Artigo · Minerais críticos e estratégicos

Minerais críticos e o tempo da regularização mineral no Brasil

Resposta direta

A Lei nº 15.506/2026 e o Decreto nº 13.118/2026 criaram política, conselho, fundo garantidor e crédito fiscal para minerais críticos, mas todos esses instrumentos alcançam apenas projetos que já passaram pela ANM, e por isso o resultado depende de termos de referência públicos, análise automatizada de estudos, critérios objetivos e retomada dos leilões no contrato com a B3.

A política de minerais críticos alcança apenas projetos que já têm relatório final de pesquisa ou título, e a ANM atribuiu ao corte orçamentário a suspensão da nona rodada de leilões, embora o contrato com a B3 faça recair sobre os participantes o custo dos certames e o estoque reúna mais de 10 mil áreas aptas para disponibilidade.

Caio Seabra · Publicado em · Atualizado em · 27 min de leitura

Trecho citável

“A política de minerais críticos alcança apenas projetos que já têm relatório final de pesquisa ou título, e a ANM atribuiu ao corte orçamentário a suspensão da nona rodada de leilões, embora o contrato com a B3 faça recair sobre os participantes o custo dos certames e o estoque reúna mais de 10 mil áreas aptas para disponibilidade.”
Caio Seabra, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente)SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Minerais críticos e o tempo da regularização mineral no Brasil. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/minerais-criticos-e-o-tempo-da-regularizacao-mineral. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

A Lei nº 15.506/2026 e o Decreto nº 13.118/2026 deram ao Brasil uma política, um conselho de ministros, um fundo garantidor e um crédito fiscal para os minerais críticos e estratégicos. Todos esses instrumentos alcançam apenas projetos que já passaram pela Agência Nacional de Mineração, onde o tempo de análise dos requerimentos e a suspensão dos leilões de áreas definem, hoje, quanto custa e quanto demora regularizar uma jazida.

O que a Lei nº 15.506/2026 e o Decreto nº 13.118/2026 criaram?

A lei instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), com instrumentos financeiros, regulatórios e de controle de operações, e o decreto, editado no mesmo dia, organizou o conselho e criou um grupo de assessoramento da Presidência da República.

A Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, originada do PL 2.780/2024, definiu minerais críticos como os recursos necessários a setores-chave da economia cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável, e minerais estratégicos como os relevantes por reservas significativas e essenciais à balança comercial, ao desenvolvimento tecnológico ou regional ou à redução de emissões (art. 2º, I e II). Os instrumentos estão no art. 7º e incluem o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que a União pode integrar como cotista até R$ 2 bilhões (art. 9º), o crédito fiscal do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 (art. 18, § 1º), o Certificado Mineral de Baixo Carbono, o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), os leilões de áreas com potencial para esses minerais e os contratos de streaming e royalties averbados no título.

A lei criou também obrigações, e as empresas que pesquisam, lavram, beneficiam ou transformam esses minerais devem aplicar parcela da receita operacional bruta em pesquisa, desenvolvimento e inovação e em cotas do fundo (art. 15), a autorização de pesquisa em áreas portadoras desses minerais passou a ter prazo máximo e improrrogável de dez anos (art. 35), e a mudança de controle de empresa titular, a participação relevante de estrangeiros e a cessão ou a oneração de títulos ficaram sujeitas a homologação por um mecanismo de triagem (art. 3º, § 2º). O detalhamento de cada instrumento está no guia Minerais críticos e estratégicos: o que muda com a Lei 15.506/2026.

O Decreto nº 13.118/2026 deu ao CIMCE um Pleno presidido pelo ministro da Casa Civil, com treze ministros de Estado e cinco representantes dos Estados, dos Municípios, do setor privado e das instituições de ensino superior, que se reúne semestralmente (arts. 6º e 8º), um Comitê Executivo coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com sete representantes ministeriais e reuniões mensais, encarregado de aprovar, classificar, priorizar e habilitar projetos e de decidir a triagem (arts. 9º a 11), e uma Secretaria-Executiva instalada no mesmo ministério (art. 13). A ANM pode ser convidada às reuniões do Comitê Executivo, sem direito a voto, quando a matéria tocar suas competências (art. 9º, § 6º), e o decreto manda ouvi-la antes da aprovação de projetos (arts. 3º, II, e 10, I). A lei deu noventa dias, contados da publicação, para a instalação formal do conselho e a regulamentação de sua estrutura (art. 45).

Por que a política de minerais críticos depende da ANM?

Porque os instrumentos da política alcançam projetos, e todo projeto mineral começa por um requerimento, passa por um alvará, chega a um relatório final de pesquisa e depende de um título, atos que só a ANM pratica e que a própria lei preservou em sua competência (art. 41, § 3º).

A leitura da lei confirma essa dependência desde o cadastro nacional, ao qual os instrumentos de fomento estão condicionados (art. 28, § 3º) e que reúne os projetos com relatório final de pesquisa que identifique a presença de minerais críticos e estratégicos no depósito (art. 29, I), documento que a ANM aprova, deixa de aprovar ou arquiva (art. 30 do Código de Mineração). O fundo garantidor só apoia projetos prioritários (art. 12, § 4º), o crédito fiscal só alcança projetos prioritários previamente habilitados pelo CIMCE (art. 18, § 11), e o Comitê Executivo decide a aprovação e a priorização dos projetos ouvida a ANM (art. 10, I, do decreto).

Instrumento ou regra da políticaDispositivoDo que depende na ANM
Cadastro Nacional de Projetos (CNPMCE)arts. 28 e 29 da Lei nº 15.506/2026Relatório final de pesquisa analisado pela agência
Aprovação e priorização de projetos pelo CIMCEarts. 3º, II, e 10, I, do Decreto nº 13.118/2026Manifestação da ANM no processo
Leilões de áreas com potencial para minerais críticosarts. 30 a 34 da leiEdital, oferta pública, leilão e preço mínimo a cargo da ANM
Pesquisa limitada a dez anosart. 35 da leiAlvará publicado e decisões sobre exigências e prorrogações
Triagem de cessão, oneração e mudança de controleart. 3º, § 2º, da lei; art. 10, VI, do decretoAnuência e averbação, que continuam exigidas (arts. 224 a 259 da Consolidação Normativa)
Contratos de streaming e royaltiesart. 38 da leiRegistro eletrônico e normas complementares da ANM
Aplicação obrigatória em pesquisa e inovaçãoarts. 15 e 36 da leiFiscalização pela ANM (art. 36, § 2º) e habilitação dos projetos (art. 2º, XLI, da Lei nº 13.575/2017)
Rastreabilidade da cadeiaart. 44 da leiSupervisão e definição de padrões técnicos pela ANM

Fonte: Lei nº 15.506/2026 e Decreto nº 13.118/2026; elaboração do autor.

Do paralelo se extrai que a lei levou para um conselho de ministros as decisões de política, de prioridade e de controle de operações e manteve com a ANM a análise de que todos os projetos dependem, além de lhe atribuir novas tarefas, como fiscalizar a aplicação obrigatória em pesquisa e inovação, habilitar projetos de pesquisa e desenvolvimento, registrar contratos de streaming e supervisionar a rastreabilidade. Determinou, ao mesmo tempo, que o Ministério de Minas e Energia, a ANM e os demais órgãos priorizem a análise de projetos de minerais críticos e estratégicos (art. 43), e o decreto repetiu o comando para as matérias submetidas pelo CIMCE (art. 19, II), sem fixar prazo nem indicar de onde virão as pessoas e os sistemas para cumpri-lo.

Priorizar, em uma fila, significa passar outros processos para trás, e prioridade sem capacidade de análise apenas redistribui a espera. Em 2025, ao escrever sobre a parceria com a B3, registrei que cerca de 70 mil áreas aguardavam destinação (SEABRA FILHO, 2025), e em junho de 2026 a própria agência informou administrar mais de 255 mil processos minerários ativos (BITENCOURT, 2026).

Quanto custa e quanto demora regularizar hoje?

Os valores cobrados pela ANM são pequenos diante do custo de um projeto, com R$ 1.352,54 para requerer autorização de pesquisa e R$ 4,94 por hectare de Taxa Anual por Hectare em 2026, e o que pesa no orçamento é o tempo, já que a agência só estima prazo para o alvará emitido no fluxo automático e informou, em 2026, a suspensão de leilões e o atraso na análise de projetos.

Em 2026, requerer autorização de pesquisa custa R$ 1.352,54, requerer registro de licença ou permissão de lavra garimpeira custa R$ 272,63, requerer guia de utilização custa R$ 9.201,21 e averbar cessão total ou parcial de direitos minerários custa R$ 804,52 ou R$ 1.609,06 (Anexo I da Resolução ANM nº 230/2026), valores reajustados todo ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (art. 80 do Decreto nº 9.406/2018). Na pesquisa, a Taxa Anual por Hectare (TAH) de R$ 4,94 faz um alvará de 1.000 hectares pagar R$ 4.940,00 por ano enquanto o relatório final não for entregue (art. 20, II, do Código de Mineração), e o orçamento dos trabalhos, em que a sondagem costuma consumir de 35% a 45% do total, está detalhado no guia Quanto custa e quanto demora requerer pesquisa mineral e PLG e no e-book Do REPEM à Concessão de Lavra (SEABRA FILHO, 2026a, cap. 3, item 3.4).

Quanto ao tempo, a ANM estima em até 34 dias úteis a emissão do alvará apenas quando o requerimento segue o fluxo automático do Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral (REPEM), que deixa de ser aplicado se houver documento juntado pelo Protocolo Digital, área em faixa de fronteira ou interferência com áreas oneradas ou restritas (art. 12 da Resolução ANM nº 119/2022). Para o registro de licença, a página oficial do serviço informa que o tempo de atendimento ainda não foi estimado. Para os atos que decidem o destino de um projeto, como a aprovação do relatório final de pesquisa, a prorrogação do alvará e a averbação de cessão, os sinais públicos de 2026 são de acúmulo.

Em maio de 2026, a Superintendência de Outorga de Títulos Minerários instituiu força-tarefa para reduzir o elevado estoque de requerimentos de cessão pendentes em Minas Gerais, com meta inicial de cinco processos analisados por semana por servidor (Ordem de Serviço SOT nº 279/2026, art. 3º). Em junho, a ANM comunicou que o corte de R$ 22,65 milhões em sua programação orçamentária havia levado à suspensão ou à paralisação de ações essenciais, entre elas o leilão da nona rodada de disponibilidade de áreas e a análise de projetos de minerais críticos e estratégicos (BITENCOURT, 2026). Em dezembro de 2025, quando as regras daquela rodada saíram da pauta da diretoria por alegada falta de recursos para as ações preparatórias, o Diretor-Geral havia antecipado que a agência permaneceria um ano sem leilão (BITENCOURT, 2025).

Para quem pesquisa minerais críticos, a espera tem também custo jurídico, já que o prazo de dez anos do art. 35 da Lei nº 15.506/2026 não admite prorrogação, suspensão ou interrupção (§ 1º), ressalvado apenas o período comprovado entre a solicitação para funcionamento do empreendimento e a licença de operação. O tempo gasto à espera de decisões administrativas corre, assim, contra o titular, que continua a pagar a TAH e a cumprir as obrigações do alvará. Como observei ao analisar o projeto de lei, a ressalva foi pensada para o licenciamento ambiental e dialoga mal com a fase de pesquisa (SEABRA FILHO, 2026b, itens 7 e 9).

O que precisa mudar no andamento dos processos?

Quatro medidas encurtam o tempo da regularização sem depender de nova lei, e são elas os termos de referência públicos para os estudos técnicos, a análise automatizada dos estudos assinados por profissionais qualificados no padrão CRIRSCO, critérios objetivos para todos os requerimentos e a retomada dos leilões no contrato com a B3.

Termos de referência públicos para os estudos técnicos

Ainda na Diretoria, defendi que a simplificação das análises de outorga passava por conteúdos mínimos de relatórios técnicos alinhados aos padrões internacionais do CRIRSCO, com critérios claros e a menor discricionariedade possível. A ANM caminhou nessa direção em 2026, internamente, com formulário de preenchimento obrigatório para a análise de relatórios finais de pesquisa negativos, que fixa como pressupostos mínimos a caracterização do ambiente geológico, o mapeamento em escala de prospecção e a apresentação de dados ao menos secundários (Ordem de Serviço SFI nº 373/2026, art. 4º), com formulário para a análise dos pedidos de prorrogação do alvará, editado, segundo seus considerandos, para padronizar e conferir objetividade às análises e assegurar celeridade e uniformidade decisória (Ordem de Serviço SFI nº 434/2026), e com formulários e despachos padronizados para a cessão e o arrendamento (Ordem de Serviço SOT nº 599/2025).

Esses critérios foram escritos para o analista e permanecem em ordens de serviço internas, publicadas no ANMlegis com a ressalva de que o texto não substitui a publicação oficial. O passo seguinte é convertê-los, por resolução, em termos de referência públicos para o plano de pesquisa, o relatório final de pesquisa, o pedido de prorrogação, o plano de aproveitamento econômico e o pedido de cessão. Quando o requerente e o profissional que assina o estudo conhecem de antemão o conteúdo exigido e o critério com que ele será julgado, a exigência se torna exceção, e o prazo de decisão passa a depender menos de quem analisa.

Análise automatizada de estudos assinados por profissionais qualificados

A Resolução ANM nº 94/2022 instituiu o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais, adotou a classificação em recursos inferido, indicado e medido e em reservas provável e provada segundo os padrões do Committee for Mineral Reserves International Reporting Standards (CRIRSCO), representado no Brasil pela Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR), e tornou esses conceitos obrigatórios nos documentos técnicos dos processos minerários (arts. 4º e 10). As declarações públicas de resultados de exploração, recursos e reservas devem ser elaboradas e assinadas por profissional legalmente habilitado, qualificado e experiente, sujeito a código de ética e credenciado por entidade que adote o padrão internacional (arts. 7º, III, e 8º), e a própria resolução registra que a ANM não é instituição certificadora desses resultados (art. 2º, parágrafo único).

O regulamento do Código de Mineração, por sua vez, atribui ao responsável técnico e ao titular a veracidade das informações prestadas, sob pena de responsabilização criminal e administrativa, e afasta a responsabilidade do poder público pela imprecisão ou pela falsidade de dados contidos em planos e relatórios aprovados (art. 73 e parágrafo único do Decreto nº 9.406/2018). Com essas duas peças, a norma já oferece a base para que o estudo assinado por profissional qualificado reconhecido no padrão CRIRSCO (o PQR) e elaborado segundo termo de referência público seja aprovado por verificação automatizada de conformidade, como já ocorre com o requerimento de pesquisa no REPEM, reservando-se a análise técnica individual às amostras de auditoria, às denúncias e aos casos que o sistema apontar como inconsistentes. Foi essa a lógica que defendi para a agência, com aprovação ágil dos estudos elaborados por profissionais qualificados e auditoria por organismos credenciados no lugar de análises técnicas demoradas.

Critérios objetivos para todos os requerimentos

O REPEM demonstrou que a análise automatizada funciona quando o critério é objetivo, pois a área livre e sem impedimentos recebe o alvará em até 34 dias úteis e a demora se concentra nas hipóteses que retiram o processo do fluxo automático (art. 12 da Resolução ANM nº 119/2022). Os demais requerimentos, como o registro de licença, a permissão de lavra garimpeira, a mudança de regime, a guia de utilização e o requerimento de lavra, dependem em regra de análise manual de elementos que um sistema poderia conferir em grande parte, como a regularidade cadastral, a TAH em dia, a poligonal, a licença municipal e a licença ambiental. A Lei nº 15.506/2026 elegeu como fundamentos da política a estabilidade regulatória, a segurança jurídica e a previsibilidade (art. 3º, § 1º), e nenhum desses princípios se realiza enquanto o mesmo pedido puder ter desfechos e prazos diferentes conforme a unidade que o recebe.

Retomada dos leilões no contrato com a B3

Idealizei e conduzi, como Diretor, a contratação da B3 para as ofertas públicas e os leilões de áreas da ANM. A plataforma contratada processa até 7 mil áreas simultaneamente e suporta ao menos 3 mil usuários concorrentes, e o custo estimado, de R$ 33 milhões, é suportado integralmente pelos participantes dos certames (SEABRA FILHO, 2025). A parceria foi concebida para oferecer cerca de 105 mil áreas em cinco anos, em aproximadamente quinze leilões, e a nona rodada, a primeira na B3, teve audiência pública em novembro de 2025 com cerca de 7 mil áreas, parte delas com potencial para níquel, lítio, cobre e terras raras (CNN BRASIL, 2025).

A justificativa orçamentária apresentada para não realizar a nona rodada não resiste ao desenho do contrato. Em dezembro de 2025, quando as regras do certame saíram da pauta, o diretor relator afirmou que há vários custos embutidos até que se chegue a um leilão exitoso (BITENCOURT, 2025), e em junho de 2026 a agência atribuiu a suspensão à falta de verba para integrar o seu sistema de gestão de processos ao sistema de oferta da B3 (BITENCOURT, 2026). O contrato, contudo, foi estruturado para que o custo da operação recaia integralmente sobre os participantes dos certames, sem ônus para a ANM, e a integração de sistemas, que é providência de tecnologia da própria agência, não explica um ano inteiro sem leilão quando as oito rodadas anteriores foram conduzidas pela ANM antes da parceria. A simples conferência das áreas nominadas no estoque mostra mais de 10 mil áreas com o evento de apta para disponibilidade, isto é, prontas para serem ofertadas publicamente em edital, número compatível com as 17 mil que a própria agência declarou ofertáveis em junho de 2026. Diante desses números, o que falta para a nona rodada é vontade administrativa de realizá-la.

Os resultados anteriores dão a medida do que se perde com a paralisação, já que no último leilão realizado antes da parceria, com 5 mil áreas, houve 3.700 licitantes e cerca de R$ 370 milhões de receita (SEABRA FILHO, 2025), e as cinco primeiras rodadas do procedimento de oferta pública e leilão já haviam disponibilizado mais de 16.449 áreas, com desempenho 43,01% superior, em número de áreas ofertadas, ao período de 2010 a 2016 (HEIDER; SIQUEIRA; SEABRA FILHO, 2023). Com cerca de 88 mil áreas disponíveis, das quais 17 mil prontas para oferta segundo a própria agência (BITENCOURT, 2026), considero que os próximos certames têm potencial para inserir no mínimo 100 mil áreas no ciclo de investimento, e a Lei nº 15.506/2026 reforçou essa obrigação ao mandar priorizar nos leilões as áreas com potencial para minerais críticos (art. 30) e incluir os leilões no plano de gestão anual e na agenda regulatória da agência (art. 31, que remete ao art. 21 da Lei nº 13.848/2019).

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O que acontece com as áreas se os leilões não voltarem?

A área desonerada ou resultante da extinção de um direito minerário deve ir a leilão em até dois anos, e, vencido esse prazo, a substância deve ser posta em regime de aproveitamento e a área passa a ser considerada livre para o direito de prioridade (art. 32 da Lei nº 15.506/2026).

O art. 32 é a regra mais exigente da lei para a própria ANM, porque transforma o estoque parado em prazo. O cronograma anual dos leilões deve ser divulgado no sítio da agência (art. 32, caput), e a área mantida em disponibilidade por mais de dois anos passa a ser área livre para quem protocolar primeiro, nos termos do art. 11, alínea a, do Código de Mineração (§ 2º), podendo o novo titular aproveitar os documentos e as informações produzidos sobre ela (art. 33).

A lei não traz regra de transição sobre o início da contagem, ponto que o regulamento ou a ANM precisarão definir, porque, se o prazo correr da desoneração também para as áreas que já estavam em disponibilidade antes de sua vigência, parte do estoque estaria desde logo em condição de área livre, e, se correr da vigência da lei, os primeiros prazos vencem em setembro de 2028. Em qualquer das leituras, a regra pode produzir, se os leilões não voltarem a tempo, uma corrida simultânea ao protocolo de dezenas de milhares de áreas, e o direito de prioridade, que considero o princípio mais importante do direito minerário, dependerá então de um sistema capaz de registrar a ordem de chegada com segurança e de decidir interferências por critério objetivo. É mais uma razão para que os critérios automáticos do REPEM alcancem os demais regimes antes que esses prazos comecem a vencer.

Como planejar o custo e o prazo de um projeto de minerais críticos?

Contando o prazo de dez anos desde a publicação do alvará, tratando o relatório final de pesquisa como condição de ingresso no cadastro nacional e na política, incluindo a triagem do CIMCE no cronograma de qualquer operação societária ou de cessão e mantendo em dia as obrigações do título enquanto as decisões não chegam.

O cronograma de um projeto de minerais críticos parte da publicação do alvará, porque é dela que corre o prazo absoluto de dez anos do art. 35, e deve reservar tempo para a análise do relatório final de pesquisa, documento que permite o ingresso no cadastro nacional (art. 29, I) e, por meio dele, o acesso aos instrumentos da política. As obrigações do alvará continuam exigíveis enquanto as decisões não chegam, entre elas a comunicação do início dos trabalhos em 60 dias, a TAH no último dia útil de janeiro ou de julho e a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral até 30 de abril (SEABRA FILHO, 2026a, cap. 2).

Nas operações, a mudança de controle de empresa titular e a cessão ou a oneração de títulos relativos a minerais críticos e estratégicos passaram a depender da homologação do Comitê Executivo do CIMCE, que pode homologar com ou sem condições, negar a homologação e adotar medidas cautelares (art. 10, VI e VII, do decreto). Essa etapa se soma à anuência e à averbação da ANM, e a lei não fixou prazo para a decisão da triagem, lacuna que apontei ao analisar o projeto (SEABRA FILHO, 2026b, item 9). O financiamento pode contar, enfim, com a averbação de contratos de streaming e royalties no título, com efeitos erga omnes e uso como garantia de crédito (art. 38), o que pressupõe, mais uma vez, um título regularmente outorgado.

Política, conselho, fundo e crédito fiscal são instrumentos de quem já tem projeto, e, no Brasil, o projeto mineral só existe depois que a ANM decide. Sem termos de referência públicos, sem análise automatizada dos estudos assinados por profissionais qualificados, sem critérios objetivos para todos os requerimentos e sem a retomada dos leilões, a Lei nº 15.506/2026 corre o risco de beneficiar apenas os projetos que já existiam antes dela.

Perguntas frequentes

A Lei 15.506/2026 acelera os processos de minerais críticos na ANM?

A lei manda o Ministério de Minas e Energia, a ANM e os demais órgãos priorizarem a análise desses projetos (art. 43), e o Decreto nº 13.118/2026 repete o comando para as matérias submetidas pelo CIMCE (art. 19, II). Nenhum dos dois fixa prazo de decisão nem amplia a capacidade de análise da agência, que em junho de 2026 informou ter a análise de projetos de minerais críticos atingida pelo corte orçamentário.

Quem decide sobre projetos de minerais críticos, o CIMCE ou a ANM?

O Comitê Executivo do CIMCE decide a aprovação, a classificação, a priorização e a habilitação dos projetos para os instrumentos da política, ouvida a ANM (art. 10, I a III, do Decreto nº 13.118/2026). A outorga, a fiscalização e a regulação dos títulos continuam com a ANM, cujas competências a lei preservou expressamente (art. 41, § 3º).

Qual é o prazo da pesquisa em área de minerais críticos?

A autorização de pesquisa em áreas portadoras de minerais críticos ou estratégicos tem prazo máximo de dez anos, contado da publicação do alvará, sem prorrogação, suspensão ou interrupção, ressalvado o período comprovado entre a solicitação para funcionamento do empreendimento e a licença de operação. Sem o relatório final de pesquisa nesse prazo, o direito caduca e a área é desonerada (art. 35 da Lei nº 15.506/2026).

O que acontece com a área que fica mais de dois anos em disponibilidade?

A área desonerada deve ir a leilão em até dois anos, e, mantida em disponibilidade por mais tempo, passa a ser considerada livre para o direito de prioridade, devendo a substância ser posta em regime de aproveitamento (art. 32 da Lei nº 15.506/2026). O novo titular pode aproveitar os documentos e as informações da área (art. 33).

Quantas áreas a ANM tem para leiloar?

Em junho de 2026, a agência informou cerca de 88 mil áreas disponíveis, das quais 17 mil prontas para oferta, e a conferência das áreas nominadas no estoque mostra mais de 10 mil com o evento de apta para disponibilidade. A parceria com a B3 foi concebida para oferecer cerca de 105 mil áreas em cinco anos, em aproximadamente quinze leilões, e a nona rodada, com cerca de 7 mil áreas, foi suspensa sob a alegação de falta de recursos, embora o custo do contrato recaia sobre os participantes dos certames.

O que é a Resolução ANM 94/2022?

É a norma que instituiu o Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais e adotou a classificação de recursos e reservas segundo os padrões do CRIRSCO, representado no Brasil pela CBRR, tornando-a obrigatória nos documentos técnicos dos processos minerários (arts. 4º e 10). A ANM não certifica os resultados declarados pelos titulares (art. 2º, parágrafo único).

Quem pode assinar uma declaração de recursos e reservas segundo a Resolução ANM 94/2022?

Profissional legalmente habilitado, qualificado e experiente, sujeito a código de ética e regras de conduta profissional vinculantes e credenciado por entidade que adote o padrão internacional de declaração de resultados (arts. 7º, III, e 8º da Resolução ANM nº 94/2022).

A venda de uma empresa ou a cessão de título de mineral crítico precisa de aprovação?

A mudança de controle de empresa titular e a cessão ou a oneração de títulos relativos a minerais críticos e estratégicos dependem de homologação pelo Comitê Executivo do CIMCE no mecanismo de triagem (art. 3º, § 2º, da Lei nº 15.506/2026; art. 10, VI, do Decreto nº 13.118/2026), além da anuência e da averbação na ANM.

Quanto custa requerer pesquisa mineral em 2026?

O emolumento do requerimento de autorização de pesquisa é de R$ 1.352,54 desde 1º de março de 2026, e a Taxa Anual por Hectare do alvará é de R$ 4,94 por hectare no prazo original e de R$ 7,41 na prorrogação (Resolução ANM nº 230/2026).

Glossário

Minerais críticos. Recursos minerais necessários a setores-chave da economia cuja disponibilidade seja insuficiente, instável ou vulnerável e cuja escassez possa representar risco relevante ao País (art. 2º, I, da Lei nº 15.506/2026).

Minerais estratégicos. Recursos minerais relevantes em razão de reservas significativas e essenciais à balança comercial, ao desenvolvimento tecnológico ou regional ou à redução de emissões (art. 2º, II, da Lei nº 15.506/2026).

CIMCE. Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão de coordenação, planejamento e acompanhamento da política, vinculado à Presidência da República.

CNPMCE. Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, de registro obrigatório e integrado ao Sigmine, ao qual se condiciona a aplicação dos instrumentos de fomento (art. 28).

Mecanismo de triagem. Procedimento de homologação, pelo CIMCE, de mudança de controle, participação estrangeira relevante, contratos internacionais de fornecimento e cessão ou oneração de títulos relativos a minerais críticos e estratégicos (art. 3º, § 2º).

Disponibilidade de área. Situação da área desonerada que a ANM coloca à disposição de novos interessados por oferta pública e leilão.

Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas Minerais. Conjunto de normas e procedimentos da Resolução ANM nº 94/2022 para a gestão das informações sobre recursos e reservas segundo padrões internacionais.

Termo de referência. Documento público que fixa o conteúdo mínimo de um estudo técnico e o critério com que ele será analisado.

Profissional qualificado (PQR). Profissional legalmente habilitado, qualificado e experiente, credenciado por entidade que adota o padrão CRIRSCO, apto a elaborar e assinar declarações de recursos e reservas (arts. 7º, III, e 8º da Resolução ANM nº 94/2022).

Fontes e referências

  • BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Arts. 11, 20 e 30.
  • BRASIL. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Art. 2º, XLI, incluído pela Lei nº 15.506/2026.
  • BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Art. 21.
  • BRASIL. Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 2026, edição extra.
  • BRASIL. Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Arts. 73 e 80.
  • BRASIL. Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026. Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 2026, edição extra.
  • DNPM. Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 (Consolidação Normativa). Arts. 224 a 259.
  • ANM. Resolução nº 94, de 7 de fevereiro de 2022. Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575/2017 e disciplina a classificação das reservas minerais com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 fev. 2022.
  • ANM. Resolução nº 119, de 24 de outubro de 2022. Art. 12.
  • ANM. Resolução nº 230, de 24 de fevereiro de 2026. Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas previstas na legislação minerária, das vistorias de fiscalização e dos demais serviços prestados pela ANM. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 fev. 2026.
  • ANM. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Ordem de Serviço nº 599, de 19 de dezembro de 2025. Publicada internamente em 25 fev. 2026. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Superintendência de Outorga de Títulos Minerários. Ordem de Serviço nº 279, de 12 de maio de 2026. Publicada internamente em 12 maio 2026. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Superintendência de Fiscalização. Ordem de Serviço nº 373, de 15 de julho de 2026. Institui formulário de preenchimento obrigatório para análise de Relatórios Finais de Pesquisa Negativos. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Superintendência de Fiscalização. Ordem de Serviço nº 434, de 18 de agosto de 2026. Institui formulário de preenchimento obrigatório para análise de requerimentos de prorrogação de prazo de Alvará de Pesquisa. Disponível em: ANMlegis. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • ANM. Requerer autorização de registro de licença. Portal gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-licenciamento-mineral. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • BITENCOURT, Rafael. ANM: falta de verba adia edital da 9ª rodada de leilão de áreas. Agência iNFRA, 17 dez. 2025. Disponível em: https://agenciainfra.com/blog/anm-falta-de-verba-adia-edital-da-9a-rodada-de-leilao-de-areas/. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • BITENCOURT, Rafael. Corte orçamentário paralisa ações essenciais, diz ANM. Agência iNFRA, 5 jun. 2026. Disponível em: https://agenciainfra.com/blog/corte-orcamentario-paralisa-acoes-essenciais-diz-anm/. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • CNN BRASIL. ANM abre consulta pública para leilão de áreas com minerais críticos na B3. CNN Brasil, 13 nov. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/anm-abre-consulta-publica-para-leilao-de-areas-com-minerais-criticos-na-b3/. Acesso em: 5 nov. 2026.
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  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. ANM e B3: parceria estratégica para a modernização do setor. In The Mine, São Paulo, 1 jul. 2025. Disponível em: https://www.inthemine.com.br/site/anm-e-b3-parceria-estrategica-para-a-modernizacao-do-setor/. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Do REPEM à Concessão de Lavra: guia prático do caminho do direito minerário. 1. ed. Belo Horizonte: Instituto Minere, 2026a. ISBN 978-65-86709-03-2.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. A Política Nacional de Minerais Críticos acertou mais do que se diz, e a regulamentação pode completar o que faltou. IM Blog, Instituto Minere, 4 set. 2026b. Disponível em: https://institutominere.com.br/caio-seabra-a-politica-nacional-de-minerais-criticos-acertou-mais-do-que-se-diz-e-a-regulamentacao-pode-completar-o-que-faltou/. Acesso em: 5 nov. 2026.
  • SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Minerais críticos e estratégicos: o que muda com a Lei 15.506/2026. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026c. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/minerais-criticos-e-estrategicos-lei-15506-2026. Acesso em: 5 nov. 2026.

Conteúdo acadêmico e informativo. Valores conferidos em 5 de novembro de 2026; confira a resolução de valores vigente antes de cada pagamento. Casos concretos exigem análise do processo e, quando necessário, assessoria jurídica. As opiniões são pessoais do autor e não vinculam a Agência Nacional de Mineração.

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SEABRA FILHO, Caio Mário Trivellato. Minerais críticos e o tempo da regularização mineral no Brasil. Caio Seabra · Mineração e Garimpo, 2026. Disponível em: https://caioseabra.com.br/blog/minerais-criticos-e-o-tempo-da-regularizacao-mineral. Acesso em: 22 de novembro de 2026.

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Sobre o autor

Caio Mário Trivellato Seabra Filho

Caio Mário Trivellato Seabra Filho é advogado de formação, licenciado temporariamente, tendo atuado na mineração por anos antes de ingressar na ANM. Já na ANM, foi Assessor de Resolução de Conflitos, Superintendente Nacional de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas e, atualmente, Diretor da Agência Nacional de Mineração (mandato até 04/12/2026, atualmente não exercendo as funções temporariamente), e possui experiência dos dois lados, a de quem faz o requerimento para a ANM e a de quem o decide.

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