aditamento ou alvará (art. 25, § 2º), e a divergência entre sucessores impede a transferência definitiva até solução por título hábil, sem afastar a representação provisória do espólio (art. 27, § 2º).

A ordem declara que o espólio não será tratado como cessionário do falecido e que a habilitação não constitui averbação de transferência (art. 2º, III e IV), o que, a meu ver, mantém a sucessão processual fora do alcance da vedação de cessão de requerimentos do art. 224, § 3º, da Consolidação. Por isso, no requerimento de pesquisa, a prioridade é preservada e a decisão pode ser proferida em nome do espólio (art. 17), e nos requerimentos de lavra, de permissão de lavra garimpeira e de registro de licença a decisão favorável depende de título sucessório que identifique sucessor apto, porque a outorga, nesses regimes, exige requisitos pessoais do novo titular, além, no registro de licença, de licença municipal e autorização do proprietário compatíveis com ele (arts. 19 a 21). Alienação, cessão, arrendamento e oneração continuam a depender do título sucessório ou de decisão judicial (arts. 4º, § 2º, III, e 22, III), exatamente como manda o art. 1.793, § 3º, do Código Civil para a disposição de bem do acervo antes da partilha.

O ponto que mais exige atenção do inventariante é que a comunicação do óbito, a habilitação e a pendência do inventário não suspendem a vigência do título, a TAH, os relatórios periódicos, as obrigações técnicas e ambientais nem os prazos legais, cabendo-lhe pedir a tempo as prorrogações cabíveis (art. 32 e parágrafo único). Os prazos de intimações dirigidas ao falecido e vencidos depois do óbito sem ciência de representante são renovados após a habilitação, sem que essa renovação alcance os prazos materiais do título (art. 8º, §§ 2º e 3º). A ordem impede ainda a publicação de título em nome do falecido e o envio da área à disponibilidade em razão do silêncio de quem morreu (art. 8º, II e III), e o título publicado depois do óbito é examinado caso a caso, vedadas a nulidade, a baixa ou a desoneração automáticas por esse único motivo (art. 23, § 4º). Aplica-se aos processos em curso, inclusive em fase recursal, sem reabrir de ofício decisões definitivas (art. 31), e os pedidos protocolados antes como cessão ou transferência causa mortis sem título sucessório podem ser reclassificados como habilitação (art. 33).

E na falência?

Como a Ordem de Serviço nº 382/2026 trata apenas do falecimento de pessoa natural, a transferência decorrente de falência do titular continua regida pelo art. 245 da Consolidação, que exige alvará judicial autorizativo da alienação dos direitos minerários e prova dos emolumentos, e a massa falida é representada pelo administrador judicial (art. 75, V, do Código de Processo Civil), tema que desenvolvo em Falência e direitos minerários: o que acontece com o título. Na dissertação, sustentei que a decretação da falência, por não impor a imediata e automática extinção da personalidade jurídica da sociedade, não tem o condão de pôr fim à concessão, e que a baixa do registro da falida, quando ocorre, depende da sentença que encerra a falência (SEABRA FILHO, 2017, p. 143-144). A distinção ganhou consequência prática com a Ordem de Serviço nº 599/2025, que manda indeferir a cessão assinada por cedente cujo CNPJ já estava baixado, por ausência de capacidade jurídica, e remete a regularização da titularidade a processo próprio de averbação de transferência de direitos minerários (art. 8º e parágrafo único), o que torna necessário conferir a situação cadastral da sociedade e a fase da falência antes de assinar qualquer instrumento.

O que conferir antes de assinar uma cessão?

A conferência muda conforme o direito cedido, e cada regime tem um documento cuja falta compromete o negócio inteiro.

  • Imóvel. Matrícula atualizada, contrato de origem, posição do saldo devedor, anuência do credor quando exigida e registro da cessão.
  • Herança. Abertura da sucessão, escritura pública, fração ideal cedida, dívidas do espólio e oferta prévia aos coerdeiros.
  • Crédito. Contrato original, cláusula de vedação, garantias e prova da notificação do devedor.
  • Título minerário. Fase do processo (título outorgado ou direito de requerer a lavra, já que os requerimentos de pesquisa, de licença e de PLG não podem ser cedidos), aptidão do cessionário para o regime, cedente e cessionário distintos, CNPJ do cedente ativo na data da assinatura, CNPJ ativo do cessionário e sempre o da matriz, TAH, vistoria e CFEM em dia, ausência de lavra ilegal na área, instrumento com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada e emolumento recolhido.
  • Cessão parcial. Área cedida que subsista à análise do relatório final de pesquisa do processo de origem, sem uso da cessão para evitar a redução de área.
  • Direito de requerer a lavra. Data de aprovação do relatório final no contrato e protocolo da cessão com antecedência em relação ao prazo de um ano, que não se suspende com o pedido de averbação.
  • Arrendamento. Concessão de lavra ou manifesto de mina como objeto, CNPJ ativo do arrendante e do arrendatário, novo plano de aproveitamento econômico ou compromisso de executar o aprovado e prova de disponibilidade de fundos.
  • Mudança de regime. Cessão simultânea do licenciamento ou da PLG e da autorização de pesquisa que coexistem na mesma área.
  • Concessão de lavra. Prova de disponibilidade de fundos na cessão total e, na parcial, justificativa técnico-econômica, novo plano de aproveitamento econômico e redimensionamento das reservas.
  • Registro de licença. Nova licença municipal em nome do cessionário e autorização do proprietário do solo quando o cessionário não for o dono da terra.
  • Direito minerário recebido por herança. Comunicação do óbito pelo Protocolo Digital, habilitação do espólio, TAH, relatórios e prazos em dia durante o inventário e menção expressa ao direito minerário na partilha ou na escritura.
  • Depois da averbação. Licença ambiental em nome do novo titular antes de qualquer lavra.

Perguntas frequentes

Cessão de direitos transfere a propriedade do imóvel?

A cessão transfere a posição contratual ou o direito de aquisição, e a propriedade imobiliária só se transmite com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto isso não ocorre, o alienante continua a ser havido como dono (art. 1.245 e § 1º do Código Civil).

É possível ceder direitos hereditários antes da morte?

O contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva é vedado (art. 426 do Código Civil), e a cessão do direito à sucessão aberta, feita por escritura pública, só cabe depois da abertura da sucessão (art. 1.793).

O coerdeiro pode vender a sua parte da herança a um estranho?

Pode, por escritura pública, desde que ofereça antes a quota aos demais coerdeiros, tanto por tanto (art. 1.794 do Código Civil). O coerdeiro a quem não se der conhecimento da cessão pode, depositado o preço, haver para si a quota cedida, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão (art. 1.795).

A cessão de crédito precisa ser comunicada ao devedor?

Precisa, porque ela não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a ele notificada, considerando-se notificado o devedor que se declarou ciente em escrito público ou particular (art. 290 do Código Civil).

Posso vender meu requerimento de pesquisa antes de sair o alvará?

A Consolidação Normativa não admite cessão ou transferência de requerimentos de autorização de pesquisa, de registro de licença e de permissão de lavra garimpeira (art. 224, § 3º) e manda indeferir o pedido de averbação a eles relativo ainda que apresentado depois da outorga (art. 250, I), de modo que o negócio seguro tem por objeto o alvará já publicado.

Quanto custa averbar uma cessão de direito minerário em 2026?

A Resolução ANM nº 230/2026 fixa R$ 804,52 para a cessão total e R$ 1.609,06 para a parcial, valores exigidos desde 1º de março de 2026 e não devolvidos depois de recolhidos (art. 259 da Consolidação Normativa).

O que a ANM exige para a cessão parcial de uma concessão de lavra?

Exige justificativa técnico-econômica do fracionamento, novo plano de aproveitamento econômico, memorial descritivo e plantas, redimensionamento das reservas e, para o novo processo, os elementos do art. 38 do Código de Mineração e a quantificação das reservas (art. 232 da Consolidação Normativa). O desmembramento só é admitido se não comprometer o racional aproveitamento da jazida (art. 56 do Código de Mineração).

O cessionário pode começar a lavrar antes da averbação?

O cessionário pode atuar no processo em nome do cedente, por procuração (art. 256, parágrafo único), e a lavra que executar antes da averbação sujeita a área à interdição (art. 322, IV). A exceção são as cessões e os arrendamentos totais entre empresas do mesmo grupo econômico, nos quais a sucessora pode realizar as atividades enquanto a averbação tramita, respondendo solidariamente com o cedente (art. 246, §§ 1º a 3º).

O que fazer quando morre o titular ou o requerente de um processo minerário?

Comunicar o óbito pelo serviço "Comunicar falecimento do(a) titular", em "Demais protocolos" do Protocolo Digital, e habilitar o espólio, representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório. Um único protocolo alcança todos os processos vinculados ao CPF do falecido, não há emolumento de transferência nessa etapa e o falecimento, por si só, não gera indeferimento, perda de prioridade nem disponibilidade da área (arts. 2º e 5º da Ordem de Serviço nº 382/2026).

O herdeiro precisa esperar o fim do inventário?

Para dar continuidade ao processo, não precisa, porque a habilitação do espólio dispensa formal de partilha e a tramitação é retomada tão logo regularizada a representação (arts. 2º, VI, e 4º, § 1º, da Ordem de Serviço nº 382/2026). Para a transferência definitiva ao herdeiro, é preciso o título sucessório, que pode ser formal de partilha, escritura pública de inventário e partilha, carta de adjudicação ou alvará judicial (art. 26), com emolumento de R$ 804,52 por requerimento e R$ 160,91 por direito transferido em 2026. Durante o inventário, a TAH, os relatórios e os prazos do título continuam correndo (art. 32).

A cessão pode ser feita em nome de uma filial?

A Ordem de Serviço nº 599/2025 exige que o requerimento indique o CNPJ da matriz e manda arquivar sem análise de mérito o pedido que indique filial como cessionária, cabendo ao interessado apresentar novo requerimento (art. 7º e parágrafo único).

O que é a Ordem de Serviço nº 599/2025 da ANM?

É o ato da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários que tornou obrigatório o uso de formulários de análise e de despachos decisórios padronizados nos requerimentos de cessão e de arrendamento de direitos minerários, um para cada regime e modalidade, aplicáveis também aos pedidos pendentes, e que fixou hipóteses de indeferimento e de arquivamento, como a cessão entre a mesma pessoa, a indicação de filial como cessionária, o CNPJ baixado do cedente na data da assinatura e a cessão parcial de área que não subsistiria à aprovação da pesquisa (arts. 1º, 2º, 6º a 10, 12 e 14).

Posso ceder parte da área para evitar a redução de área?

A Ordem de Serviço nº 599/2025 não admite a cessão parcial de área que, à luz da análise do relatório final de pesquisa do processo de origem, não subsistiria depois da aprovação da pesquisa, e veda o uso da cessão para frustrar a redução de área, contornar o regime de pesquisa ou manter área indisponível sem aproveitamento mineral comprovado (art. 12, § 3º), hipótese em que o pedido é indeferido (art. 12, § 4º).

Quais direitos minerários podem ser arrendados?

Podem ser arrendados, total ou parcialmente, apenas a concessão de lavra e o manifesto de mina, vedados o subarrendamento e o arrendamento nos demais regimes (art. 130, § 1º, da Consolidação Normativa), com pedido dirigido ao Ministro de Minas e Energia (art. 132) e análise nos formulários AD.1 e AD.2 da Ordem de Serviço nº 599/2025, que manda indeferir o pedido quando o CNPJ do arrendante estiver baixado (art. 9º).

Glossário

Cedente. Quem transmite o direito ou a posição jurídica.

Cessionário. Quem recebe o direito cedido e passa a ocupar a posição do cedente.

Cessão onerosa. Transferência mediante preço ou outra contraprestação econômica.

Cessão gratuita. Transferência sem contraprestação, sujeita às regras da doação e, na herança, ao imposto estadual de transmissão.

Cessão de direitos hereditários. Transferência do direito à sucessão aberta ou do quinhão do coerdeiro, por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil).

Formal de partilha. Documento extraído do inventário judicial que atribui a cada herdeiro os bens que lhe couberam.

Anuência prévia. Concordância do poder concedente, exigida pela Constituição, para que o título minerário seja cedido ou transferido (art. 176, § 3º).

Arrendamento. Contrato que tem por objeto a exploração da jazida sem a transferência da titularidade da concessão de lavra ou do manifesto de mina, sujeito a anuência prévia e averbação (art. 130, § 2º, da Consolidação Normativa).

Averbação. Ato pelo qual a ANM registra no processo minerário a cessão ou a transferência anuída, momento a partir do qual o negócio tem validade.

Habilitação do espólio. Substituição provisória da pessoa falecida pelo espólio no processo minerário, para representação, conservação do acervo e continuidade da tramitação, sem transferência do direito (art. 3º, II, da Ordem de Serviço nº 382/2026).

Administrador provisório. Quem administra a herança antes do compromisso do inventariante e representa o espólio nesse período (arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil; art. 1.797 do Código Civil).

Direito de requerer a lavra. Direito do titular cujo relatório final de pesquisa foi aprovado de pedir a concessão de lavra no prazo de um ano, negociável dentro desse prazo (art. 31 do Código de Mineração).

Fontes e referências

  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 176, § 3º.
  • BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Arts. 16, 22, 31, 38, 55 e 56.
  • BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Art. 167, I, 9.
  • BRASIL. Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978. Art. 2º.
  • BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Arts. 6º, 80, 286, 290, 292, 426, 1.245, 1.417, 1.418, 1.784, 1.788, 1.791, 1.793, 1.794, 1.795 e 1.797.
  • BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Arts. 75, 610, 613 e 614.
  • BRASIL. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Art. 3º, III e parágrafo único.
  • BRASIL. Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022.
  • BRASIL. Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Art. 42.
  • BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Portaria nº 5, de 17 de janeiro de 1995. Referida nos considerandos da Ordem de Serviço SOT nº 599/2025.
  • DNPM. Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2008. Referida no art. 7º da Ordem de Serviço SOT nº 599/2025.
  • DNPM. Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 (Consolidação Normativa). Arts. 52, 130 a 134, 182, 193, 224 a 259 e 322.
  • ANM. Resolução nº 211, de 9 de julho de 2025 (Regimento Interno). Art. 108, XIII.
  • ANM. Resolução nº 230, de 24 de fevereiro de 2026. Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela ANM. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 fev. 2026.
  • ANM. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Ordem de Serviço nº 599, de 19 de dezembro de 2025. Institui a obrigatoriedade do uso de formulários e despachos decisórios e disciplina os procedimentos para análise e decisão dos requerimentos de cessão e arrendamento de direitos minerários. Publicada internamente em 25 fev. 2026. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000599&sgl_tipo=OSV&sgl_orgao=SOT/ANM/MME&vlr_ano=2025&seq_ato=SEI&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8041. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Ordem de Serviço nº 279, de 12 de maio de 2026. Institui força-tarefa para análise de requerimentos de cessão de direitos minerários no âmbito da Coordenação Regional de Outorga em Minas Gerais. Publicada internamente em 12 maio 2026. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000279&sgl_tipo=OSV&sgl_orgao=SOT/ANM/MME&vlr_ano=2026&seq_ato=SEI&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8041. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Ordem de Serviço nº 382, de 26 de julho de 2026. Estabelece procedimentos para a comunicação do falecimento de pessoa natural que figure como requerente ou titular em processo minerário, a habilitação processual do espólio, a continuidade da tramitação e a transferência definitiva por sucessão causa mortis. Publicada internamente em 27 jul. 2026. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&num_ato=00000382&sgl_tipo=OSV&sgl_orgao=SOT/ANM/MME&vlr_ano=2026&seq_ato=SEI&cod_tipo=&des_item=&des_item_fim=&num_linha=&cod_modulo=351&cod_menu=8041. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Arrecadação e transferência do ativo mineral no âmbito da liquidação falimentar. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial), Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, 2017.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Cessão de direitos minerários: averbação na ANM, valor do processo e herança. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/cessao-de-direitos-minerarios-averbacao-valor-heranca. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Falência e direitos minerários: o que acontece com o título. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/falencia-e-direitos-minerarios-o-que-acontece-com-o-titulo. Acesso em: 5 nov. 2026.

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SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. O que muda na cessão de direitos entre o imóvel, a herança e o título minerário. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/cessao-de-direitos-imovel-heranca-e-titulo-minerario. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

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Caio Mário Trivellato Seabra Filho

Caio Mário Trivellato Seabra Filho é advogado de formação, licenciado temporariamente, tendo atuado na mineração por anos antes de ingressar na ANM. Já na ANM, foi Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e, atualmente, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente), e possui experiência dos dois lados, a de quem faz o requerimento para a ANM e a de quem o decide.

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